jurisprudência abalo crédito

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - DIREITO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - DIREITO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. A dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. Não tendo cumprido a empresa de telefonia com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. "O dano moral decorre do próprio...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. A dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito,

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando...

PROCESSO Nº: 0804540-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: HELENA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Wagner Marcelo Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: INDENIZAÇÃO. DIREITO CIVIL....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIREITO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIREITO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSTERIOR QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. - A manutenção da inclusão do nome do devedor no rol de maus pagadores após quitada a obrigação perfaz conduta ilícita, que confere azo à reparação civil pelos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO. - O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se...

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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MARGEM. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - Em contrato de crédito consignado com servidor público estadual,...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MARGEM. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - Em contrato de crédito consignado com servidor público estadual,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite,...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. A dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. A dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. 1- A dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2- "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. Não sendo reconhecida a dívida pelo consumidor e restando comprovadamente indevida, resta injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao...

PROCESSO Nº: 0800274-53.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENISSON SILVA DA CRUZ CARVALHO ADVOGADO: Luciana De Jesus Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nayca Negreiros Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO...

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