jurisprud

APLICA¿¿O DA S¿MULA N¿ 331 DO TST. 1. Embora considerado pessoa jur¿dica de direito p¿blico interno, merc¿ do artigo 41, inciso III, do atual C¿digo Civil, o munic¿pio, na condi¿¿o de tomador de servi¿os executados por entidade interposta, responde pelas obriga¿¿es trabalhistas devidas aos empregados da prestadora, quando n¿o escolhe intermedi¿rio com idoneidade financeira, nem fiscaliza o...

A repara¿¿o relativa ¿ falta ou redu¿¿o do intervalo intrajornada, independentemente da natureza que se lhe queira atribuir, deve repercutir no c¿lculo de outras parcelas salariais, desde que o ganho seja habitual. Nesse sentido, ali¿s, tem sido a reiterada consolidada jurisprud¿ncia do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordin¿rio obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os...

1. O princ¿pio vetor do artigo 620, consolidado, agasalhado, pacificamente, na doutrina e na jurisprud¿ncia, ¿ no sentido de que inexiste hierarquia entre Conven¿¿o Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, devendo prevalecer, sempre, a contrata¿¿o coletiva de trabalho que for mais ben¿fica aos empregados, em seu conjunto, Teoria do Conglobamento. 2. Recurso ordin¿rio parcialmente...

O ajuizamento de a¿¿o anterior, ainda que extinta sem resolu¿¿o de m¿rito, com identidade de pedidos e partes, ¿ termo inicial para interrup¿¿o da tanto da prescri¿¿o parcial e quanto da total (quinquenal e bienal), eis que n¿o h¿ distin¿¿o nesse sentido na legisla¿¿o p¿tria. Igualmente n¿o o fez a jurisprud¿ncia, inexistindo qualquer alus¿o a respeito na S¿mula n¿ 268 do Colendo TST. Recurso...

A jurisprud¿ncia p¿tria tem se inclinado no justo sentido de que, constatado o desvio de fun¿¿o, ainda que imposs¿vel o reenquadramento, ao empregado ¿ garantida a percep¿¿o das diferen¿as salariais assim geradas, sob pena de enriquecimento il¿cito do ¿rg¿o p¿blico, que se utilizou de m¿o-de-obra mais especializada sem o pagamento da contrapresta¿¿o equivalente a este servi¿o. Recurso a que se...

1. O princ¿pio vetor do artigo 620, consolidado, agasalhado, pacificamente, na doutrina e na jurisprud¿ncia, ¿ no sentido de que inexiste hierarquia entre Conven¿¿o Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, devendo prevalecer, sempre, a contrata¿¿o coletiva de trabalho que for mais ben¿fica aos empregados, em seu conjunto, Teoria do Conglobamento. 2. Recurso ordin¿rio parcialmente...

Compete ¿ Justi¿a do Trabalho julgar pedido de complementa¿¿o de aposentadoria, porquanto origin¿rio do contrato de trabalho havido entre as partes. A mat¿ria j¿ foi, inclusive, objeto de decis¿o do Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Agravo Regimental no AI n¿. 579.914-4, em 09.05.2006, cuja Relatoria incumbiu ao eminente Ministro Sep¿lveda Pertence, ao proclamar que ¿¿ da Justi¿a do...

Compete ¿ Justi¿a do Trabalho julgar pedido de complementa¿¿o de aposentadoria, porquanto origin¿rio do contrato de trabalho havido entre as partes. A mat¿ria j¿ foi, inclusive, objeto de decis¿o do Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Agravo Regimental no AI n¿. 579.914-4, em 09.05.2006, cuja Relatoria incumbiu ao eminente Ministro Sep¿lveda Pertence, ao proclamar que ¿¿ da Justi¿a do...

AGRAVO INTERNO - MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - CORRE??O MONET?RIA - UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EGR?GIO TRIBUNAL DE JUSTI?A - PRESCRI??O QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO - MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - CORRE??O MONET?RIA - UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EGR?GIO TRIBUNAL DE JUSTI?A - PRESCRI??O QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO - MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - CORRE??O MONET?RIA - UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EGR?GIO TRIBUNAL DE JUSTI?A - PRESCRI??O QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL . PRIS ÃO PREVENTIVA . SUPERVENI ÊNCIA DE SENTEN ÇA DE PRON ÚNCIA. PRIS ÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO . T ÍTULO PRISIONAL AUT ÔNOMO. PRON ÚNCIA ANTERIOR À IMPETRA Ç ÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT . DECIS ÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUD ÊNCIA DO STF . AGRAVO DESPROVIDO . A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é...

A Justi¿a do Trabalho ¿ incompetente para executar as contribui¿¿es previdenci¿rias incidentes sobre verbas pagas no curso do contrato de trabalho (art. 195, I, ¿a¿, II, CF/88), porquanto a sua compet¿ncia material, estabelecida no art. 114, VIII, da CF/88, limita-se ¿ execu¿¿o das contribui¿¿es sociais decorrentes das parcelas remunerat¿rias deferidas no t¿tulo judicial, senten¿a de m¿rito ou...

Improcede o Apelo do Obreiro, no particular à postulação do intervalo intrajornada, se, a teor das provas colhidas nos autos (inclusive o seu depoimento), resulta demonstrada fruição desse direito, pelo empregado, na forma da lei Do mesmo modo, não logram provimento as razões do apelo, no pertinente ao cálculo das repercussões do adicional de insalubridade. Na forma da jurisprud

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0020029-50.2011.8.24.0064Recurso Inominado n. 0020029-50.2011.8.24.0064, de São José Recorrente : Priscilla da Silva AlvesAdvogados : Juliano Henrique de Souza (OAB: 25916/SC

PROCESSO CIVIL - RECURSO - CONFRONTO COM S?MULA OU COM JURISPRUD?NCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - SEGUIMENTO NEGADO. - Segundo disp?e o art. 557 do CPC, o relator negar? seguimento a recurso manifestamente inadmiss?vel, improcedente, prejudicado ou em confronto com s?mula ou com jurisprud?ncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - Em...

A??O DE COBRAN?A ? DIFEREN?AS RESULTANTES DE ?NDICE INFLACION?RIO ? CADERNETAS DE POUPAN?A ? EXTINTA MINASCAIXA ? PRESCRI??O QUINQUENAL ? UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA. - ?s a??es em que se pleiteiam diferen?as resultantes de ?ndices de atualiza??o de caderneta de poupan?a perante o Estado de Minas Gerais, sucessor da extinta Minascaixa, aplica-se a prescri??o quinquenal, consoante decidido...

AGRAVO REGIMENTAL. DECIS?O MONOCR?TICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. AUS?NCIA DAS HIP?TESES PREVISTAS NO ?1?- A DO ART. 557, CPC. REFORMA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. VOTO VENCIDO. N?o sendo o caso de confronto da decis?o agravada com s?mula ou jurisprud?ncia dominante de Tribunais, n?o h? como monocraticamente lhe negar seguimento, nos termos do caput do art. 557 CPC, devendo o Agravo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Sendo reconhecido que o empregado prestou serviços com alternância de turno em periodicidade mensal, tem-se como configurado o labor em turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus a que seja considerado como extras as horas trabalhadas além da sexta diária e 36ª semanal, dada a ausência de norma coletiva fixando jornada...

EXPURGOS INFLACION?RIOS - MINASCAIXA - UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA - TJMG - PRESCRI??O Q?INQ?ENAL. Em recente julgamento pela Corte Superior deste Tribunal, no julgamento realizado em 27/08/2008 , no Incidente de uniformiza??o de jurisprud?ncia de n. 1.0000.07.466476-4/000, ocorrido em 27.8.2008, em ac?rd?o pendente de publica??o, da relatoria do Des. C?lio Paduani, foi acolhido o incidente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0803915-51.2013.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital PROCESSO ELETRÔNICO Recurso Inominado n. 0803915-51.2013.8.24.0090 da Capital - Norte da Ilha Relator: Marcelo Carlin...

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Recurso Especial n. 0304518-57.2014.8.24.0023/50000, Capital - Bancário Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 42978/SC)Recorrida : Melissa Pardo de Menezes ZambranaAdvogada : Camila Carla Virmond (OAB: 33206/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0802368-73.2013.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital PROCESSO ELETRÔNICO Recurso Inominado n. 0802368-73.2013.8.24.0090 da Capital - Norte da Ilha Relator: Marcelo Carlin...

EXPURGOS - DIFEREN?AS RESULTANTES DE ?NDICE INFLACION?RIO - CADERNETAS DE POUPAN?A - EXTINTA MINASCAIXA - PRESCRI??O QUINQUENAL - UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA. ?s a??es em que se pleiteiam diferen?as resultantes de ?ndices de atualiza??o de caderneta de poupan?a perante o Estado de Minas Gerais, sucessor da extinta Minascaixa, aplica-se a prescri??o quinquenal, consoante decidido pela Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - A??O DE COBRAN?A - EXPURGOS INFLACION?RIOS - PRESCRI??O QUINQUENAL - UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA - CORTE SUPERIOR TJMG - RECURSO DE APELA??O -CONFRONTO COM JURISPRUD?NCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL - DECIS?O MONOCR?TICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO - POSSIBILIDADE - INTELIG?NCIA DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.