jurisprudencia sobre direito petição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34600-24.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ... contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas salariais decorrentes de acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086200-18.1997.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A jurisprudência desta ... ção de contrarrazões ao agravo de petição do exequente, que, ao final, foi conhecido e ... -se que o interesse da União recai apenas sobre as contribuições sociais, desnecessária a ... -
Acordao N° 1419840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Multa por litigancia de má-fé. Não cabimento. Ausência de deslealdade. Tentativa de localização do devedor. Pesquisa em sistemas informatizados à disposição do juízo. Possibilidade. 1. É indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé quando não evidenciada qualquer das condutas previstas no art. 80 do cpc, mas tão somente o exercício...
... do CPC, mas tão somente o exercício do direito de petição ... 2.A atual jurisprudência é ... à parte autora multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ... efixoo prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1359-04.2012.5.02.0383) 21-11-2018
... ção constante no acórdão recorrido sobre a existência de culpa in vigilando e culpa in ... , de provar o fato constitutivo do direito, diante da revelia e da confissão ficta da ... verdadeiros os fatos alegados na petição inicial ... 2 - Por outro lado, a tomadora de ...
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Acórdão nº 2005/0177484-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tem entendido cuidar-se de questão de direito e não de matéria fática, não incidindo, ... , no ato danoso noticiado na petição inaugural, considerando diversas circunstâncias, ... DO RIO DE JANEIRO alegando que, ao saber sobre o seu estado de gravidez, procurou o posto de ...
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Acórdão nº 2005/0177484-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tem entendido cuidar-se de questão de direito e não de matéria fática, não incidindo, ... , no ato danoso noticiado na petição inaugural, considerando diversas circunstâncias, ... DO RIO DE JANEIRO alegando que, ao saber sobre o seu estado de gravidez, procurou o posto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-14.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO "PEDIDO DE PAGAMENTO DE ... que o Órgão jurisdicional se pronunciasse sobre o direito de que o autor se diz titular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1010-78.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... de cálculo das vantagens pessoais, cujo direito incorporou-se ao patrimônio jurídico do autor ... Corte de origem que na petição inicial foi requerido o recálculo do valor ... antes do PCS e PCC de 1998, eram calculadas sobre a gratificação. Portanto, é devida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-77.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por...
... SOLIDARIEDADE. 1. O autor, na petição inicial, aponta a PETROBRAS como uma das ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... ça Comum para apreciar litígios que versem sobre reflexos da aposentadoria, especialmente os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista
... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... , o que pressupõe manifestação explícita sobre a matéria nele disciplinada (Súmula nº 297 do ... -
Acórdão nº 2008/0169589-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CAUSA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E CLARA. REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACEN-JUD. DEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A SEGUNDA DECISÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Não
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... , contados da data da ciência do agravante sobre a decisão atacada. Inteligência do artigo 522, ... -corrente, de sorte que este apresentou petição solicitando a liberação das quantias, à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9400-54.2009.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a...
... da jornada de trabalho indicada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em ... , por fazer letra morta toda norma de direito processual. Afronta ao artigo 5º, LV, da ... -se ao Juízo de mérito o pronunciamento sobre as consequências decorrentes da constatação da ... -
Acórdão nº 2005/0119426-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , III e IV, do CPC, deve o autor, em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato ... conseqüências jurídicas, gerando o direito por ele invocado, o qual, por sua vez, por força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295740-68.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. O Regional, ao afastar a alegação de inépcia da petição inicial, entendeu estarem presentes os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz de direito, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o...
... , ao afastar a alegação de inépcia da petição inicial, entendeu estarem presentes os requisitos ... deverá conter a designação do juiz de direito, a qualificação do reclamante e do reclamado, ... rescisórias, inclusive o acréscimo de 40% sobre o FGTS, por força da despedida imotivada. Para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167900-36.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... ção de aposentadoria, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas ... conforme as alegações constantes da petição inicial. A reclamada foi indicada na petição ... Trabalho para julgar litígios que versam sobre complementação de aposentadoria ... À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-43.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ... ções compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-06.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ... ções previdenciárias, sem se pronunciar sobre a correção ou não dos índices de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2556-15.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DEDUZIDA EM DEFESA PELA SUCEDIDA E RECHAÇADA PELA SUCESSORA. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive,...
... , de natureza diversa da pedida na petição inicial, tampouco em objeto diverso do postulado ... ção e que trabalha em sobrejornada, tem direito ao pagamento das horas extras acrescidas do ... a oportunidade e efetivamente se manifestou sobre as defesas, e à Usina foi possibilitada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8605300-71.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ... ão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-56.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... concluiu que "a relação jurídica de direito material entre as partes se desenvolveu segundo ... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... Por outro lado, o Tribunal não adotou tese sobre as matérias disciplinadas nos arts. 195, §5º e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-38.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Assim, incide sobre a espécie a orientação cristalizada na Súmula ... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-31.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO ... , ainda, que o Regional não se pronunciou sobre sua arguição de incompetência da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-24.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ... ções compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4519 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundou-se em erro de fato ao negar-lhe o direito de utilizar a base de cálculo de 8% na ... de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta mensal" (e-STJ fl. 18) ... 4 ... quantidade robusta de documentos – a petição inicial veio acompanhada de mais de 1.800 (mil e ...
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Acórdão nº 2007/0025940-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS. EFEITO ... Acrescentou que na petição do mandado de segurança, do qual decorreu o ...