jurisprudência abalo crédito
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Acórdão Nº 0020502-12.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido (culpa "in vigilando"). Aplicação...
... ÂNCIA COM SÚMULA DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. A responsabilização ... causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido (culpa "in vigilando") ... ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. De ... -
Acórdão Nº 0020081-40.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da falha ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as repercussões deferidas...
... causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a ... com esses entendimentos e com a jurisprudência deste Regional em casos análogos envolvendo o ... ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De ... -
Acórdão Nº 0005057-02.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já é pacífica ... ção em instituições restritivas de crédito", por considerar que, em tais casos, esse direito \xC3" ... da prova objetiva no que concerne ao abalo à honra e à reputação do lesado ... 3 ...
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Acórdão Nº 0020267-43.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da falha ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive...
... causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a ... com esses entendimentos e com a jurisprudência deste Regional em casos análogos envolvendo o ... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... ório razoável e de acordo com a jurisprudência" ... VII - Sentença que se mantém pelos seus pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... a cláusula contratual de abertura de crédito em conta corrente prevendo sua retenção para ... in re ipsa , (sem a necessidade de prova do abalo sofrido) ... Gratuidade da justiça deferida, ... indevido, conforme melhor jurisprudência, que há previsão legal autorizando a inserção ... -
Acórdão nº 1.0000.18.119260-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. Afirmada a inexistência de débito remanescente, é da empresa que realizou a cobrança o ônus de provar a legitimidade do débito e seu apontamento em cadastros de restrição ao crédito, dada à...
... ao autor/apelante, em razo do presumido abalo de crdito oriundo da restrio cadastral que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08006834020174058501), 13-12-2018
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA VIA POSTAL. MERO ABORRECIMENTO. REGISTRO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DECORRENTE DE DÍVIDA LEGÍTIMA. SÚMULA 385 STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue a parte autora a reforma da sentença, para...
... ó se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a ... A jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal ... nos cadastros de proteção ao crédito. Neste caso, diz-se que os danos morais são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... recorrida está em harmonia com a jurisprudência predominante no âmbito deste ... crédito trabalhista deferido, ... referentes à ... qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ... -
Acórdão Nº 0001680-25.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já é pacífica ... ção em instituições restritivas de crédito", por considerar que, em tais casos, esse direito \xC3" ... da prova objetiva no que concerne ao abalo à honra e à reputação do lesado ... 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001449720194058309), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800144-97.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCIA LEAO DE ANDRADE E ARRUDA ADVOGADO: Dante Carlos Dos Reis E Arruda APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO...
... indevido nos órgãos de proteção ao crédito; d) na fixação do valor do dano devem ser ... "A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o ... que o fato em questão teria lhe causado um abalo psicológico ou trazido, posteriormente, maiores ... -
Acórdão Nº 0046682-49.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já é pacífica ... ção em instituições restritivas de crédito", por considerar que, em tais casos, esse direito \xC3" ... da prova objetiva no que concerne ao abalo à honra e à reputação do lesado ... 3 ...
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Acórdão Nº 0003051-33.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL(RMC). CONTRATO NÃO ... Consumidor e, ainda, em remansosa jurisprudência, entende ser cabível a repetição de indébito ... o consumidor pela dor, sofrimento, abalo psíquico, ofensas, constrangimentos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083173620164058400), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808317-36.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO: Marcelo Oliveira Dos Santos Neves De Souza e outros APELADO: J L DA SILVA COMERCIO - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... é Luciano da Silva, adquiriu cartão de crédito empresarial fornecido pelo BNDES/CAIXA, com a ... Neste particular, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a manutenção ... moral, independente da prova efetiva do abalo à reputação ou do constrangimento padecido ( ... -
Acórdão Nº 0020565-74.2017.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RECURSO ORDINÁRIO EM CONFRONTO COM SÚMULA DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL . A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido (culpa in vigilando). Aplicação da Súmula 331,
... COM SÚMULA DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL ... A responsabilização ... causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido (culpa in vigilando) ... NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ABALO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20332-28.2019.5.04.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante,...
... consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a ... qual se possa dessumir o abalo moral, como o seria, por exemplo, a inscrição ... que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ... ser executado ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes ... 8. A reportagem contra a qual se ... dado a jurisprudência para franquear a via da indenização ... 10 ... crédito de longínqua data, pleiteava do La Vanguardia, ... -
Processo nº 0053087-07.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... órgãos de proteção ao crédito. ... semelhantes alegações. Abalo financeiro tampouco ... cisão mantida. Jurisprudência do STJ ...
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Acórdão Nº 0009315-20.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... do seu nome nos órgãos restritivos de crédito ... 3. Não se pode aceitar as ... 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já é pacífica ... da prova objetiva no que concerne ao abalo à honra e à reputação do lesado ... 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08006712620174058501), 13-12-2018
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA VIA POSTAL. MERO ABORRECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue a parte autora a reforma da sentença, para que a Caixa Econômica Federal seja condenada ao pagamento de indenizaç
... ó se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a ... É certo que a jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal ... /apelante em cadastros de restrição ao crédito, pelo que se conclui que o ato apontado como ... -
Acórdão Nº 0012883-36.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 3. A jurisprudência do STJ entende que é admitida a juntada de ... ção em instituições restritivas de crédito", por considerar que, em tais casos, esse direito \xC3" ... da prova objetiva no que concerne ao abalo à honra e à reputação do lesado ... 6 ...
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Acórdão Nº 0000304-83.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... do autor nos cadastros restritivos ao crédito ocorreu de forma irregular ... 3. Existindo ... 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já é pacífica ... da prova objetiva no que concerne ao abalo à honra e à reputação do lesado ... 5 ...
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Acórdão nº 1.0106.18.000900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo reputado devedor, resta inconteste o dever de indenizar. 2
... , independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrido pelo autor, que se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004879-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo reputado devedor, resta inconteste o dever de indenizar. - "O dano moral decorre do...
... , independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrido pelo autor, que se ... -
Acórdão nº 1.0106.18.000900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo reputado devedor, resta inconteste o dever de indenizar. 2
... , independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrido pelo autor, que se ...