jurisdição conceito
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com ... TÍTULO II. Controle Aduaneiro ... CAPÍTULO I. Jurisdição dos Serviços Aduaneiros ... ARTIGO 33 ... A jurisdição dos serviços ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Como já se disse, quando exerce jurisdição, o órgão julgador também cria uma norma ... jurídica geral do ... 11 ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com ... a ... -
Acordao N° 1325498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processual civil. Constitucional. Apelação cível. Obrigação de fazer. Distrito federal. Matrícula em creche da rede pública de ensino. Local próximo à sua residência. Agravo interno prejudicado. Ônus da prova. Inexistência de vaga. Fato incontroverso. Lista de espera. Princípio da isonomia. Jurisprudência do stf. Distinção. Prequestionamento. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e...
... imparcialidade do juiz, pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Daí as partes são ... incumbidas de ônus processuais, ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não ... e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recebeu tratamento humilhante, degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de conhecimento social o ... e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. As ações populares que tramitam em graus diversos de jurisdição não são reunidas, porquanto a gênese da conexão pressupõe a ... pelos Poderes Constitucionais legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da administração ao sabor ...
- Acórdão nº REsp 964946 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-693500-61.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , segundo a jurisprudência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento ... autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de declaração que têm de ser opostos, mas sim, se a jurisdição foi originária, a apelação, ou, se recursal, os embargos infringentes, ... "( ... ) Voltando ao conceito e às decisões mencionadas quanto ao prequestionamento implícito, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... Ora, se no campo do direito do trabalho o conceito de espaço e de tempo à disposição do ... empregador demanda ... jurisdição está ... abrangida pela comarca de Currais Novos/RN ... -
Acordao N° 1605324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Preliminares. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Código defesa consumidor. Teoria finalista. Pessoa jurídica. Mitigação. Vulnerabilidade. Não verificada. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de softwares, tecnologias e serviços afins. Propostas múltiplas. Distrato. Legalidade das cobranças relacionadas aos...
... , supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente ... conhecido ... 3. A teoria finalista aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor para alcançar a pessoa ... física ou jurídica que, embora ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... omnes formada em sede de ação civil pública para além da jurisdição ... territorial do órgão prolator da sentença (Doc. 202) ... Documento ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são certas ... finalidades, ...
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O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
... Leonardo Greco também escreveu que “o conceito de jurisdição é um conceito em evolução” 7 ... A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, houve um incentivo aos métodos ...
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O Conceito de Ativismo Judicial
... como ruptu-raȱaȱpassadosȱtotalitáriosǯȱAȱCostaȱRicaȱapresentaȱoȱquantoȱnovos desenhos institucionais sobre o acesso à jurisdição e os poderes ... 23 POGREBINSCHI, Thamy. Democracia Pragmática: Pressupostos de uma Teoria Normativa Empiricamente Orientada. Dados – Revista ...
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A definição de regras de processo e procedimento e a ADI 4414/AL
O trabalho propõe-se a examinar decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Constitucionalidade, registrada que foi sob o n. 4414/AL, na qual o Pretório Excelso debruçou-se sobre a constitucionalidade de lei estadual que instituiu juízo coletivo no primeiro grau de jurisdição, dentre outras disciplinas relativas ao processamento de feitos perante aquele novel órgão...
... estadual que instituiu juízo coletivo no primeiro grau de jurisdição, dentre outras disciplinas relativas ao processamento de feitos perante ... de repartição de competência, definir, em tese, o conceito" de processo e de procedimento, de modo a poder, após proceder a comparaç\xC3" ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , expedida pelo Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição ... CAPÍTULO II ... DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO ... Art. 2º O exercício ... ção no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o exercício profissional na área ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... VIII - zelar pelo bom conceito da profisso e dos que a exeram; ... LX - publicar relatrios anuais de ...
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Um dos Caminhos para uma Ordem Jurídica Justa
... SUMÁRIO: Introdução. 1 Justiça. 1.1 Conceito de Justiça. 1.2 Justiça como Equidade. 1.3 Justiça Social. 2 Acesso à ... /RS; Pesquisador do Núcleo de Pesquisas (CNPQ) “Limites da Jurisdição” junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/RS; Mestrando ...
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Dos órgãos jurisdicionais
... 22.2 CONCEITO DE COMPETÊNCIA ... Vejamos uma situação: Um indivíduo propõe ... órgãos jurisdicionais, a lei fixa o limite do exercício da jurisdição (dizer o direito) de cada um, de acordo com alguns critérios, como ...
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Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... a constatação de que certas posições jurídicas só podem ser tuteladas mediante cooperação internacional, situação que relativiza o conceito clássico de soberania nacional, qual seria o papel jurisdicional dentro desse aparente dilema entre uma figura ligada ao Estado Nacional dos sécs ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405020-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2004
EMENTA: Conflito Negativo de Jurisdição - Uso de substância entorpecente - Conceito de infração penal de menor ...
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Acórdão nº 1.0000.03.402390-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
EMENTA: Conflito Negativo de Jurisdição - Uso de substância entorpecente - Conceito de infração penal de menor ...
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Acórdão nº 1.0000.03.403128-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
EMENTA: Conflito Negativo de Jurisdição - Uso de substância entorpecente - Conceito de infração penal de menor ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405238-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
EMENTA: Conflito Negativo de Jurisdição - Uso de substância entorpecente - Conceito de infração penal de menor ...
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Acórdão nº 1.0000.04.404997-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Uso de substância entorpecente - Conceito de infração penal de menor ...