julgamento antecipado do mérito
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Acórdão Nº 0001773-37.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA ABSOLUTA FALTA DE EVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO "DECISUM". AUSÊNCIA ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 355 E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAAPE
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0302187-86.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E EM RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 329, INC. II, DO CPC. AFASTAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO
... No mérito, resistiu à pretensão da parte autora, ... Em julgamento antecipado do mérito, o juiz singular decidiu ... -
Decisão Monocrática Nº 0051403-22.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE PROVA EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS E OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SENTENÇA UTILIZA COMO FUNDAMENTO QUE A
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE PROVA EM ... -
Acórdão Nº 0714185-63.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2022
... AUSÊNCIA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DAS ...
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Acordao N° 1329952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil. Ação declaratória. Validade de negócio jurídico. Julgamento antecipado do mérito. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Meio de prova com potencial para influenciar a resolução da demanda. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. I. Segundo a inteligência do artigo 355, inciso i, do código de processo civil, o julgamento antecipado do mérito...
... VALIDADE DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA ... -
Acordao N° 1408592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito administrativo e processual civil. Apelação. Gratuidade de justiça. Admissão implícita. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação de improbidade administrativa. Legitimidade passiva do servidor ao qual se imputa ato ímprobo. Evento musical. Contratação de banda que não se apresenta. Atestação inverídica quanto à prestação do serviço. Pagamento ilegal....
... JUSTIÇA. ADMISSÃO IMPLÍCITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083188220154058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808318-82.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO ARRUDA VIANA e outros ADVOGADO: Osvaldo De Sousa Araújo Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE...
... No mérito, sustenta, em breve síntese, que, tratando-se de ... a apelante não foi surpreendida pelo julgamento antecipado do mérito, eis que, ao determinar a ... -
Acórdão nº 1.0470.12.001328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...
... a oitiva das testemunhas e requereu o julgamento antecipado do feito, apenas com a prova ... -
Acórdão nº 1.0470.12.001328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...
... a oitiva das testemunhas e requereu o julgamento antecipado do feito, apenas com a prova ... -
Acórdão nº 1.0338.16.005542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da comprovação da situação de hipossuficiência o deferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. Tratando-se de réu revel, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa,...
... de requerimento de provas importa no julgamento antecipado do pedido. Art. 355. O juiz julgar ... -
Acórdão nº 1.0338.16.005542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da comprovação da situação de hipossuficiência o deferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. Tratando-se de réu revel, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa,...
... de requerimento de provas importa no julgamento antecipado do pedido. Art. 355. O juiz julgar ... -
Acórdão nº 1.0344.18.003808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. SALDO DEVEDOR COMPROVADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa quando a questão incontroversa nos autos depende do esclarecimento por provas...
... , determinar as provas necessrias ao julgamento do mrito. O juiz indeferir, em deciso ... -
Acórdão nº 1.0344.18.003808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. SALDO DEVEDOR COMPROVADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa quando a questão incontroversa nos autos depende do esclarecimento por provas...
... , determinar as provas necessrias ao julgamento do mrito. O juiz indeferir, em deciso ... -
Acórdão Nº 5011793-16.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... da sentença tem o seguinte teor: 3) JULGAMENTO I) DEFIRO o pedido de inclusão de BP PROMOTORA ... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao réu BANCO BRADESCO S.A.; IV) com ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5001458-85.2021.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... Quanto ao mérito, alegou que as partes firmaram contrato de ... 33), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5001634-19.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... ofertou contestação, defendendo no mérito, a regularidade da contratação antagonizada, a ... 57), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5000062-57.2022.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 24), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5006697-20.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... 28), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defesa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5007641-22.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... 22), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 0713348-08.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-09-2023
... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO" ANTECIPADO DO ... MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO \xC3" ...
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Acórdão Nº 0912210-28.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 5029499-12.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... , decido o processo com apreciação do mérito. Por consequência, condeno a parte autora no ... dois contratos impugnados, pois houve julgamento à revelia da alegação de que há aparente ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5003086-30.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... há cerceamento de defesa, pois houve julgamento à revelia da alegação de que necessária prova ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5002021-97.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... da petição inicial e a conexão. No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... ) há cerceamento de defesa, pois houve julgamento à revelia da apontada necessidade de prova ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5015809-13.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... há cerceamento de defesa, pois houve julgamento à revelia da alegação de que necessária prova ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...