jurisprudencia manutenção posse

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Manutenção de posse. Terra pública. Imóvel pertencente à Terracap. 1. O posicionamento do Tribunal está em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte, consolidada no sentido de que "a ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERTIDAS, BEM COMO A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS VENCIDAS E VINCENDAS. REFORMA DO DECISUM. JURISPRUDÊNCIA...

CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 182. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO. - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TEMAS PACIFICADOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto, a cobrança da taxa de abertura de crédito, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp n. 163.

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. OBJETO APREENDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003, C/C A LEI 11.706/2008. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E AFASTAMENTO DA MORA. JURISPRUDÊNCIA DO APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS INICIALMENTE PACTUADAS POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA E PERMITIR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO PERMANENTE....

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito, em 21/03/2010, na posse de 0

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descarateriza-se a mora. - Afastada a mora, o consumidor deve...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Presentes os elementos indicados pela jurisprudência desta Corte (REsp 527.618/RS) encontra-se correto o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos serviços de proteção ao crédito. É possível a manutenção do devedor na posse do bem dado em garantia no mútuo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E AFASTAMENTO DA MORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS INICIALMENTE PACTUADAS POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA E PERMITIR A MANUTENÇÃOA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E AFASTAMENTO DA MORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS INICIALMENTE PACTUADAS POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E AFASTAMENTO DA MORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS INICIALMENTE PACTUADAS POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E AFASTAMENTO DA MORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS INICIALMENTE PACTUADAS POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA E PERMITIR A MANUTENÇÃOA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E AFASTAMENTO DA MORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS INICIALMENTE PACTUADAS POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA E PERMITIR A MANUTENÇÃOA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E AFASTAMENTO DA MORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS INICIALMENTE PACTUADAS POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR CONTROVERSO E EMISSÃO DE BOLETOS PARA O INCONTROVERSO. ARTIGO 330, § 3º, DO CPC/2015 (ART. 285-B DO CPC/73). REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE AINDA PREVÊ, PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, O DEPÓSITO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL (CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE), DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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