jurisprud
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Acordão nº (RO)0142600-46.2008.5.06.0010 (01426.2008.010.06.00.0) de 3º Turma, 25 de Noviembre de 2009
Assente na jurisprud¿ncia dos Tribunais Superiores a compet¿ncia ex ratione materiae da Justi¿a do Trabalho para processar e julgar causa relativa ¿ pretens¿o de complementa¿¿o de aposentadoria decorrente da rela¿¿o de trabalho e de responsabilidade de entidade fechada de previd¿ncia complementar institu¿da e mantida pelo ex-empregador. II. O requisito de legitimidade para a demanda (e correlata...
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Acórdão nº 1.0313.06.210588-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
PROCESSO CIVIL - SENTEN?A - CONFRONTO COM S?MULA OU COM JURISPRUD?NCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - PROVIMENTO. Em julgamento realizado pela Corte Superior deste Tribunal, em 27/08/2008 , no Incidente de uniformiza??o de jurisprud?ncia de n. 1.0000.07.466476-4/000, foi acolhido o incidente, por maioria, para estabelecer a prescri??o q?inq?enal referente ?s a??es de cobran?a em face do...
EMENTA: PROCESSO CIVIL - SENTEN?A - CONFRONTO COM S?MULA OU COM JURISPRUD?NCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - PROVIMENTO.Em julgamento realizado pela Corte Superior deste Tribunal, em 27/08/2008 , no Incidente de ... -
Acórdão nº 1.0043.07.011343-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
PROCESSO CIVIL - RECURSO - CONFRONTO COM S?MULA OU COM JURISPRUD?NCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO. ?Em julgamento realizado pela Corte Superior deste Tribunal, em 27/08/2008 , no Incidente de uniformiza??o de jurisprud?ncia de n. 1.0000.07.466476-4/000, foi acolhido o incidente, por maioria, para estabelecer a prescri??o q?inq?enal referente ?s a??es de cobran?a em face do...
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO - CONFRONTO COM S?MULA OU COM JURISPRUD?NCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO.? Em julgamento realizado pela Corte Superior deste Tribunal, em 27/08/2008 , no ... -
Decisão Monocrática N° 07093649220198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0709364-92.2019.8.07.0009 AGRAVANTE: SEBASTIÃO PALMEIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: CIRLEI NASCIMENTO, RENATA ESTELLA NASCIMENTO PALMEIRA, SILFARNEY GUEDES RAMOS DESPACHO SEBASTIÃO PALMEIRA DOS SANTOS se insurge contra decisão desta...
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Decisão Monocrática N° 07286235220198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-01-2021
Trata-se de recurso interposto cuja questão de fundo versa sobre à ocorrência (ou não) de decadência à revisão administrativa, em relação à aposentadoria dos servidores da ?Carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais?, que estariam a perceber a ?Gratificação em Políticas Sociais? (GPS - Lei Distrital n. 5.184/2013), aparentemente considerada de natureza propter laborem, em substituição à ?
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Decisão Monocrática N° 07320774920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE SERVIDORES PÚBLICOS COOPERPLAN LTDA da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n.º 0711866-28.2019.8.07.0001) ajuizada em desfavor de CRISTINA GONÇALVES DA SILVA, indeferiu seu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica...
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Decisão Monocrática N° 07010805120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
PROCESSO: 0701080-51.2021.8.07.0001 EMBARGANTES: RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES, JOSENILSON MARTINS DOS SANTOS, NADEGE SILVA EMBARGADA: REGIANE MARA GONÇALVES DE MELO DECISÃO I - Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES E OUTROS contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial por eles interposto. Sustentam, em síntese, a existência de contradição,
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Decisão Monocrática N° 00522014120168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº PROCESSO: 0052201-41.2016.8.07.0000 EXEQUENTE: DANIEL COSYN COSTERUS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de pedido de habilitação dos herdeiros MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO PONTES COSTERUS, CRISTIANGELA PONTES COSTERUS e BERNARDO ROCHA COSTERUS (ID 32385220) e retificação do precatório de ID
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Decisão Monocrática N° 07417191720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0741719-17.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESPACHO SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que
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Decisão Monocrática N° 07032934220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
PROCESSO: 0703293-42.2022.8.07.0018 EMBARGANTE: ISONE MARIA MARTINS BAPTISTA EMBARGADO: BANCO DE BRASILIA S.A. DECISÃO I ? Trata-se de embargos de declaração opostos por ISONE MARIA MARTINS BAPTISTA em face da decisão de ID 51505068 desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial. Sustenta, em síntese, a necessária a inclusão da majoração dos honorários que teria sido omitidos na referida...
