julgamento em diligencia
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Acórdão nº 2008/0241656-0 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece a possibilidade...
.... 3. Não se admite nesta instância a conversão do julgamento" em diligência ou a abertura de prazo para sanar irregularidade na formaç\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0048284-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ausência de traslado de peça obrigatória. 1. Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 10.352/01, conforme previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda
... Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha. 2. O despacho que não ... -
Acórdão nº 2007/0038087-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES OU CERTIDÃO DE SUA NÃO-INTERPOSIÇÃO. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado de regras procedimentais que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para proferir o juízo definitivo acerca...
... para a formação do agravo de instrumento, nem a conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para sanar eventual irregularidade. 4. ... -
Acórdão nº 2007/0113039-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. 1. Nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da certidão de publicação do acórdão recorrido e da
... para a formação do agravo de instrumento, nem a conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para sanar eventual irregularidade." ... -
Acórdão nº 2006/0245542-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia não extraída dos autos originais. 1. Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 10.352/01, conforme previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal...
... Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha. 2. A cópia da ... -
Acórdão nº 2007/0087968-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR DO AGRAVO PARA REPRESENTAR A AGRAVANTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. PROTOCOLO INTEGRADO. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ. SÚMULA 256 DO STJ. VALIDADE, MESMO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 547 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso...
..." (Súmula 115 do STJ), não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para facultar à parte a complementação do instrumento. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-06.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL. O recurso deve estar apto ao seu conhecimento no ato de sua propositura, não sendo cabível a conversão do julgamento em diligência a fim de sanar eventuais vícios causados pelas partes, inclusive no que diz respeito à comprovação da regularidade de representação...
... no ato de sua propositura, não sendo cabível a conversão do julgamento em diligência a fim de sanar eventuais vícios causados pelas partes, ... -
Acórdão nº 2006/0232167-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A hipótese de extravio das peças processuais faltantes na formação do agravo não é suficiente para afastar o teor da decisão atacada, uma vez que a correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu recurso. 2. O acesso à tutela jurisdicional...
... para a formação do agravo de instrumento, nem a conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para sanar eventual irregularidade. 4. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1425107 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. PERÍODOS AQUISITIVOS AVERBADOS EM DOBRO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AGUARDAR DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ART. 535 CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE A QUO SOBRE O PONTO...
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Acórdão nº 2008/0272087-1 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. FALTA. SÚMULA 115/STJ. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do Código de Processo Civil, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa. 2....
... da interposição do recurso especial, bem como a conversão do julgamento em diligência, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 5. Embargos ... -
Acórdão nº 2006/0174693-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. 1. Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.950, de 13/12/94, conforme previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que...
... Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha. 2. A cópia do ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...á este concluso à Junta, acompanhado o de relatório, para o julgamento;. d) as decisões das Juntas, que cominarem penalidades aos leiloeiros, ...
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Acórdão nº 2014/0267138-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a
...julgamento do apelo, de conversão do feito . ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
..., última instância recursal no âmbito administrativo, para o julgamento do recurso. § 2o A legitimidade para recorrer é exclusiva do apenado, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 150138 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DE ENTES FEDERAIS PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A INTERESSE NA CAUSA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO RECORRENTE. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (ART. 542, §3º, DO CPC). 1. Cuida-se de hipótese em que foi convertido em diligência, pelo Tribunal de...
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Acórdão nº 2015/0117152-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA AUTORIZAR
...JULGAMENTO . DO . RECURSO. . NECESSIDADE . DE . ... -
Acórdão nº 2006/0206703-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – DEFICIÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO NA INSTÂNCIA A QUO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA LIDE. 1. Segundo Nelson Nery Junior "a juntada das peças facultativas também está a cargo da parte, incumbindo-lhes juntar aquelas que entenda importantes, para o deslinde da questão objeto do agravo, ainda que seja documento novo, que não conste dos autos." (in
... que "não mais é dada ao tribunal a faculdade de converter o julgamento em diligência para melhor instruir o agravo, como se previa na redação ... -
Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PELO . ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. § 1º Se não houver ...
- Despachos. Extrato Despacho 216-2023 - Conversão de julgamento em diligência - 202000022030491
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Acórdão nº 2010/0088888-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Configura constrangimento ilegal a paralisação de julgamento de recurso de apelação, há mais de 10 (dez) meses, por motivo não atribuível à defesa, em razão da conversão em diligência para...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149100-06.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal (OJ nº 375 da SBDI-1 do TST). 2. DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE...
... efeitos, nada revelando sobre a possibilidade da conversão do julgamento em diligência. Logo, não há falar em sua violação. Agravo de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1407155 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. CÓPIA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO. ILEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo da parte agravante, que deve zelar pela fiscalização
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... na legislação penal militar, implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. ...