jurisprudencia manutenção posse

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TEMAS PACIFICADOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto, a cobrança da taxa de abertura de crédito, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp n. 163.

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. OBJETO APREENDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003, C/C A LEI 11.706/2008. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO PERMANENTE....

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito, em 21/03/2010, na posse de 0

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descarateriza-se a mora. - Afastada a mora, o consumidor deve...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Presentes os elementos indicados pela jurisprudência desta Corte (REsp 527.618/RS) encontra-se correto o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos serviços de proteção ao crédito. É possível a manutenção do devedor na posse do bem dado em garantia no mútuo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL DE PORTE. POSSIBILIDADE DE MANTER A DEVEDORA COMO DEPOSITÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. AUSENTE RISCO DE PERECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL DE PORTE. POSSIBILIDADE DE MANTER A DEVEDORA COMO DEPOSITÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. AUSENTE RISCO DE PERECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição dos Agravados nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem condicionados ao depósito em juízo dos valores contratados. 2. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, durante a tramitação de Ação Revisional de contrato, onde se discute a cobrança de encargos abusivos, deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DURANTE PERÍODO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E AFASTAMENTO DA MORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 18, DO TJCE.- Não é de se acolher Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento,

Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de Três Rios. Concurso público para provimento de três vagas no cargo de operador de máquinas pesadas. Autor classificado em terceiro lugar, dentro do número de vagas previstas no edital. Ausência de convocação durante o prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação e posse. Recurso Extraordinário nº 598099....

Tutela de urgência – Ação revisional – Decisão que deferiu o pedido para que fosse impedida a negativação do nome da agravada e para que ela fosse mantida na posse do veículo, sob a condição de depósito do valor integral das parcelas contratadas - Art. 300, "caput", do atual CPC – Não evidenciada a presença dos requisitos necessários à concessão da medida – Negativa da dívida em cobrança que, em...

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Desistência da relação por parte do promitente-adquirente. Rescisão permitida, nos termos da Súmula nº 1 do TJSP. Manutenção. RETENÇÃO DE VALORES. Recurso da requerida, pugnando pela majoração do percentual para 20% dos valores dispendidos. Não acolhimento. Percentual de 10% do montante pago...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO JUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O fato de os pacientes terem sido os agentes mais ativos durante a prática do crime já justifica a conclusão pela negatividade de suas personalidades, e, via de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação Revisional de Financiamento C/c Consignação Em Pagamento Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Decisão que Indefere Os Pedidos Autorais de Depósito Consignado Do Valor Incontroverso; Abstenção Do Réu de Inserir O Nome Do Autor Nos Cadastros Restritivos de Crédito Ou Exclusão, Se Já Houver a Negativação, Bem como a Manutenção Do...

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO AUTOR A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E A ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, BEM COMO INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO...

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEPÓSITO DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO - POSSIBILIDADE, SEM EFEITO LIBERATÓRIO - ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE A CONTESTAÇÃO SE FUNDAR EM BOM DIREITO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU STF - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. CARGO DE CONTADOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULAS N. 83 E N. 266 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADA. SÚMULA N. 126 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVOS FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO NESTES ASPECTOS. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega das chaves. Sentença de parcial procedência. Recursos dos autores. Juros de financiamento – Mora da requerida na entrega dos documentos necessários para a formalização do benefício – Dever da requerida de ressarcir os autores em relação a todos os gastos acrescidos ao contrato em...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO VALORES ORIGINARIAMENTE CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. REGRA. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito em juízo dos valores originariamente contratados, fundamentando-me em...

Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Recurso voltado contra decisão que indeferiu o depósito das parcelas incontroversas, a manutenção da posse e a suspensão da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Depósito de valores. Depósito dos valores das parcelas que a autora considera devido, sem o condão de afastar os efeitos da mora. Depósito integral,...

Organização criminosa. Receptação. Sentença condenatória. Provas. Depoimentos de policiais. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Autorias e materialidades confirmadas. Participação de menor importância. 1 - o crime de organização criminosa (§ 1º, art. 1º, da l. N. 12. 850/13), exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de quatro ou mais...