jurisprudência abalo crédito
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Acórdão nº 1.0525.15.012988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRADORA - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NÃO IMPUGNADAS - REPARAÇÃO DE DANOS - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A excessiva demora e falta de liberaçã
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Acórdão nº 1.0525.15.012988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRADORA - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NÃO IMPUGNADAS - REPARAÇÃO DE DANOS - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A excessiva demora e falta de liberaçã
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Acórdão Nº 0000084-94.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já é pacífica ... ção em instituições restritivas de crédito", por considerar que, em tais casos, esse direito \xC3" ... da prova objetiva no que concerne ao abalo à honra e à reputação do lesado ... 3 ...
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Acórdão Nº 0004151-77.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ... Consumidor e, ainda, em remansosa jurisprudência, entende ser cabível a repetição de indébito ... o consumidor pela dor, sofrimento, abalo psíquico, ofensas, constrangimentos e ...
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Acórdão nº 1.0079.15.003736-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. "A falta de procuração é vício sanável nas instâncias ordinárias, de acordo com...
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Acórdão nº 1.0079.15.003736-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. "A falta de procuração é vício sanável nas instâncias ordinárias, de acordo com...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 250-71.2015.5.22.0001) 04-04-2018
... relação às cooperativas singulares de crédito que " ( ... ) 2º O Poder Executivo ... pelo empregado configura dano imaterial e abalo psicológico e não simples aborrecimento, ... aferem in re ipsa , conforme a jurisprudência do TST ... 5 - Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão nº 1.0572.18.001978-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo
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Acórdão nº 1.0572.18.001978-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo
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Acórdão nº 1.0000.21.000651-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM. 1- Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta inconteste o dever de indenizar. 2
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Acórdão nº 1.0000.23.018781-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo reputado devedor, resta inconteste o dever de indenizar. - "O dano moral...
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Acórdão nº 1.0000.23.018781-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo reputado devedor, resta inconteste o dever de indenizar. - "O dano moral...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...
... Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, sociedade de economia ... IV ... A jurisprudência desta c. Corte Superior está pacificada no ... causaram-lhe abalo moral, fazendo jus o reclamante à indenização ... -
Acórdão nº 1.0479.16.006687-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE CUIDADO - TRANSFERENCIA PELO CEDENTE - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e
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Acórdão nº 1.0074.18.006858-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação...
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Acórdão nº 1.0074.18.006858-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação...
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Acórdão nº 1.0106.16.002773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇAO - IRREGULARIDADE NO PREPARO - INOCORRÊNCIA - CURADOR ESPECIAL - DISPENSA DO PREPARO. Estando a parte apelante representada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu ausente, não há o que se falar em exigência do preparo recursal. VV - Não estando a apelante amparada pelos benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar o preparo, nos
- Acórdão Nº 5001409-98.2021.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão Nº 0303776-60.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ ACÚMULO DE DÉBITOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL APÓS DESCONTO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE REFERIDA TARIFA, TAMPOUCO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CONTA...
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Acórdão nº 1.0223.15.015836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. Não tendo cumprido a empresa de telefonia com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição
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Acórdão nº 1.0647.14.013302-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. Não tendo cumprido a empresa de telefonia com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição
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Acórdão nº 1.0105.13.033096-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ELO NEGOCIAL. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PURO. QUANTUM COMPENSATÓRIO.1- A dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se inexigível quando sua origem não é evidenciada por parte do reputado credor,...
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Acórdão nº 1.0123.13.006172-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. ARBITRAMENTO.1- A dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se inexigível quando sua origem não é evidenciada por parte do reputado credor, restando injustificada a inscrição operada nos cadastros de inadimplentes. 2- "O dano...
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Acórdão nº 1.0707.14.018341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - DIREITO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de...
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Acórdão nº 1.0707.14.018341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - DIREITO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de...