juntada petição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19235/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Juntada de petição e documentos - antes do julgamento do recurso ordinário - em que se demonstram fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, ocorridos após o ajuizamento da ação e a interposição do recurso ordinário. Decisão regional que não considera todos os fatos e documentos. Embargos de...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Juntada de petição e documentos - ... antes do julgamento do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... , se pudesse cogitar da possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos à correição parcial na forma do artigo 284 do ... de que ultrapassariam 2 megabytes, pois o que se verifica da petição pela qual fora efetivada a sua juntada é que as peças correspondem a ...
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Acórdão nº 2011/0269970-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... promover a juntada ... protocolizar qualquer petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-183000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... PETIÇÃO DE JUNTADA NÃO ASSINADAS PELO ADVOGADO DA PARTE RECURSO ... INEXISTENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-255/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída (Súmula 415 do TST)
... Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-25500/2005-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída (Súmula 415 do TST)
... Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sua vez, indeferira a petição" inicial da Ação Rescisória – ajuizada sob a \xC2" ... juntada ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVOINTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL.1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, para a comprovação do dissídio jurisprudencial deve orecorrente, na petição dos embargos de divergência, adotar uma dasseguintes providências: (a)...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-608/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-con
... 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-111700/2003-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída (Súmula 415 do TST). Ressalte-se ainda...
... Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2420/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 52
... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1117/2003-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída (Súmula 415 do TST). Ressalte-se ainda...
... Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1494/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE DO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do art. 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da OJ 52 da SBDI-2. Cumpre...
... Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123041-13.2006.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. EXTENSÃO. ECT. A admissibilidade de recurso de revista interposto a processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do...
... EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. FAZENDA BLICA. DISPENSA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. EXTENSÃO. ECT. A admissibilidade de recurso ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À APELAÇÃO.DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HIPÓTESEDIVERSA DE RAZÕES A DESTEMPO. NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA NOADITAMENTO. AUSÊNCIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Não se confunde petiç
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Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A juntada de petição aos autos com documentos informando a suspensão dos prazos processuais em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45477/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 777 da CLT, por não haver sido juntada aos autos a petição em que requereu a observância de incidente de ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA, CONSIDERANDO DESNECESSÁRIO DARNOVA VISTA DOS AUTOS À PARTE EXECUTADA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAPETIÇÃO DE RECUSA DE BENS APRESENTADA PELA EXEQUENTE. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1
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Acórdão Nº 0162400-08.1994.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não configurada nenhuma das hipóteses de cessação do mandato, permanece vigente a procuração juntada com a petição inicial e válidos os poderes outorgados ao mandatário. Agravo de petição provido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1496/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
SUBSTABELECIMENTO PETIÇÃO DE JUNTADA NÃO-COMPROVAÇÃO DO INSTRUMENTO SUBSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ainda que se entendesse possível o saneamento do feito em grau extraordinário, o que se admite ad argumentandum, dada a peculiaridade da hipótese em exame, o fato é que os reclamantes não conseguiram demonstrar a efetiva existência de substabelecimento ao dr. Luiz...
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/ncp ... SUBSTABELECIMENTO PETIÇÃO DE JUNTADA NÃO-COMPROVAÇÃO DO ... INSTRUMENTO SUBSISTÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-401/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRESENTAÇÃO VIA FAC-SÍMILE - NÃO-CONHECIMENTO POR INEXISTENTES - Opostos os Declaratórios por fac-símile, faz-se necessária sua ratificação por meio de juntada da petição original. Considerando que a Reclamada não apresentou os originais dentro do qüinqüídio legal, os declaratórios são inexistentes.
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia ... -se dia do começo do prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3417/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO IRREGULARIDADE DE TRASLADO - A juntada incompleta da petição de recurso de revista corresponde à ausência de juntada dessa peça, já que torna inviável a verificação das alegações constantes do recurso denegado e, por conseguinte, do acerto ou não dos fundamentos utilizados pelo despacho denegatório. Agravo de instrumento não conhecido.
... - A juntada incompleta da petição de recurso de revista corresponde à ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73440-74.2002.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. JUNTADA EXTEMPOR NEA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA. Cumpre à parte zelar pela correta formação do instrumento, devendo, por ocasião da interposição do agravo, apresentar as peças necessárias ao julgamento do recurso denegado, conforme estabelecem o artigo 897, § 5º, da CLT e os itens III e X da...
... TRASLADO DEFICIENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RECURSO DE ... ainda, que não foi juntada ao agravo de instrumento a cópia da petição de recurso de revista ... Agravo de instrumento não conhecido ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de lugar similares, a autoridade processante poderá proceder à juntada de processos administrativos diferentes com vistas à racionalização dos ... em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição ...