jurisdição voluntária
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20179-56.2020.5.04.0732)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A homologação de acordo extrajudicial é instituto por meio do qual o legislador buscou
... - Pág. 2) ... Tal procedimento, de jurisdição voluntária, é constitucional e encontra amparo no Capítulo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100936-42.2021.5.01.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR CAUSA DE IMPRECISÕES NA PETIÇÃO TRAZIDA A JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 855-B DA CLT E 5º, II E XXXVI, DA...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12014-77.2019.5.15.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... INTERPOSI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000358-47.2020.5.02.0007)
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/17 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
... ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS ... 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000010-28.2019.5.02.0051)
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/17 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
... ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS ... 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-07.2021.5.06.0008), 15-07-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. É cediço que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passaram a vigorar os termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, prevendo a possibilidade de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Os dispositivos consolidados cuidaram em...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. É ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001057-71.2021.5.02.0017)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI,
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000888-36.2020.5.06.0014), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. É cediço que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passaram a vigorar os termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, prevendo a possibilidade de ajuizamento, perante a Justiça do Trabalho, de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Os dispositivos consolidados cuidaram em introduzir...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. É cediço que, com o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21412-76.2018.5.04.0403)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃOGERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000663-10.2020.5.06.0016), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO SEM DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM...
... ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000473-29.2020.5.06.0022), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará para liberação de FGTS, inclusive em razão do...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000055-08.2018.5.02.0038)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGO 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A discussão dos autos...
... PROCESSO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGO 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO ... -
Acórdão Nº 0006874-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... de processo litigioso, o que inexiste no procedimento de jurisdição voluntária” , de modo que “constata-se a incompetência absoluta da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, ... a outro ente da Federação, a Título de transferência voluntária", nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.142104-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SALDO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos dos artigos 719 e 725, do CPC, a expedição de alvará judicial seguirá os procedimentos de jurisdição voluntária.-Não comprovada sequer a existência de saldo, falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de levantamento de...
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Acórdão nº 1.0000.22.142104-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SALDO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos dos artigos 719 e 725, do CPC, a expedição de alvará judicial seguirá os procedimentos de jurisdição voluntária.-Não comprovada sequer a existência de saldo, falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de levantamento de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ... SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união ... ARTIGO 94 ... Os próprios nacionais ...
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Acórdão nº 2007/0183893-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pedido de levantamento do FGTS, do PIS, do PASEP, em sede de jurisdição voluntária, sem haver litígio, deve ser apreciado e julgado pela ...
- Acórdão nº REsp 1138103 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0241260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tem-se que, embora o procedimento, in casu, não seja de jurisdição voluntária, foram observadas as normas do processo cautelar que incidem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000263-32.2021.5.06.0122), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO TST. Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, encontra-se a possibilidade de solução consensual de conflitos, por iniciativa conjunta das partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme disciplinado pelos artigos 855-B a 855-E
... de conflitos, por iniciativa conjunta das partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme ... -
Decisao Nº 0501117-96.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTRO DE TÍTULO. CARTA DE AFORAMENTO. DÚVIDA INVERSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE. LITIGIOSIDADE VERIFICADA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS...
... em vista que os requerentes lançaram mão de procedimento de jurisdição voluntária a despeito de terem ciência de que sua pretensão seria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-86.2021.5.06.0122), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO TST. Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, encontra-se a possibilidade de solução consensual de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme disciplinado pelos artigos 855-B a 855-E...
... de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-34.2021.5.06.0122), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO TST. Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, encontra-se a possibilidade de solução consensual de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme disciplinado pelos artigos 855-B a 855-E
... de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-09.2021.5.06.0122), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO TST. Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, encontra-se a possibilidade de solução consensual de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme disciplinado pelos artigos 855-B a 855-E
... de conflitos, por iniciativa conjunta das Partes, pela via da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, conforme ...