jurisprudencia penhora salario
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Decisão Monocrática N° 07509223220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
1. O exequente agrava (id 53935244) da decisão (id 53935248) da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que indeferiu pedido de penhora de percentual do salário do devedor, uma vez que impenhorável (CPC 833, IV), não se ajustando o caso às exceções do §2º do mesmo dispositivo. Por fim, suspendeu o feito até 06/11/24, nos termos do CPC 921, III. Alega, em...
... de Taguatinga que indeferiu pedido de penhora de percentual do salrio do devedor, uma vez que ... -
Acordao N° 1710219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Conta bancária. Conta de investimento. Omissão. Obscuridade. Inocorrentes. Impenhorabilidade. Mitigação. Necessária. Caráter protelatório. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão
... EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA BANCÁRIA. CONTA DE ... INVESTIMENTO ... a mitigação da impenhorabilidade de salário, sendo contrassenso ... não permitir a penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-26.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Não há como se reconhecer ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59400-12.2005.5.03.0114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da...
... EXECUÇÃO. PENHORA" DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. TRANSCEND\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07337002220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da...
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALRIO. EXCEO. RENDIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07359511320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E...
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALRIO. EXCEO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 ... -
Acordao N° 1695531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de expedição de ofício. Informações acerca da natureza da conta. Inteligência do art. 833 do cpc. Dignidade da pessoa humana. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da ação de execução, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição...
... admite a penhora de bens e valores com base no princípio da ... salário, o STJ tem ... entendido que: “só se revela ... -
Acordao N° 1247640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão, contradição, obscuridade - inexistência. Enfrentamento de jurisprudência. O julgador não está obrigado responder todas as questões levantadas pelas partes. Penhora de salário. Impossibilidade. Expedição de ofício ao órgão pagador. Desnecessidade. Embargos de declaração desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar...
... QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ... -
Acordao N° 1812219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais cíveis. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Penhora de verba salarial. Possibilidade. Impenhorabilidade relativizada. Razoabilidade na fixação do percentual de 10%. Subsistência garantida. Agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão que não recebeu a impugnação à penhora, por ser...
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE ... realizada no salário é indevida, já que a CF/88 garante a proteção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... permitida a execução provisória até a penhora ... § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-18.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 4. SALÁRIO. PAGAMENTO INFORMAL. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1668-58.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... PERCEBIMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. Não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-659-63.2011.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. SÚMULA 340 DO C. TST. INOVAÇÃO ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-17.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO", DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Decis\xC3" ... ou garanta a execução, sob pena de penhora". Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-79.2007.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... CORREÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE ACORDO COM OS REAJUSTES CONCEDIDOS À ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-08.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-14.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... categoria profissional e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038843-28.2020.8.19.0002 (Fazendária), 08-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0038843-28.2020.8.19.0002 (DCP) Recorrente: MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS COSTA Recorrida: LIA RODRIGUES DE OLIVEIRA VOTO-EMENTA: Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo a penhora realizada em conta corrente e conta poupança do executado. Alegação do...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2008
... DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001644-25.2014.5.06.0121), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CONTA SALÁRIO. SALDO TRANSFERIDO PARA CONTA DE INVESTIMENTO. PENHORABILIDADE. A hodierna jurisprudência da própria SBDI-II do c. TST tem afastado a aplicação da OJ n. 153 daquele Órgão Especial, para o caso em que a Decisão impugnada já foi proferida sob a égide do CPC/15. A corrente majoritária na mais alta Corte Trabalhista do país considera que o §
... ATO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CONTA SALÁRIO. SALDO TRANSFERIDO PARA CONTA DE INVESTIMENTO ... 833 do CPC/15 autoriza a penhora de salário para garantia de " prestação ... -
Acórdão Nº 1413514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SATISFAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
... permitida a execução provisória até a penhora, indicativa de que, ultimada a constrição ... a condenação corresponder a 10 vezes o salário mínimo regional, os recursos interponíveis o ... -
Acordao N° 1365394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de dívida referente a despesas condominiais. Imóvel residencial. Dívida tomada em benefício da família. Ausência de bens penhoráveis. Penhora de parcela da remuneração do cônjuge do executado. Regra da impenhorabilidade de salário. Flexibilização. Possibilidade. Situação excepcional. Verificação. Precedentes. Litigância de má-fé. Ocorrência.
... AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE ... PARCELA DA REMUNERAÇÃO DO CÔNJUGE DO ... REGRA DA ... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição". Incidência da Súmula ... penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
- Acórdãos nº 4002603-34.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível