julgamento antecipado do mérito
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Acórdão Nº 5015809-13.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... há cerceamento de defesa, pois houve julgamento à revelia da alegação de que necessária prova ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071489520124058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0007148-95.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Tiago De Farias Lins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DOS MESMOS FATOS...
... 4. No mérito, a defesa aduziu ter a sentença apenas se ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DOS MESMOS FATOS PELO TCU. INDEPENDÊNCIA DAS ... ser o caso de extinção ou julgamento antecipado do mérito, cumpre ao juiz sanear e organizar o ... -
Decisão Monocrática Nº 0004818-77.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. JUNTADA DE CONTRATOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSENTE COMPROVANTE DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ANÚNCIO NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ANÚNCIO NA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.587961-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - ART. 18 CDC - REJEITADA - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSUMERISTA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-...
... de provas, apenas requereu o julgamento antecipado da lide, no havendo nenhuma prova ... -
Acórdão nº 1.0000.20.587961-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - ART. 18 CDC - REJEITADA - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSUMERISTA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-...
... de provas, apenas requereu o julgamento antecipado da lide, no havendo nenhuma prova ... -
Decisão Monocrática Nº 0005031-03.2019.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMARCA DE CATARINA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355 DO CPC. REQUERIMENTO DE PROVA E OPOSIÇÃO DA PARTE RÉ AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE RÉ. SENTENÇA UTILIZA COMO FUNDAMENTO
... CONSIGNADO ... COMARCA DE CATARINA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355 ... DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0035.17.012559-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA.- A alegação de impenhorabilidade do bem de família demanda a dilação probatória, de modo a permitir que a parte comprove tal fato, sob pena de cerceamento de defesa.V.v. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. PRELIMINAR.
... a 4 Vara Cvel de Araguari - MG; que o julgamento prematuro da lide cerceou o seu direito de ... de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Razo tambm no lhe socorre. Isto ... -
Acórdão nº 1.0607.15.005581-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - FAIXA ETÁRIA - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o disposto no art. 370 do CPC/15. 2
... ao fundamento de que imprescindvel ao julgamento do caso a realizao de prova pericial e oral ... foram surpreendidas com o julgamento antecipado do mrito, configurando violao ao princpio da ... -
Acórdão nº 1.0607.15.005581-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - FAIXA ETÁRIA - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o disposto no art. 370 do CPC/15. 2
... ao fundamento de que imprescindvel ao julgamento do caso a realizao de prova pericial e oral ... foram surpreendidas com o julgamento antecipado do mrito, configurando violao ao princpio da ... -
Acórdão nº 1.0621.18.003426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA - FATO IRRELEVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USO DE IMÓVEL DO EMPREGADOR PELO EMPREGADO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RELUTÂNCIA DO EMPREGADO EM DEIXAR O IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADOR NA POSSE - POSSIBILIDADE.
... constituiro objeto de apreciao e julgamento pelo Tribunal as questes "suscitadas e discutidas ... depoimento em razo do julgamento antecipado da lide. toda evidncia, o fato que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081018920184058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808101-89.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA ADVOGADO: Cibele Aline Pereira Pimenta e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... De Siqueira Filho, 1ª Turma, julgamento: 25/03/2021; AC08064106420184058300, Rel. Des ... , implicaria indevida incursão no mérito do ato administrativo ... 28. Nessa ordem de ... PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO ... -
Acórdão nº 1.0064.16.000271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA ALIENANTE - RESCISÃO DO NEGÓCIO - EFEITOSO julgamento antecipado do mérito litigioso afasta a caracterização de cerceio de defesa quando a demanda não consigna aspectos fáticos controvertidos a ensejar a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. A inércia da construtora na entrega do...
... sentenciante. Com efeito, o julgamento antecipado do mrito da lide tem assento legal, ... -
Acórdão nº 1.0064.16.000271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA ALIENANTE - RESCISÃO DO NEGÓCIO - EFEITOSO julgamento antecipado do mérito litigioso afasta a caracterização de cerceio de defesa quando a demanda não consigna aspectos fáticos controvertidos a ensejar a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. A inércia da construtora na entrega do...
... sentenciante. Com efeito, o julgamento antecipado do mrito da lide tem assento legal, ... -
Acórdão Nº 0006611-94.2011.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... No mais, sustentou a nulidade do julgamento, ante a ocorrncia de cerceamento de defesa. Por ... A recorrente infere que o julgamento antecipado do mrito teria implicado em cerceamento de ...
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Acórdão Nº 5000292-64.2020.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... ), tendoo banco ru pugnado pelo julgamento antecipado da lide(evento 26, PET1) e a parte ...
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Acórdão Nº 0300967-54.2019.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... na produo de provas, o ru pediu o julgamento antecipado da lide (evento 23) e a autora deixou ...
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Acórdão Nº 0014625-11.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2023
... INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... DEVER DE COMUNICAÇÃO ÀS ... suscitando ... preliminar ... mérito recursal, porquanto, na sua ótica, houve grave ...
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Decisão Monocrática Nº 0004204-28.2016.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-06-2022
... REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... IMPOSSIBILIDADE. PROVA ... 01. O julgamento antecipado do mérito da demanda é instrumento cabível quando pela ...
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Acórdão Nº 0702394-63.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
... AUSÊNCIA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO. DECISÃO SURPRESA ...
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Acórdão Nº 0861887-19.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
... DEFESA – PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO APÓS A PROLAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001472-89.2019.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM EVIDENTES INDÍCIOS DE FRAUDE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADO PELA PARTE PROMOVIDA EM CONTESTAÇÃO.
... JULGAMENTO" ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. EXIST\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0051557-07.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM EVIDENTES INDÍCIOS DE FRAUDE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA.
... GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ... ANÚNCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA CONTROVERSA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Persistindo controvérsia fática, pendente dilação probatória, não se revela cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante artigos 355 e 356 do CPC. Não restando demonstrada...
... ID 84050132.Entendo no ser o caso de julgamento antecipado parcial do mrito, pois o feito demanda ... -
Acórdão Nº 0171261-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 355, INCISO I, DO CPC. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO DE CUJUS NO MOMENTO DO SINISTRO. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA SEGURADORA ADIMPLIR A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS BENEFICIÁRIOS. DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE
... INOCORRÊNCIA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM ... CONSONÂNCIA COM O ... -
Acórdão nº 1.0105.14.010816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE ASSINATURA. REQUERIMENTO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Havendo questões controvertidas de fato e a necessidade de se deflagrar a fase instrutória, é inviável o julgamento antecipado do mérito.