julgamento em diligencia
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Acórdão nº AgRg no Ag 1243157 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO AGRAVO. PEÇAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ANÁLISE DA PEÇA ESSENCIAL. ÓBICE DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Não prospera o agravo regimental quando veicula...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...ários ao dever de informar, apresenta julgamento de conduta de cunho . ... -
Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA PARA QUE FOSSEM TRANSCRITOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
...CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA PARA QUE FOSSEM TRANSCRITOS OS ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações ...
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Acórdão nº 2006/0205336-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça ser essencial a clareza do protocolo, para que se possa aferir a tempestividade do recurso, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando a tempestividade do recurso especial puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros...
..., sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência, para que eventual deficiência possa ser sanada. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273000-11.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E DE DEPÓSITO RECURSAL, JUNTADAS POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR NA GUIA DARF ILEGÍVEL. Consoante dispõe a Instrução Normativa n.º 30 desta Corte superior, é da parte a responsabilidade pelos dados enviados por meio de peticionamento eletrônico. A guia DARF e a do depósito recursal devem conter autenticação
... formação do instrumento, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para suprir a ausência ou defeito de peças. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273000-11.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E DE DEPÓSITO RECURSAL, JUNTADAS POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR NA GUIA DARF ILEGÍVEL. Consoante dispõe a Instrução Normativa n.º 30 desta Corte superior, é da parte a responsabilidade pelos dados enviados por meio de peticionamento eletrônico. A guia DARF e a do depósito recursal devem conter autenticação
... formação do instrumento, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para suprir a ausência ou defeito de peças. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273000-11.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E DE DEPÓSITO RECURSAL, JUNTADAS POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR NA GUIA DARF ILEGÍVEL. Consoante dispõe a Instrução Normativa n.º 30 desta Corte superior, é da parte a responsabilidade pelos dados enviados por meio de peticionamento eletrônico. A guia DARF e a do depósito recursal devem conter autenticação
... formação do instrumento, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para suprir a ausência ou defeito de peças. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273000-11.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E DE DEPÓSITO RECURSAL, JUNTADAS POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR NA GUIA DARF ILEGÍVEL. Consoante dispõe a Instrução Normativa n.º 30 desta Corte superior, é da parte a responsabilidade pelos dados enviados por meio de peticionamento eletrônico. A guia DARF e a do depósito recursal devem conter autenticação
... formação do instrumento, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para suprir a ausência ou defeito de peças. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273000-11.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E DE DEPÓSITO RECURSAL, JUNTADAS POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR NA GUIA DARF ILEGÍVEL. Consoante dispõe a Instrução Normativa n.º 30 desta Corte superior, é da parte a responsabilidade pelos dados enviados por meio de peticionamento eletrônico. A guia DARF e a do depósito recursal devem conter autenticação
... formação do instrumento, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para suprir a ausência ou defeito de peças. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273000-11.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E DE DEPÓSITO RECURSAL, JUNTADAS POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR NA GUIA DARF ILEGÍVEL. Consoante dispõe a Instrução Normativa n.º 30 desta Corte superior, é da parte a responsabilidade pelos dados enviados por meio de peticionamento eletrônico. A guia DARF e a do depósito recursal devem conter autenticação
... formação do instrumento, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para suprir a ausência ou defeito de peças. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273000-11.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E DE DEPÓSITO RECURSAL, JUNTADAS POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR NA GUIA DARF ILEGÍVEL. Consoante dispõe a Instrução Normativa n.º 30 desta Corte superior, é da parte a responsabilidade pelos dados enviados por meio de peticionamento eletrônico. A guia DARF e a do depósito recursal devem conter autenticação
... formação do instrumento, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para suprir a ausência ou defeito de peças. Precedentes ... -
Acórdão Nº 0021590-33.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Caso em que se converte o julgamento em diligência, autorizando-se a produção da prova testemunhal requerida pelos recorrentes.
...CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Caso em que se converte o julgamento em diligência, ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o ...
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Acórdão nº 2009/0123543-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicaç
... do apelo nobre, não sendo possível a conversão do julgamento - nesta instância especial - em diligência, para suprir irregularidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189100-04.2008.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. A ilegibilidade da autenticação mecânica, na guia de recolhimento das custas processuais do recurso de revista impede a aferição do correto recolhimento. A agravante tem o dever de zelar pela correta formação do instrumento, e não lhe assiste o direito de ver o...
...ção do instrumento, e não lhe assiste o direito de ver o julgamento convertido em diligência, para que sejam supridas eventuais ... -
Acórdão nº 2009/0111504-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA LEGÍVEL DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1....
... Processo Civil, não é mais permitido ao Relator converter o julgamento do recurso em diligência constatada eventual irregularidade na ... -
Acórdão Nº 0021776-25.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos dos artigos 938, §3º, e 1013 do NCPC, converte-se o julgamento em diligência.
...RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO. EMENTA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos dos artigos 938, §3º, e 1013 do NCPC, ... -
Acórdão Nº 732686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 970 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SACOS E SACOLAS PLÁSTICOS POR SACOS E SACOLAS BIODEGRADÁVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS...
...pedidos de ingresso no feito e de conversão de julgamento em diligência. são circunstâncias inaptas a caracterizar a existência ... -
Acórdão Nº 0020683-11.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2020
Saldo de salários. Conversão do julgamento em diligência. Reconhecido o vínculo de emprego, era das reclamadas o ônus de provar, no curso da fase de instrução, o pagamento dos salários. Hipótese que não enseja a pretendida conversão do julgamento em diligência. Ausente a prova do pagamento dos salários em sua totalidade, não merece reparos a condenação imposta na sentença.
...EMENTA Saldo de salários. Conversão do julgamento em diligência. Reconhecido o vínculo de emprego, era das reclamadas o ... -
Em vigor
Código Penal
..., evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ...
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Acórdãos nº 0016821-67.2011.8.26.0625 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALUGUEL CONTROVERTIDO. LAUDO QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA. COMPARAÇÃO COM LOJAS DE ÁREAS, SEGMENTOS E FORMA DE CÁLCULO DE ALUGUEL DIVERSOS DA ANALISADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Diante da controvérsia e da fragilidade do conjunto probatório e do laudo pericial para formação sobre o
... proferir a seguinte decisão: "Converteram o julgamento em diligência. V.U.", de conformidade com o voto do ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...
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Acórdão nº 2005/0206990-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA - CONVERSÃO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não é discutido na formação do acórdão recorrido. - A conversão...
... CONVERSÃO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - COISA ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
...a) retardar, sem motivo justificado, o julgamento ou outros atos processuais;. b) praticar, no exercício da função, ...