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Acórdão nº 1.0024.07.541856-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2009
AGRAVO INTERNO MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - CORRE??O MONET?RIA - UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EGR?GIO TRIBUNAL DE JUSTI?A - PRESCRI??O QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO INTERNO MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - CORRE??O MONET?RIA - UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EGR?GIO TRIBUNAL DE JUSTI?A - PRESCRI??O QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO ... AGRAVO - 557 DO C?DIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0313.07.220454-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
PROCESSO CIVIL - RECURSO - CONFRONTO COM S?MULA OU COM JURISPRUD?NCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO. -Em julgamento realizado pela Corte Superior deste Tribunal, em 27/08/2008 , no Incidente de uniformiza??o de jurisprud?ncia de n. 1.0000.07.466476-4/000, foi acolhido o incidente, por maioria, para estabelecer a prescri??o q?inq?enal referente ?s a??es de cobran?a em face do...
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO - CONFRONTO COM S?MULA OU COM JURISPRUD?NCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO. - Em julgamento realizado pela Corte Superior deste Tribunal, em 27/08/2008 , no ... -
Acórdão nº 1.0223.08.244962-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A??O DE DESPEJO. COBRAN?A DE ALUGU?IS E ENCARGOS LOCAT?CIOS. FIAN?A. UNIFORMIZA??O DA JURISPRUD?NCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE AT? A ENTREGA DAS CHAVES. Cabe ao colegiado perante o qual foi suscitado o incidente de uniformiza??o da jurisprud?ncia deliberar, sem recurso, sobre a exist?ncia ou n?o do dissenso...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A??O DE DESPEJO. COBRAN?A DE ALUGU?IS E ENCARGOS LOCAT?CIOS. FIAN?A. UNIFORMIZA??O DA JURISPRUD?NCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE AT? A ENTREGA DAS CHAVES. Cabe ao colegiado perante o qual ... -
Decisão Monocrática Nº 4030757-02.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-10-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4030757-02.2019.8.24.0000, de Cunha Porã Impetrante : Josias Cesar AntoniolliPaciente : Geovane ValmorbidaAdvogado : Josias Cesar Antoniolli (OAB: 4702/SC)Interessado : Moizes Nunes da Silva Relator : Desembargador Paulo Roberto SartoratoVistos, etc...Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Josias Cesar Antoniolli, advogado, em favor de Geovane...
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Decisão Monocrática Nº 4024040-71.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4024040-71.2019.8.24.0000, de Lauro Müller Agravante : Indústria e Comércio de Laticínios Fortuna LtdaAdvogado : Walmor Henrique Apolinário Fabris (OAB: 46503/SC)Agravado : Gilmar Mazon CarrerAdvogados : Odirlei de Oliveira (OAB: 28013/SC) e outrosRelator: Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAIndústria e...
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Decisão Monocrática N° 07237143020208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Vistos, etc. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada, ou o simples extrato de conta corrente, não induz necessariamente à concessão do benefício. A parte...
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Decisão Monocrática Nº 0803611-52.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-07-2015
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0803611-52.2013.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital PROCESSO ELETRÔNICO Recurso Inominado n. 0803611-52.2013.8.24.0090 da Capital - Norte da Ilha Relator: Marcelo Carlin...
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Acórdão nº 1.0687.07.055892-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2009
AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - DECIS?O MONOCR?TICA QUE SE MANT?M. N?o h? como prover o recurso se insubsistentes os argumentos expendidos pela parte no agravo regimental interposto contra a decis?o proferida na apela??o com amparo no art. 557 do CPC, eis que se encontra esta amparada na reiterada e dominante jurisprud?ncia e, ademais, em decis?o proferida pela Corte Superior...
