jurisdição voluntária
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Acórdão nº 2007/0241260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tem-se que, embora o procedimento, in casu, não seja de jurisdição voluntária, foram observadas as normas do processo cautelar que incidem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000263-32.2021.5.06.0122), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO TST. Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, encontra-se a possibilidade de solução consensual de conflitos, por iniciativa conjunta das partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme disciplinado pelos artigos 855-B a 855-E
... de conflitos, por iniciativa conjunta das partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme ... -
Decisao Nº 0501117-96.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTRO DE TÍTULO. CARTA DE AFORAMENTO. DÚVIDA INVERSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE. LITIGIOSIDADE VERIFICADA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS...
... em vista que os requerentes lançaram mão de procedimento de jurisdição voluntária a despeito de terem ciência de que sua pretensão seria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-86.2021.5.06.0122), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO TST. Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, encontra-se a possibilidade de solução consensual de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme disciplinado pelos artigos 855-B a 855-E...
... de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-34.2021.5.06.0122), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO TST. Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, encontra-se a possibilidade de solução consensual de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme disciplinado pelos artigos 855-B a 855-E
... de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-09.2021.5.06.0122), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO TST. Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, encontra-se a possibilidade de solução consensual de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme disciplinado pelos artigos 855-B a 855-E
... de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32458/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
LEI DE ANISTIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ DISTRIBUIDOR EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado por juiz distribuidor em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no art. 831, parágrafo único, da CLT. PRESCRIÇÃO. Da extinção do último...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Não há que se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020744-54.2019.5.04.0732)
I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, decorrente da Lei 13.467/17, que inseriu na...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – QUITAÇÃO GERAL – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – ... -
Acórdão nº 1.0417.09.012379-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PRELIMIAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INADMISSIBILIDADE - ACOLHERNão se admitem embargos à arrematação em procedimento de alienação em jurisdição voluntária.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001437-70.2018.5.02.0059)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... -
Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... demanda, até mesmo porque, por ser tratar de procedimento de jurisdição voluntária, ... cabe aos genitores requerentes a definição do acordo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária; ... III - os Aspirantes-a-Oficial PM; ... IV - os alunos dos cursos de ... § 9o Cada Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem necessárias, para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção equivalente à que seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do registro de topografia de circuito integrado ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o ...
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Acórdão Nº 0020247-96.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESASTRE NATURAL DE ORIGEM BIOLÓGICA. A Justiça do Trabaho é competente para apreciar e julgar ações nas quais o trabalhador, em jurisdição voluntária, postula a liberação do FGTS da sua conta vinculada face à necessidade pessoal cuja urgência justifique a medida, ainda que no polo passivo
... EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000389-81.2022.5.02.0303)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALORIZAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES - NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE SE NEGA A HOMOLOGAR PETIÇÃO DE ACORDO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO PLAUSÍVEL, COM O OBJETIVO APENAS DE VEDAR A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE...
... EXTRAJUDICIAL – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VALORIZAÇÃO DA ... VONTADE DAS PARTES – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-72.2018.5.06.0141), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS EXTRACONTRATUAIS E DE EVENTUAL "FUTURO" DIREITO, AINDA NÃO
... FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-18.2018.5.06.0001)
PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo...
... 855-E (Capítulo III-A, da CLT), o procedimento jurisdição voluntária para homologação de ... acordo extrajudiciais no ... -
Acordao N° 1253950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de homologação de acordo. Preliminar de nulidade da sentença. Sentença infra, ultra ou extra petita. Rejeição. Princípio da liberdade familiar. Pensão alimentícia. Valores satisfatórios. Prestígio à solução consensual. Melhor interesse da criança preservado. Acordo homologado. Sentença parcialmente reformada. 1 - o propósito do princípio da adstrição entre o pedido...
... , é certo que o Magistrado, fundamentadamente, em Feito de jurisdição ... voluntária voltado à homologação de negócio jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000596-19.2018.5.06.0015), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DO JUDICIÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS...
... FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO" CONTENCIOSA DO JUDICIÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000102-08.2018.5.06.0193), 20-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No presente recurso, a questão que se coloca é a legitimidade (ou não) da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo do procedimento de jurisdição voluntária instaurado. E a resposta é positiva. À instituição financeira, na qualidade de agente operador do
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-73.2017.5.06.0313), 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO PIS. I - Refoge à competência material desta Especializada, a expedição de alvará para levantamento de PIS, em sede de jurisdição voluntária, porquanto não há vinculação de ordem trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica (dependentes do...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO PIS. I - Refoge à ... -
Acórdão Nº 0001372-33.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... a possibilidade de conversão da ação para procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento nos artigos 190 e 725, inciso VIII, do Código ...
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Acórdão Nº 0000805-02.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... a possibilidade de conversão da ação para procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento nos artigos 190 e 725, inciso VIII, do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000602-47.2020.5.06.0341), 07-10-2020
EMENTA: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA. SUPRESSÃO DE RENDA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO Á PERCEPÇÃO DO FGTS. Como destacado pelo MM. Juízo monocrático, "tanto a disposição prevista na Lei 8.036/90, como o dispositivo do Decreto 5113/04, comportam interpretação extensiva, porquanto ambas as normas dizem menos do que o seu alcance pretendido por sua finalidade social de...
... EMENTA EMENTA: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA. SUPRESSÃO DE RENDA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-42.2020.5.06.0122), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a possibilidade de saque do FGTS, a Lei n. 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, 'c', que o valor máximo será definido na forma do regulamento. Por sua vez, o Decreto Legislativo n. 5.113/04, dispõe, no art. 4º, o valor limite para saque do FGTS, nos...
... ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a ...