julgamento antecipado do mérito
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Acórdão Nº 0001016-36.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... o juiz singular tenha concluído pelo julgamento antecipado do mérito, com a ...
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Acórdão Nº 0002162-94.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... e tendo em vista que pleiteou o julgamento antecipado do mérito, impõe-se concluir que a ...
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Acórdão Nº 0300187-41.2018.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EM ...
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Acórdão Nº 0300101-70.2018.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... CERCEAMENTO ... DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO ... DA MEDIDA ...
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Acórdão Nº 0300110-32.2018.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EM ...
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Acórdão Nº 0001377-93.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , não importando em automático julgamento de procedência da ação, especialmente quando ... 20), a autora rogou o julgamento antecipado da lide (evento 23), não havendo, portanto, como ... , ao rogar o julgamento antecipado do mérito ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 1.0407.17.004079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONFORMISMO COM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. I - Não há cerceamento de defesa em relação ao indeferimento de inversã
... -se inerte, conformando-se com o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do ... -
Acórdão nº 1.0407.17.004079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONFORMISMO COM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. I - Não há cerceamento de defesa em relação ao indeferimento de inversã
... -se inerte, conformando-se com o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do ... -
Acórdão nº 12514961 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-10-2022
... NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 355, I ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTARIANTE - GESTÃO DE BENS DE TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃ
... Civil, cabe ao juiz promover o julgamento antecipado do mrito quando no houver necessidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029407320144058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802940-73.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELA DE PAIVA CHIANCA DIAS ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Eduardo Dalla Bernardina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
... da controvérsia, possibilitando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do ... Registre-se que a parte deduziu defesa de mérito indireta, sem que lhe tenha sido oportunizada a ... -
Acórdão Nº 5000723-91.2021.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, aduziu que a operação foi regularmente ... 36), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Decisão Monocrática Nº 0200709-49.2022.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE PROVA E OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SENTENÇA UTILIZA COMO FUNDAMENTO QUE A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA É
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE PROVA E ... -
Acórdão Nº 0300083-49.2018.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EM ...
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Acórdão Nº 0000342-64.2013.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-06-2017
... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... PRECEITUADO ... CERCEAMENTO DE ... em conhecer do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE ... Proc. Nº ...
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Acordao N° 1263904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processo civil. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Sentença desconstituída. 1. Hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo o juízo singular dispensado a produção de provas em audiência. 2. Devem ser disponibilizados às partes os meios para provar as respectivas alegações articuladas nos autos. Por isso, afigura-se...
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 5002716-72.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APELO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO PELA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA REQUERIDA....
... EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MRITO DO APELO.APLICABILIDADE DO CDIGO DE ... de defesa em vista do julgamento antecipado do mrito, ao fundamento de que o juzo a quo no ... -
Acórdão Nº 0720592-29.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO com CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA de PROCEDÊNCIA. julgamento antecipado do mérito. APELAÇão cível. ausÊncia de instrução probatória. não realização de perícia médica judicial. provas produzidas unilateralmente. alegação de cerceamento de defesa. acolhida. necessidade de retorno dos autos ÀDIREITO
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO" ANTECIPADO ... DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AUS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0701177-47.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE restabelecimento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA de PROCEDÊNCIA. julgamento antecipado do mérito. APELAÇão cível. ausÊncia de instrução probatória. não realização de perícia médica judicial. provas produzidas unilateralmente. alegação de cerceamento de defesa. acolhida. necessidade de retorno dos autos À origem para realização de...
... INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO" ... ANTECIPADO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AUS\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5158577-12.2018.8.09.0041 da 4ª Câmara Cível, 06-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO C/C PERDAS E DANOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Configura cerceamento ao direito de defesa da parte o julgamento antecipado do mérito sem oportunizar a realização de audiência de instrução para a...
... mérito, rechaça integralmente as razões pretensas do ... julgamento antecipado ... No mérito, afirma que o contrato ... -
Acórdão nº 0502161-17.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... HIPÓTESE VERTENTE SERIA DE JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA ...
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Acórdão nº 1.0604.17.001015-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - ART. 355, I, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - REVISÃO JUDICIAL - JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que cogitar em nulidade da sentença quando as razões de decidir permitem a...
... , o Superior Tribunal de Justia, no julgamento do REsp 1.291.575/PR (recurso especial ... as condies que ensejam o julgamento antecipado da causa, dever do juiz, e no mera faculdade, ... -
Acórdão nº 1.0604.17.001015-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - ART. 355, I, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - REVISÃO JUDICIAL - JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que cogitar em nulidade da sentença quando as razões de decidir permitem a...
... , o Superior Tribunal de Justia, no julgamento do REsp 1.291.575/PR (recurso especial ... as condies que ensejam o julgamento antecipado da causa, dever do juiz, e no mera faculdade, ... -
Acórdão nº 1.0349.10.000117-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA 1. Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, tirando-lhe ou dificultando-lhe a...
... a novel legislao nortear o presente julgamento - princpio tempus regit actum. Posto isto, ... especificamente, sobre o julgamento antecipado do mrito, dispe o CPC/15:Do Julgamento Antecipado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM E NECESSIDADE DE OUTORGA...
... de defesa, na medida em que houve o julgamento antecipado do mrito antes de se oportunizar s ...