julgamento antecipado do mérito
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Acórdão Nº 0301057-16.2014.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015.ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS COM A PARTE RÉ. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.PRETENSA...
... PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO ... -
Acórdão Nº 5000756-73.2021.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR INFORMA NÃO TER CONTRATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.REEDIÇÃO DOS FATOS E PEDIDOS EXPENDIDOS NA PEÇA INAUGURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO...
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Acórdão Nº 5001418-88.2021.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.REEDIÇÃO DOS FATOS E PEDIDOS EXPENDIDOS NA PEÇA INAUGURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A AUTORA DE...
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Acórdão Nº 0711190-48.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELOS AUTORES. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM ANÚNCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.1. O Magistrado, na condição de destinatário final das
... INDEFERIMENTO NA SENTENÇA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM ... ANÚNCIO. OFENSA AO ... -
Acórdão Nº 0003142-93.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBSTANCIALMENTE FÁTICA. NULIDADE DA SENTENÇA.1. Havendo necessidade de dilação probatória, não pode o magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide, sob
... JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO ... INVIABILIDADE ... No mérito, pelo conhecimento da ... preliminar de nulidade ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140352320184050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0814035-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THERRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Marcelo Thé Bonifácio REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007045-16.2011.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN...
... o agravo interno, mantendo o julgamento antecipado do mérito, que acolheu o pedido ... -
Acórdão Nº 0011920-74.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA DECISÃO NÃO-SURPRESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO ... -
Acórdão Nº 0319703-51.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA EMPRESA CONTRA SEU EMPREGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À PROVA ORAL REQUERIDA. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL DO JUÍZO A QUO.ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO RÉU...
... Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). P.R.I.Inconformada com a ... julgamento antecipado da lide que lhe impediu a produção ... -
Acórdão Nº 0052427-81.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO PARCIAL DE HIPOTECA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E REJEITOU O DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS. GARANTIA FIRMADA NO CONTRATO DE
... JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5003851-70.2021.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. AVENTADA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. MÍNGUA PROBATÓRIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE...
... No mérito, arguiu que a contratação se deu de forma ... julgamento antecipado do mérito teria implicado ... -
Acórdão Nº 0001283-80.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA DA APELANTE. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO CORRÉU. DEFESA QUE NÃO CONTESTA FATOS COMUNS A AMBOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS. INAFASTABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INTIMAR RÉU REVEL PARA APRESENTAR REQUERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTAS FISCAIS E DE
... PROVAS ANTES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA ... DE ... -
Acórdão Nº 0128998-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. EFEITOS MATERIAIS E FORMAIS DA REVELIA INAPLICÁVEIS AO CASO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS INEXIGÍVEIS ANTE A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 360 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS COM BASE NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ... POSSIBILIDADE. EFEITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0010612-65.2017.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
... PRODUÇÃO DE ... PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... CERCEAMENTO ... CONFIGURAÇÃO ... No mérito, arguiu a ... semelhança das assinaturas do ... -
Acórdão Nº 0050407-82.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RÉU. CONTROVÉRSIA QUANTO À ASSINATURA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN
... GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO ... DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0009657-64.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA FORMAL. LAUDO IMPUGNADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. RESPOSTAS INCONCLUSIVAS, REPETITIVAS E EVASIVAS, SOB A RUBRICA ¿PREJUDICADO¿.VIOLAÇÃO AO ART. 477, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO À JUSTA INDENIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO EXAURIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DEVER DE COMUNICAÇÃO
... PREJUÍZO ... INDENIZAÇÃO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... PROBATÓRIA ... COMUNICAÇÃO ... magistrado ... julgou antecipadamente o mérito da causa ... Devidamente intimados, os apelados ... -
Acórdão Nº 0050614-64.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DOS NEGÓCIOS CELEBRADOS POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE.I - Conforme art. 355, caput e inciso I do Código de Processo Civil, "o juiz julgará
... PROVA ... CONTRATAÇÃO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5026006-61.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER REQUERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. REEDIÇÃO DOS FATOS E PEDIDOS EXPENDIDOS NA PEÇA INAUGURAL. NÃO...
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Acórdão Nº 5007701-86.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. REEDIÇÃO DOS FATOS E PEDIDOS EXPENDIDOS NA PEÇA INAUGURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO
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Acórdão Nº 5038954-44.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAT[ORIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/CREPETIÇÃO DE IND[EBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DO CONTRATO. NÃO APRECIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA.H
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Acordao N° 1422496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência calcada na ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. 1. Segundo a inteligência do artigo 355 do cpc, o julgamento antecipado do mérito...
... DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA ... -
Acórdão Nº 0188622-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O AUTORCOMPROVOU ATRAVÉS DE DOCUMENTOS OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DOS DEMANDADOS/RECORRIDOS. INADMISSÃO. EXCESSO DE
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0004224-13.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. EQUIVOCADA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO DO NASCITURO NO EXAME MORFOLÓGICO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. RÉ REVEL E DESNECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS PROBANDI DO AUTOR. DEVER DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE, OU NO MÍNIMO, JUSTIFICATIVA DA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO. REJEIÇÃO. RÉ REVEL ... -
Decisão Monocrática Nº 0202501-63.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-06-2022
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. ART. 373. INC. I, DO CPC. ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. COMPANHIA AÉREA FORNECEU
... 373. INC. I, DO CPC ... ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO. GARANTIA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0003109-65.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ...