jurisdição voluntária
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Acórdão Nº 0020362-78.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador.
... é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001304-73.2017.5.06.0122), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO FGTS POR ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CEF NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência do C. TST se formou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pretensã
... LEVANTAMENTO DO FGTS POR ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CEF NÃO INTEGROU O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000800-18.2018.5.02.0319)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO.
... 2. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0020852-42.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. A pandemia do COVID-19 não é enquadrável como desastre natural. Situação regulamentada pela MP 943/2020, prevendo o saque do FGTS, consoante regras próprias e limites estabelecidos, que dispensa intervenção do judiciário.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. A pandemia do ... -
Acórdão Nº 0020545-24.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-12-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhado.
... é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001023-27.2018.5.02.0462)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO.
... 2. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0020390-27.2020.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-12-2020
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador.
... é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1318-14.2020.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDE POR INVIÁVEL A...
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ... -
Acórdão nº 1.0621.16.002185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
Retificação de registro civil - extinção sem resolução de mérito - pretensão de alteração da filiação na certidão de nascimento do avô - registro tardio - Decreto-Lei 1.116, de 1939 - necessidade de reconhecimento de paternidade - ação de Estado - indícios de prova - natureza do procedimento de jurisdição voluntária - art. 113, da Lei 6.015, de 1973 - apelação à qual se nega provimento.A alteração
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Acórdão nº 1.0621.16.002185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
Retificação de registro civil - extinção sem resolução de mérito - pretensão de alteração da filiação na certidão de nascimento do avô - registro tardio - Decreto-Lei 1.116, de 1939 - necessidade de reconhecimento de paternidade - ação de Estado - indícios de prova - natureza do procedimento de jurisdição voluntária - art. 113, da Lei 6.015, de 1973 - apelação à qual se nega provimento.A alteração
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Acórdão nº 1.0000.21.108773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DISPONÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO.Tratando-se de direito disponível, de caráter privado, é desnecessária a representação das partes por advogado para que seja válido o acordo extrajudicial...
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Acórdão nº 1.0000.21.108773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DISPONÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO.Tratando-se de direito disponível, de caráter privado, é desnecessária a representação das partes por advogado para que seja válido o acordo extrajudicial...
- Acórdão nº 1994/0004272-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2009/0019765-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100392-81.2020.5.01.0522)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, sob o...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10555-97.2021.5.18.0104)
I) AGRAVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata da possibilidade de homologação em juízo de acordo extrajudicial que dá quitação geral...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... -
Acórdão nº 1.0105.16.016603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. Pretendendo a parte a retificação de registro civil, é necessária a demonstração cabal da ocorrência de erro.
- Acórdão nº 1994/0031092-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000580-28.2021.5.02.0056)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF,...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1338-60.2020.5.12.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INÉRCIA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face
... jurisdição voluntária, não havendo sucumbência em ação de produção antecipada ... - Acórdão nº 1994/0013755-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000709-22.2021.5.02.0383)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃOGERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO....
... 13.467/2017 ... 1. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0392.19.001636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO NO CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O cancelamento do usufruto, decorrente de renúncia do usufrutuário, deve ser requerido diretamente no Cartório...
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Acórdão nº 1.0392.19.001636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO NO CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O cancelamento do usufruto, decorrente de renúncia do usufrutuário, deve ser requerido diretamente no Cartório...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 513-53.2019.5.12.0030)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL QUE...
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ...