jurisprudencia sobre direito petição
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável ... , o que denota que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então ... de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou PIS ... - Sob a égide ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-650-27.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL). 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois, conforme asseverou o Regional, consta expressamente da inicial o pedido de diferenças de FGTS e respectiva multa. Nesse passo, incólume o art. 460 do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recorrente, em sentença,
... pudesse demonstrar os fatos narrados na petição inicial, inclusive a suposta coação da qual ... comprovados os fatos constitutivos do direito das reclamantes. Nesse passo, não há como se ... declaratórios, assim se manifestou sobre o tema: ... "2.1 MÉRITO OMISSÃO - PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 2006/0082877-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 495 DO CPC. OFENSA ... 5. A propositura da ação, posto a petição inicial da rescisória ter sido protocolizada em ... , pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado ...
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Acórdão nº 2005/0173644-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte ... 2. No caso dos autos, em que a petição inicial foi ajuizada em maio de 1999, impõe-se a ... 3. Registre-se que as normas versando sobre a matéria em questão editadas após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161300-64.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-78.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DESERÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA DIRETAMENTE NO ÓRGÃO ... "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de ... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO", TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2007, DJ 03\xE2" ... com os valores executados, conforme petição" de fl. 156, protocolada em 11⁄06⁄2002. Em 29\xE2\x81" ... No caso, a discussão versa sobre a simples aplicação de cláusulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199900-90.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. A jurisprudência desta colenda Corte superior encontra-se pacificada no sentido de que, -na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento- e, em contrapartida, -em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é...
... Postulando o autor, na petição inicial, o pagamento de diferenças salariais ... desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças ... ausente o indispensável prequestionamento sobre o tema em específico, afigura-se inócuo tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... razões de decidir pelo Órgão julgador sobre a não concessão dos benefícios da justiça ... NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
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Acórdão nº 2007/0254632-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PETIÇÃO Nº 6.013 - SC (2007/0254632-5) ... QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL RELACIONADA AO TERMO INICIAL DO PRAZO ... homologação, impõe-se o pronunciamento sobre o mérito do incidente de uniformização ... 2 ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1149215 / AM de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito ... Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18.5.2007) ... Sobre o tema, merece destaque a lição de Hugo de ...
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Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito ... Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18.5.2007) ... Sobre o tema, merece destaque a lição de Hugo de ...
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Acórdão nº 2006/0226936-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 5.144 - MG (2006/0226936-9) ... II, da Lei de Ritos, um obstáculo ao direito constitucional de acesso à justiça. Com efeito, ... As autoras, ora requeridas, manifestaram-se sobre a impugnação ao valor da causa, sustentando que ...
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Acórdão nº 2006/0208866-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito ... Sobre o tema, merece destaque a lição de Hugo de ...
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Acórdão nº 2004/0040181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito ... Sobre o tema, merece destaque a lição de Hugo de ...
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Acórdão nº 2007/0067255-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito ... Sobre o tema, merece destaque a lição de Hugo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-28.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado. Recurso de revista não conhecido ... com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, conforme expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2540-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado. Recurso de revista não conhecido ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-16.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. Ademais, consignado pelo Regional o intuito protelatório da...
... Registrou-se, ademais, que o direito aos créditos referentes ao FGTS independe da sua ... A simples afirmação da parte na petição inicial é o suficiente para comprovar a sua ... sobre as questões da validade dos acordos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52141-69.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... não pode ser confundida com o efetivo direito do autor da demanda a uma decisão de ... partir das alegações do demandante na petição inicial (teoria da asserção). Desse modo, se o ... 896 da CLT ... Sobre o tema, são os seguintes precedentes: ...
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Acordao N° 1419840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Multa por litigancia de má-fé. Não cabimento. Ausência de deslealdade. Tentativa de localização do devedor. Pesquisa em sistemas informatizados à disposição do juízo. Possibilidade. 1. É indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé quando não evidenciada qualquer das condutas previstas no art. 80 do cpc, mas tão somente o exercício...
... do CPC, mas tão somente o exercício do direito de petição ... 2.A atual jurisprudência é ... à parte autora multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ... efixoo prazo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-33.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO ... CLT, já que o seu apelo não versa apenas sobre" matérias exclusivamente de direito. A sua insurg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68-53.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... verdadeiros os horários indicados na petição inicial. Não conhecido ... III - HORAS ... ção e que trabalha em sobrejornada, tem direito ao pagamento das horas extras acrescidas do ... ÔNUS DA PROVA ... Sobre o tema em destaque, assim decidiu o TRT: ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-53.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ... ções compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades ...