julgamento antecipado do mérito
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Acórdão Nº 0001283-80.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA DA APELANTE. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO CORRÉU. DEFESA QUE NÃO CONTESTA FATOS COMUNS A AMBOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS. INAFASTABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INTIMAR RÉU REVEL PARA APRESENTAR REQUERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTAS FISCAIS E DE
... PROVAS ANTES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA ... DE ... -
Acórdão Nº 0128998-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. EFEITOS MATERIAIS E FORMAIS DA REVELIA INAPLICÁVEIS AO CASO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS INEXIGÍVEIS ANTE A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 360 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS COM BASE NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ... POSSIBILIDADE. EFEITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0010612-65.2017.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
... PRODUÇÃO DE ... PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... CERCEAMENTO ... CONFIGURAÇÃO ... No mérito, arguiu a ... semelhança das assinaturas do ... -
Acórdão Nº 0050407-82.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RÉU. CONTROVÉRSIA QUANTO À ASSINATURA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN
... GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO ... DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0009657-64.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA FORMAL. LAUDO IMPUGNADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. RESPOSTAS INCONCLUSIVAS, REPETITIVAS E EVASIVAS, SOB A RUBRICA ¿PREJUDICADO¿.VIOLAÇÃO AO ART. 477, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO À JUSTA INDENIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO EXAURIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DEVER DE COMUNICAÇÃO
... PREJUÍZO ... INDENIZAÇÃO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... PROBATÓRIA ... COMUNICAÇÃO ... magistrado ... julgou antecipadamente o mérito da causa ... Devidamente intimados, os apelados ... -
Acórdão Nº 0050614-64.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
... PROVA ... CONTRATAÇÃO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5026006-61.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... , no afronta o critrio cronolgico de julgamento dos processos, previsto no artigo 12 do Cdigo de ... as condies que ensejam o julgamento antecipado da causa, dever do Juiz, e no mera faculdade, ...
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Acórdão Nº 5094095-24.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE FUNDAMENTADA EM DOAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 108, CC). JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZADO ÀS PARTES SE DESINCUMBIREM DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... , o cerceamento de defesa; no mérito, repisam a nulidade da doação que fundamenta a ... o cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Prevê o Código de Processo ... -
Acórdão Nº 5007701-86.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... , no afronta o critrio cronolgico de julgamento dos processos, previsto no artigo 12 do Cdigo de ... cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender ...
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Acórdão Nº 5038954-44.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-11-2022
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MRITO.CERCEAMENTO DE ...
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Acordao N° 1422496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência calcada na ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. 1. Segundo a inteligência do artigo 355 do cpc, o julgamento antecipado do mérito...
... DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA ... -
Acórdão Nº 0188622-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O AUTORCOMPROVOU ATRAVÉS DE DOCUMENTOS OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DOS DEMANDADOS/RECORRIDOS. INADMISSÃO. EXCESSO DE
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269469-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENTE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 10
... de Oliveira Silva , 20 CMARA CVEL, julgamento em 28/09/2022, publicao da smula em 29/09/2022 - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269469-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENTE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 10
... de Oliveira Silva , 20 CMARA CVEL, julgamento em 28/09/2022, publicao da smula em 29/09/2022 - ... -
Acórdão Nº 0004224-13.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. EQUIVOCADA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO DO NASCITURO NO EXAME MORFOLÓGICO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. RÉ REVEL E DESNECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS PROBANDI DO AUTOR. DEVER DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE, OU NO MÍNIMO, JUSTIFICATIVA DA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO. REJEIÇÃO. RÉ REVEL ... -
Decisão Monocrática Nº 0202501-63.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-06-2022
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. ART. 373. INC. I, DO CPC. ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. COMPANHIA AÉREA FORNECEU
... 373. INC. I, DO CPC ... ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO. GARANTIA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0003109-65.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002957-17.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002985-82.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO ... CÍVEL. JULGAMENTO" ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... INTELIG\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0002970-16.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003030-86.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003024-79.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003011-80.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002989-22.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002981-45.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ...