jurisprudencia sobre direito petição
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Acórdão nº 1995/0012223-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESÍDUO 3,17%. ORDEM ... todos os filiados relacionados na petição inicial ... 5.Embargos de declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-94.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , que não pode limitar o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Ao contrário da assertiva da ... ação trabalhista, não cabendo falar sobre a extinção do processo sem resolução do ...
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Acórdão nº 2004/0135435-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação ... sobre a folha de salários, consignou que a exação ... formulados pelo ora recorrente na petição de recurso especial ... 5. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2006/0143253-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação ... sobre a folha de salários, consignou que a exação ... formulados pela ora recorrente na petição de recurso especial ... 5. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2001/0054100-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Francisco Falcão que indeferiu a petição inicial desta ação rescisória, exerceu o ... , de modo que inexiste afronta ao direito adquirido. Precedentes: AR 1.386/MG, Relator ... ões divergentes, em instâncias inferiores, sobre" o mesmo tema, provocaria, além da desconsideraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0043759-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte ... 2. No caso dos autos, em que a petição" inicial foi ajuizada em 1º de abril de 2002, imp\xC3" ... 3. Registre-se que as normas versando sobre a matéria em questão editadas após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-88.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O reclamante busca na petição inicial reparação por danos morais, alegando ... (artigo 131 do CPC), reconhecendo o direito do reclamante à indenização por danos morais ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... Sobre o tema, o Regional se manifestou nos seguintes ...
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Acórdão Nº 5009325-37.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, indeferiu a petição inicial, com lastro no art. 485, I e VI, do CPC ... alega que a questão controvertida versa sobre a possibilidade de o impetrante ter reconhecido o ...
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Acórdão nº 2006/0193343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito ... Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18.5.2007) ... Sobre o tema, merece destaque a lição de Hugo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-81.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL (JULGAMENTO EXTRA ... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ...
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Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 1.844 - DF (2002/0084452-0) ... RELATOR : ... da prestação jurisdicional referente a direito líquido e certo reconhecido por decisão ... do contador judicial sem se manifestar sobre as alegações da União trazidas desde a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado. Recurso de revista não conhecido ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º ... ção apresentada pelo requerido, versando sobre" a inexistência do ato de improbidade, a improced\xC3" ... como fato impeditivo do exercício de um direito, como soem ser a decadência e a prescrição ...
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Acórdão nº 2009/0098062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos ... se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ... ão, realização do exercício regular de direito - deixando de atender ao comando constitucional ...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... respectivas autarquias e fundações de direito público; ... II – que julgar procedentes, no ... "Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o ...
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Acórdão nº 2007/0031529-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... 3. Precedente: Se a parte formula, ... 4. É inepta a petição inicial, quando constatada a falta de ... ção expressa do Tribunal de origem sobre o mesmo tema, de modo que inexiste empeço a que ...
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Acórdão nº 1999/0108881-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RÉUS DIVERSOS - PONTO COMUM DE FATO E DE DIREITO - BLOQUEIO DOS CRUZADOS - POSSIBILIDADE - ... , ambas as pretensões consignadas na petição inicial decorreram de apenas um ato legislativo: ... de origem a fim de que se pronuncie sobre o pleito em desfavor da União ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0087686-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte ... 2. No caso dos autos, em que a petição inicial foi ajuizada em janeiro de 1999, ... de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial ... - Sob a ...
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Acórdão nº 2005/0197737-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, ... , no ato danoso noticiado na petição inaugural, considerando diversas circunstâncias, ... , Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 31 de março de 2003 ...
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Acórdão nº 2005/0112774-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de segurança para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), ... mandado de segurança, juntamente com a petição inicial, pois imprópria a dilação probatória ... à não-incidência do imposto de renda sobre os prêmios distribuídos em jogo de bingo, deu ...
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Acórdão nº 2005/0094720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não implica perda de titularidade dominial sobre os bens - reveste-se de importante função ... restrição jurídica que incide sobre o direito de livre disposição dos bens pertencentes ao minus. Precedente: Petição" 1.343-9/DF, Relator Ministro Celso de Mello, à \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-962-63.2010.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... Pg. 305) ... Como visto, a discussão sobre os requisitos de uma possível alteração ...
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Acórdão nº 2008/0093866-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 6.457 - SP (2008/0093866-2) ... Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87840-32.2003.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial-. Revelando a decisão recorrida...
... do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". (Súmula n.º 389, II, desta ... petição inicial, mas também o depoimento do próprio ... , no sentido de que o ônus que recai sobre o empregador, de manter os registros de ponto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-65.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ... ções previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto do acordo objeto de execução ...