jurisprudencia penhora salario
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2516-31.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria...
... No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte ... Os valores pagos a título de salário são alcançados pela impenhorabilidade absoluta ... -
Acordao N° 1247622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. Transferências oriundas de conta salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. 1 a jurisprudência do superior tribunal de justiça firmou entendimento que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema bacenjud, não deve descuidar do disposto no art. 649, iv, do cpc/1973 (art. 833, iv, cpc/2015), com...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE ... TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DE CONTA SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1694966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora de percentual de rendimentos da parte devedora. Hipossuficência demonstrada. Recurso conhecido e não provido. 1. O superior tribunal de justiça, no eresp 1. 518. 169/df, relatora designada ministra nancy andrighi, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. , prevista no art. 649, iv, do cpc/1973 (corresponden
... EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL ... DE RENDIMENTOS DA PARTE ... permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer ... crédito de ... -
Acordao N° 1833194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de percentual de rendimentos da parte devedora. Hipossuficência demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. O superior tribunal de justiça, no eresp 1. 518. 169/df, relatora designada ministra nancy andrighi, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. , prevista no art. 649, iv, do cpc/1973 (c
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ... DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DA PARTE ... permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer ... crédito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-82.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS ... É devido o ... a execução em 48 horas, sob pena de penhora, ao passo que o artigo 475-J do CPC fixa o prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001866-38.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001866-38.2022.8.19.9000 Impetrante - ARNALDO SANTOS FARIAS ESTABILE Impetrado - MM Juiz do 29º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Bangu. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... se volta contra decisão que determinou penhora de 30% de seus salários ... III - Inexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... que a vinculação de obrigação ao salário-mínimo decorre do próprio Regulamento Básico ... acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000851-34.2022.8.19.9000 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0000851-34.2022.8.19.9000 Impetrante - LAURA MORAIS FRANCISCO FERREIRA Impetrado - MM. Juiz de Direito Dr. Ralph Machado Manhães Junior do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator:...
... se volta contra decisão que determinou penhora realizada pelo sistema SISBAJUD e que recaiu ... -
Acordao Nº 75701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA SALÁRIO. 1) Ao teor da jurisprudência do STJ é legal o empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2) Como consectário lógico desse...
... de Processo Civil Brasileiro, que veda a penhora dos vencimentos lquidos e de outras quantias ... -
Acordao Nº 75701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA SALÁRIO. 1) Ao teor da jurisprudência do STJ é legal o empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2) Como consectário lógico desse...
... de Processo Civil Brasileiro, que veda a penhora dos vencimentos lquidos e de outras quantias ... -
Acordao Nº 75701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA SALÁRIO. 1) Ao teor da jurisprudência do STJ é legal o empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2) Como consectário lógico desse...
... de Processo Civil Brasileiro, que veda a penhora dos vencimentos lquidos e de outras quantias ... -
Acordao Nº 75701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA SALÁRIO. 1) Ao teor da jurisprudência do STJ é legal o empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2) Como consectário lógico desse...
... de Processo Civil Brasileiro, que veda a penhora dos vencimentos lquidos e de outras quantias ... -
Acordao Nº 75701 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA SALÁRIO. 1) Ao teor da jurisprudência do STJ é legal o empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2) Como consectário lógico desse...
... de Processo Civil Brasileiro, que veda a penhora dos vencimentos lquidos e de outras quantias ... -
Acordao N° 1234734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Novo julgamento de agravo de instrumento determinado pelo stj, em decisão proferida no dia 1/10/2019, para o fim de alinhamento à hodierna jurisprudência da corte cidadã, que permite a penhora de salário do devedor. Recurso especial provido. Resp nº 1. 837. 702. Permissão de constriçâo de percentual de até 30% dos proventos do devedor. Penhora, no caso concreto, de 15% dos...
... PERMITE A PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... -
Acordao N° 1694952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de percentual de rendimentos da parte devedora. Hipossuficência demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. O superior tribunal de justiça, no eresp 1. 518. 169/df, relatora designada ministra nancy andrighi, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. , prevista no art. 649, iv, do cpc/1973 (c
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ... DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DA PARTE ... permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer ... crédito de ... -
Acordao N° 1412920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Cumprimento provisório de sentença. Valor da execução, não atualizado: r$ 4. 700. 083,18. Penhora de parte da remuneração líquida da devedora. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade. Eresp nº 1. 582. 475/mg. Princípio da isonomia. Direito do credor à satisfação do crédito. Dignidade da devedora assegurada....
... PENHORA DE PARTE DA ... REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA ... ível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos ... -
Acordao N° 1742349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora de percentual de rendimentos da parte devedora. Hipossuficência demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O superior tribunal de justiça, no eresp 1. 518. 169/df, relatora designada ministra nancy andrighi, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. , prevista no art. 649, iv, do cpc/1973 (correspondent
... EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL ... DE RENDIMENTOS DA PARTE ... permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer ... crédito de ... -
Acordao N° 1732543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora de percentual de rendimentos da parte devedora. Hipossuficência demonstrada. Recurso conhecido e não provido. 1. O superior tribunal de justiça, no eresp 1. 518. 169/df, relatora designada ministra nancy andrighi, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. , prevista no art. 649, iv, do cpc/1973 (corresponden
... EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL ... DE RENDIMENTOS DA PARTE ... permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer ... crédito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-40.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à ... ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-82.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... permitida a execução provisória até a penhora" e, em seu § 1º que, "sendo a condenação de alor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-84.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário"-mínimo-, desde que o exequente demonstre situaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-48.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611900-91.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611900-91.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611900-91.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...