jurisdição comum e especial
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Acórdão nº 1.0554.18.000111-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCI
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0554.18.000111-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCI
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0220.18.001768-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE DIVINO - SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO ENVOLVENDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ENQUADRAMENTO, CONCESSÃO DE PROGRESSÃO, PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MURIA DES. MOREIRA DINIZ RELATOR ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Acórdão nº 1.0042.17.000689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE PAINS - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORMIGA. DES. MOREIRA DINIZ ... deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me ... -
Decisão Monocrática Nº 0002095-92.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... -92.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 6ª Vara ... III, DO CPP. CONCURSO ENTRE JURISDIÇÃO COMUM E ... ESPECIAL. PREVALÊNCIA DESTA. ART. 78, INC ...
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Acórdão Nº 0633599-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... RITO ESPECIAL DA LEI Nº 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE ... VARA ... JUÍZO ... JURISDIÇÃO ... COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA CONHECER ... vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, ... observarão o rito especial” ... 4 ...
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Acórdão Nº 0625186-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... RITO ESPECIAL DA LEI Nº 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE ... VARA ... JUÍZO ... JURISDIÇÃO ... COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA CONHECER ... vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, ... observarão o rito especial” ... 4 ...
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Acórdão nº 1.0090.15.002491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - VALOR DA CAUSA -INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. DES. PEDRO ALEIXO ... contando, apenas, com Vara de jurisdio comum ... -
Acórdão nº 1.0026.16.003156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - VALOR DA CAUSA -INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE POOS DE CALDAS. DES. PEDRO ALEIXO ... contando, apenas, com Vara nica de jurisdio comum ... -
Acórdão nº 1.0090.15.002491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - VALOR DA CAUSA -INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. DES. PEDRO ALEIXO ... contando, apenas, com Vara de jurisdio comum ... -
Acórdão nº 1.0026.16.003156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - VALOR DA CAUSA -INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE POOS DE CALDAS. DES. PEDRO ALEIXO ... contando, apenas, com Vara nica de jurisdio comum ... -
Acórdão Nº 0000183-55.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2024
... Conflito de Jurisdição Nº 0000183-55.2024.8.27.2700/ TO PROCESSO ... : JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ... pela remessa dos Autos ao Juízo Comum, para fins de citação por edital, ...
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Acórdão nº 1.0422.17.000286-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA...
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado de ... 153/2009 ser da Unidade do Juizado Especial Comum e, nas Comarcas em que no houver juzo ou Unidade ... -
Acórdão nº 1.0422.17.000286-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA...
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado de ... 153/2009 ser da Unidade do Juizado Especial Comum e, nas Comarcas em que no houver juzo ou Unidade ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... casamento e tornem insuportável a vida em comum ... § 1° A separação judicial pode, também, ... as que se processam pelo procedimento especial quanto as de procedimento ordinário, passam ... em qualquer processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a ...
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Acórdão nº 1.0554.17.000208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO -TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA.- Se a execução foi...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIO NOVO/MG.DES. PEDRO ALEIXO ... contando, apenas, com Vara de jurisdio comum, alm de ser pertencente ao Grupo Jurisdicional do ... -
Acórdão nº 1.0554.17.000208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO -TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA.- Se a execução foi...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIO NOVO/MG.DES. PEDRO ALEIXO ... contando, apenas, com Vara de jurisdio comum, alm de ser pertencente ao Grupo Jurisdicional do ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - VALOR DA CAUSA -INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO...
... DO GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSOS. DES. PEDRO ALEIXO RELATOR ... contando, apenas, com Vara nica de jurisdio comum ... -
Acórdão nº 1.0000.23.062641-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUPLANTADO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZ COM JURISDIÇAO COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos...
... da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1 JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete em face ... Juiz de Direito com Jurisdio Comum, ora suscitado. DISPOSITIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.062641-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUPLANTADO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZ COM JURISDIÇAO COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos...
... da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1 JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete em face ... Juiz de Direito com Jurisdio Comum, ora suscitado. DISPOSITIVO ... -
Acórdãos nº 2169258-13.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2019
... 710 AGRAVO DE INSTRUMENTO Jurisdição comum ou especial - Competência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... autos em qualquer processo e grau de jurisdição" nos feitos em que tiver que oficiar ... Par\xC3" ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles ...
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Acórdão Nº 5033603-67.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... de So Jos SUSCITADO: Juzo do Juizado Especial Criminal e de Violncia Domstica da Comarca de So ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUZO COMUM. DENUNCIADO NO ENCONTRADO POR OFICIAL DE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.131 - AC (2015/0091321-6) ... jurisdição, nos ... dos pais de decidirem, em comum" acordo, sobre a guarda de ... seus filhos\xC2" ...