jurisprudencia manutenção posse

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA POSSE DO VEÍCULO. DECISÃO

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – Antecipação de tutela – Exclusão de anotação cadastral enquanto discutido judicialmente o contrato – Descabimento – Ausência de relevância da fundamentação – Argumentos rejeitados por maciça jurisprudência – Requisitos não preenchidos – Manutenção do bem na posse do devedor – Deferimento representaria vedação de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado –...

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRUIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SIMPLES DISCUSSÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA...

TUTELA ANTECIPADA Indeferimento Ação revisional Depósito do incontroverso Admissibilidade Inexistência de vedação legal ao exercício dessa pretensão Autorização para o depósito concedida Valores encontrados unilateralmente Responsabilidade exclusiva do devedor Mora não descaracterizada Hipótese em que a inadimplência atingirá todo o período no caso de improcedência da pretensão Purgação da mora...

TUTELA ANTECIPADA – Indeferimento – Ação revisional – Depósito do incontroverso – Admissibilidade – Inexistência de vedação legal ao exercício dessa pretensão – Autorização para o depósito concedida – Valores encontrados unilateralmente – Responsabilidade exclusiva do devedor – Mora não descaracterizada – Hipótese em que a inadimplência atingirá todo o período no caso de improcedência da pretensão

TUTELA ANTECIPADA Indeferimento Ação revisional Depósito do incontroverso Admissibilidade Inexistência de vedação legal ao exercício dessa pretensão Autorização para o depósito concedida Valores encontrados unilateralmente Responsabilidade exclusiva do devedor Mora não descaracterizada Hipótese em que a inadimplência atingirá todo o período no caso de improcedência da pretensão Purgação da mora...

TUTELA ANTECIPADA – Indeferimento – Ação revisional – Depósito do incontroverso – Admissibilidade – Inexistência de vedação legal ao exercício dessa pretensão – Autorização para o depósito concedida – Valores encontrados unilateralmente – Responsabilidade exclusiva do devedor – Mora não descaracterizada – Hipótese em que a inadimplência atingirá todo o período no caso de improcedência da pretensão

TUTELA ANTECIPADA – Indeferimento – Ação revisional – Depósito do incontroverso – Admissibilidade – Inexistência de vedação legal ao exercício dessa pretensão – Autorização para o depósito concedida – Valores encontrados unilateralmente – Responsabilidade exclusiva do devedor – Mora não descaracterizada – Hipótese em que a inadimplência atingirá todo o período no caso de improcedência da pretensão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMÓVEL FUNCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO PREFERENCIAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL, CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDOR APOSENTADO PELO INSS NA MESMA DATA EM QUE DEMITIDO DO BACEN. RECONHECIMENTO, EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL, DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FUNCIONAL QUE OCUPAVA...

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Antecipação de tutela Determinação para que o banco se abstenha de incluir o nome do cliente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito Inadmissibilidade – Requisitos definidos pela jurisprudência Irrelevância da fundamentação Manutenção do bem na posse do devedor Deferimento que inviabilizaria o exercício de ação judicial pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – ausência dos requisitos legais para a concessão da medida – iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar em ação possessória somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade – ausência de qualquer vício na decisão de 1º grau – agravo...

RECURSO - Agravo Regimental - Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento - Revisional de contrato bancário - Tutela antecipada - Manutenção da posse do bem financiado - Impossibilidade - Ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo Regimental 2181584-44.2015.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 1

EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E FEMINICÍDIO] E MAJORADO [PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE E EM DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DA DEFESA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL OU REDUÇÃO DA PENA - PRETENSÃO MINISTERIAL - ELEVAÇÃO DA PENA -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO ANTES DE 5.10.1988. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SE NÃO CUMPRIDO O REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA HOJE PACÍFICA NO STF E NO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO ACC - ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão em face da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial que...

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO RÉU. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA POSSE DO VEÍCULO. MORA INCERTA. IMPERIOSA A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ QUE OCORRA O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA POSSE DO BEM. AGRAVO PROVIDO. ...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. REGRA. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a decisão negou provimento, monocraticamente, ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito em juízo dos...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Deferimento em primeiro grau – Não conhecimento do tema - TUTELA ANTECIPADA – Indeferimento – Ação Revisional – Depósito do incontroverso – Admissibilidade – Inexistência de vedação legal ao exercício dessa pretensão – Autorização para o depósito concedida – Valores encontrados unilateralmente – Responsabilidade exclusiva do devedor – Mora não descaracterizada –...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Deferimento em primeiro grau – Não conhecimento do tema - TUTELA ANTECIPADA – Indeferimento – Ação Revisional – Depósito do incontroverso – Admissibilidade – Inexistência de vedação legal ao exercício dessa pretensão – Autorização para o depósito concedida – Valores encontrados unilateralmente – Responsabilidade exclusiva do devedor – Mora não descaracterizada –...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMÓVEL FUNCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO PREFERENCIAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL, CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDOR APOSENTADO PELO INSS NA MESMA DATA EM QUE DEMITIDO DO BACEN. RECONHECIMENTO, EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL, DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FUNCIONAL QUE OCUPAVA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMÓVEL FUNCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO PREFERENCIAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL, CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDOR APOSENTADO PELO INSS NA MESMA DATA EM QUE DEMITIDO DO BACEN. RECONHECIMENTO, EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL, DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FUNCIONAL QUE OCUPAVA...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DAS PARCELAS SEGUNDO O VALOR PACTUADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Contudo, o...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Antecipação de tutela – Depósito autorizado sem suspensão dos efeitos da mora – Admissibilidade – Valores que refletem única e exclusivamente a pretensão do devedor, não servindo para a pretendida suspensão, unicamente autorizada com o depósito integral das parcelas – Exclusão de anotação cadastral enquanto discutido judicialmente o...

*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Capitalização de juros - Capitalização de juros – Contrato celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/04 e na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras – Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC/73, admitindo a capitalização...