... 557 do CPC, eis que se encontra esta amparada na reiterada e dominante jurisprud?ncia e, ademais, em decis?o proferida pela Corte Superior deste Tribunal em incidente de uniformiza??o de jurisprud?ncia ... AGRAVO - 557 DO C?DIGO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.160942-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2009
AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - DECIS?O MONOCR?TICA QUE SE MANT?M. N?o h? como prover o recurso se insubsistentes os argumentos expendidos pela parte no agravo regimental interposto contra a decis?o proferida na apela??o com amparo no art. 557 do CPC, eis que se encontra esta amparada na reiterada e dominante jurisprud?ncia e, ademais, em decis?o proferida pela Corte Superior...
... 557 do CPC, eis que se encontra esta amparada na reiterada e dominante jurisprud?ncia e, ademais, em decis?o proferida pela Corte Superior deste Tribunal em incidente de uniformiza??o de jurisprud?ncia ... AGRAVO REGIMENTAL C?VEL ... -
Acordão nº (AP)0048785-36.2001.5.06.0011 (00487.2001.011.06.85.3) de 3º Turma, 20 de Enero de 2010
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasi¿o do julgamento do Recurso Extraordin¿rio 569056, assentou o entendimento segundo o qual a compet¿ncia da Justi¿a do Trabalho, para a execu¿¿o de contribui¿¿es previdenci¿rias, ¿ limitada aos t¿tulos reconhecidos na senten¿a. Nesse passo, h¿ que prevalecer, nos moldes da jurisprud¿ncia dominante nesta E. Turma, o entendimento segundo o qual a incid¿ncia...
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Acordão nº (RO)0056200-77.2009.5.06.0015 (00562.2009.015.06.00.6) de 2º Turma, 7 de Junio de 2011
S¿MULA N¿ 331, DO C TST. - A quest¿o em exame resolve-se de acordo com a teoria civilista das culpas ¿in eligendo¿ e ¿in vigilando¿, segundo as quais o tomador dos servi¿os responde pelos cr¿ditos dos empregados da prestadora de servi¿o, quando n¿o elege empresa com idoneidade financeira, nem fiscaliza o cumprimento das obriga¿¿es trabalhistas, conforme entendimento j¿ cristalizado na jurisprud¿nc
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Acordão nº (RO)0041800-85.2009.5.06.0103 (00418.2009.103.06.00.8) de 1º Turma, 6 de Junio de 2011
Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san¿¿o a obrigatoriedade de remunerar o per¿odo correspondente de forma integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m¿nimo, 50%, na linha da iterativa jurisprud¿ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estratificada na Orienta¿¿o...
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Acordão nº (RO)0176100-89.2008.5.06.0241 (01761.2008.241.06.00.3) de 1º Turma, 8 de Abril de 2010
O princ¿pio vetor do artigo 620, Consolidado, agasalhado, pacificamente, na doutrina e na jurisprud¿ncia, ¿ no sentido de que inexiste hierarquia entre Conven¿¿o Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, devendo prevalecer, sempre, a contrata¿¿o coletiva de trabalho que for mais ben¿fica aos empregados, em seu conjunto, Teoria do Conglobamento. In casu, o Acordo Coletivo de Trabalho,...
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Acordão nº (RO)0087100-79.2009.5.06.0391 (00871.2009.391.06.00.3) de 2º Turma, 7 de Junio de 2011
A jurisprud¿ncia p¿tria tem se inclinado no justo sentido de que, constatado o desvio de fun¿¿o, ainda que imposs¿vel o reenquadramento, ao empregado ¿ garantida a percep¿¿o das diferen¿as salariais assim geradas, sob pena de enriquecimento il¿cito do ¿rg¿o p¿blico, que se utilizou de m¿o-de-obra mais especializada sem o pagamento da contrapresta¿¿o equivalente a este servi¿o. Recurso a que se...
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Acordão nº (RO)0070200-58.2008.5.06.0002 (00702.2008.002.06.00.9) de 1º Turma, 8 de Junio de 2011
O instituto da litispend¿ncia, consoante a literalidade do art. 301, ¿ 2¿, do C¿digo de Processo Civil, deriva da identidade de partes (al¿m da igualdade de causa petendi e do pedido). Como se sabe, a identifica¿¿o das pessoas em ju¿zo diz respeito ¿ legitima¿¿o das partes. A figura da substitui¿¿o processual, por seu turno, implica a exist¿ncia de uma legitima¿¿o extraordin¿ria, ou seja, uma...