fideicomisso

216 resultados para fideicomisso

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Outros Direitos e Ônus. ARTIGO 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:. I- se nominativa, no livro de ...

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ...ARTIGO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;. 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;. 13) " ex offício ", dos nomes dos ...

  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;. VII - expedição de alvará judicial;. ...

  • Fideicomisso por ato inter-vivos

    Esta semana retomo o tema do fideicomisso, que tem sido objeto de minhas reflexões pandêmicas. Vou tratar hoje sobre a possibilidade de se instituir o fideicomisso por outros negócios jurídicos divers...

  • A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002

    Na coluna passada, abordei as substituições testamentárias de uma forma geral. Hoje vou tratar especificamente da substituição denominada fideicomissária e a indevida limitação a essa modalidade trazida pelo atual Código Ci...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...V- alienação de quinhão em coisa comum;. Vl- extinção de usufruto e de fideicomisso. CAPÍTULO II Das alienações judiciais. ARTIGO 1.113. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.

    ...II -  Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;. III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva;. IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito;. ...

  • Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação
  • Acórdão nº 2001/0109311-4 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Dezembro de 2006

    CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FIDEICOMISSO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ANTERIOR. CC, ART. 1.733. VONTADE DO TESTADOR. CC, ARTS. 1.733 E 1.666. I. Admissível a fungibilidade recursal quando existente razoável dúvida, à época, sobre qual a via processual para...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FIDEICOMISSO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ...

  • Acórdão nº 2007/0263475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Maio de 2008

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS – ITD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, manejado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão que,...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS - ITD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ...

  • Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    Direito processual e civil. Sucessões. Recurso especial. Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do recurso especial quanto à questão em que a orientação do STJ se firmou no

    ...Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7355, DE 30 DE AGOSTO DE 1985. Altera o Artigo 7 da Lei 6.649, de 16 de Maio de 1979-lei do Inquilinato.

    ...?Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do usufrutuário ou do ...

  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do usufrutuário. Art. 8º ...

  • Os Impostos em Espécie

    ...b) morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso;. c) abertura da sucessão na instituição testamentária de fideicomisso e de direito real;. II - na transmissão por doação, na data:. a) ...

  • Acórdão nº 25291 de Tribunal Pleno, 16 de Outubro de 1961

    USUFRUTO E FIDEICOMISSO. DIFERENCAS. EMBARGOS REJEITADOS.

    Indexação. USUFRUTO E FIDEICOMISSO. DIREITO CONSTITUCIONAL. USUFRUTO. Publicação. ADJ DATA 10-10-1955 PP-03606 ADJ DATA 10-10-1955 PP-03612. ADJ DATA 17-09-1962 PP-00424 EMENT ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.

    ...Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:. I - se nominativa, no livro de ...

  • Acórdão nº 99589 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1986

    TESTAMENTO. CLÁUSULA TESTAMENTARIA. FIDEICOMISSO. VONTADE DO TESTADOR. O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE PAUTA PELO PRINCÍPIO INTERPRETATIVO DO 'FAVOR TESTAMENTI, FAZENDO PREVALECER A VONTADE SUBSTANCIAL DO TESTADOR, NO SENTIDO DA INSTITUIÇÃO DO FIDEICOMISSO, SEGUNDO A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, QUE DESCABE REEXAMINAR EM FACE DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

    Indexação. CV0405,SUCESSÃO, TESTAMENTO, FIDEICOMISSO. CV0789,SUCESSÃO, TESTAMENTO, FILHO ADOTIVO. CV0065,SUCESSÃO, TESTAMENTO, CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CV0290,SUCESSÃO, PARTILHA, NULIDADE. ...

  • Acórdão nº 39096 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 1958

    CLÁUSULA TESTAMENTARIA. USUFRUTO E FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

    Indexação. USUFRUTO. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA. DIR. CIVIL. "U". Publicação. EMENT VOL-00369-03 PP-00842. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...

  • Acórdão nº 53913 de Primeira Turma, 29 de Março de 1968

    EXISTE O FIDEICOMISSO, QUAISQUER QUE SEJAM OS TERMOS EMPREGADOS PELO AUTOR DA LIBERALIDADE, QUANDO ESTE ORDENA A PASSAGEM DOS BENS DE OUTREM, POR MORTE DO PRIMEIRO NOMEADO. SE A INALIENABILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM O FIDEICOMISSO, PODE, NO ENTANTO, SER COM ELE CONCORRENTE, AO MENOS NA PARTE DISPONIVEL. APLICAÇÃO DOS ARTS.1.733 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. FIDEICOMISSO, INALIENABILIDADE, CONCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. FIDEICOMISSO. Publicação. DJ 29-03-1968 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ...

  • Acórdão nº 53913 de Primeira Turma, 29 de Março de 1968

    EXISTE O FIDEICOMISSO, QUAISQUER QUE SEJAM OS TERMOS EMPREGADOS PELO AUTOR DA LIBERALIDADE, QUANDO ESTE ORDENA A PASSAGEM DOS BENS DE OUTREM, POR MORTE DO PRIMEIRO NOMEADO. SE A INALIENABILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM O FIDEICOMISSO, PODE, NO ENTANTO, SER COM ELE CONCORRENTE, AO MENOS NA PARTE DISPONIVEL. APLICAÇÃO DOS ARTS.1.733 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. FIDEICOMISSO, INALIENABILIDADE, CONCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. FIDEICOMISSO. Publicação. DJ 29-03-1968 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ...

  • Acórdão nº 103228 de Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 1986

    DOAÇÃO CONJUNTA COM ACRÉSCIMO. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTS. 1718, E 1739 DO CC. SÚMULA 283, 400 E A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE ALÇADA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA CONDUZIU AO ENTENDIMENTO DE INOCORRÊNCIA DE FIDEICOMISSO, ALÉM DO SEGUNDO GRAU, MAS DE DOAÇÃO CONJUNTA COM CLÁUSULA DE ACRÉSCIMO, SOB FUNDAMENTO DO ART. 1718 DO CC NÃO ATACADO PELO RECURSO. SÚMULA 283

    ...Indexação. PAI, DOAÇÃO, IMÓVEL, DIVERSIVIDADE, FILHO. INOCORRÊNCIA, FIDEICOMISSO, FIXAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, DONATÁRIO. MORTE, IMÓVEL, PARTILHA, IRMÃO, VIDA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, ...

  • Acórdão nº 34348 de Primeira Turma, 26 de Setembro de 1957

    INALIENABILIDADE. FIDEICOMISSO. BEM DECIDIU A JUSTIÇA LOCAL EM QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE QUE OS BENS GRAVADOS PASSARIAM LIVRES AOS HERDEIROS NÃO CARACTERIZAVA O FIDEICOMISSO. RECURSO EXTREMO INCABIVEL.

    Indexação. CLÁUSULA TESTAMENTARIA. BENS INALIENAVEIS QUE PASSAM AOS LIVRES. HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE FIDEICOMISSO. DIREITO CIVIL. "M". Publicação. DJ 26-09-1957 PP-12312 EMENT VOL-00315-03 PP-00794. RTJ VOL-00002-01 PP-00568. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO ...