jurisprudencia dolo eventual
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... II – agido com dolo, fraude ou má fé; ... III – desacatado, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-55.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
DANO MORAL - INSUCESSO PROBATÓRIO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DESIDIOSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre a desídia no desempenho de suas funções e o insucesso processual na sua comprovação. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de...
... do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na ... ultrapassado a esfera judicial, com eventual divulgação na imprensa, escrita ou falada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-53.2009.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... acerca do indeferimento de perguntas e eventual registro de protestos pelo reclamado, o que ... , bem como a intensidade do seu sofrimento, o dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ainda ...
- Acórdãos nº 4001836-59.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-12.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na ... ultrapassado a esfera judicial, com eventual divulgação na imprensa, escrita ou falada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ção de sua responsabilidade por eventual atraso do reclamante ao buscar socorro médico, ... dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180700-34.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , já que não há, ainda, ciência de eventual aposentadoria por invalidez ou de ... ção a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Dessa forma, será do empregador a ...
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Acórdão Nº 1408393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO COM DOLO EVENTUAL. CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar...
... CLASSIFICAÇÃO ... INCOMPATIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ... VIABILIZA O RECURSO ... de homicídio qualificado praticado com dolo ... eventual como hediondo ... A parte agravante ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-24700-69.2006.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-44300-35.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-6400-96.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as...
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Acórdão nº 73266 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 1996
... CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CRIME FALIMENTAR, DOLO ... EXISTÊNCIA ... PP0168 , HABEAS CORPUS, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; ... Il- recusar, omitir ou retardar, ... , nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesmo Câmara ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO PELA CORTE DEORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA REJEITADA."RACHA". DOIS HOMICÍDIOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. DOLO EVENTUAL.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em relação à violação do art. 619 do CPP, não há falar...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PREFEITO. ILEGALIDADE NA COMPRA DEMEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NA LISTA DO SUS, MEDIANTE FRACIONAMENTOS,CONTRATOS VERBAIS, SEM RECIBO, E NÃO REALIZADO O DEVIDO PROCEDIMENTODE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N.8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODOLOSO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... , a Reclamada tornou-se "responsável por eventual perda ou deterioração" do veículo, temente de culpa ou dolo"\". II. A Reclamada requer a exclusão da condenaç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. LEI 8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECIFICO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA.I. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso,
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Acórdão Nº 1450576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CARTA DA
... TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ... DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA. COMPREENSÃO ... EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CARTA DA REPÚBLICA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020835720054058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0002083-57.2005.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: NUBIA MARIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO
... ório e ampla defesa pudesse se averiguar o dolo e a responsabilidade do agente ... Tratando-se ... o Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o ... -
Acórdão Nº 55354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DOLO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADPF 144. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. ARE 1286882 AGR. PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez assentado na origem a existência do trânsito em julgado da sentença condenatória e o dolo do réu, o acórdão reclamado se mostra em harmonia como o que...
... EXISTÊNCIA DE DOLO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... instrumento próprio à correção de eventual erro decorrente do ... exercício da atividade ... -
Breves considerações acerca do dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito
... Sin embargo, con el elevado número de accidentes causados por vehículos automotores, ocurriendo la muerte de víctimas, la jurisprudencia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-208/2004-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. Da simples leitura da peça exordial, não há dúvidas de que o Ministério Público do Trabalho embasa sua pretensão inicial no inciso VIII do artigo 485 do CPC - invalidação de confissão, desistência ou transação (fls. 11). Em nenhum momento se refere a dolo ou colusão (inciso III do mesmo diploma legal), como sustenta a ora recorrente. Neste
... dolo ou colusão (inciso III do mesmo diploma legal), ... devidas, valendo ressaltar que eventual prejuízo, em relação ao valor recebido, não ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIIO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE DOLO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO.. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ALTO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ADIMPLEMENTO...
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Acórdão Nº 213890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... PEDIDO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO ... FATOS E PROVAS ... HC 213890 AGR / RS ... Eventual acolhimento da tese defensiva de que as lesões ...