jurisprudencia sobre direito petição
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Acórdão nº 2007/0041651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DA ... ção avulsa, visto ser causa extintiva do direito do exeqüente ... 9. Vastidão de precedentes ... nos autos e legislação e jurisprudência sobre o tema. O não-acatamento das teses do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-10.2004.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não enseja a nulidade do decisum o julgamento no qual é examinado o pedido e aplicado o direito com outros fundamentos que não aqueles fornecidos pela parte em sua petição inicial. Não se há de falar em julgamento extra petita, pois os fatos narrados na petição inicial - notadamente o pedido de horas extraordinárias em razão do extrapolamento da...
... qual é examinado o pedido e aplicado o direito com outros fundamentos que não aqueles s pela parte em sua petição inicial. Não se há de falar em julgamento extra ... dos autos, em que na sentença se decidira sobre pedido diverso daquele constante da inicial. Os ... - Acórdão nº MS 14420 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234679 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC ... é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, ... O presente recurso especial versa sobre a questão referente ao prazo prescricional para ...
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Acórdão nº 2006/0180082-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Corte, não há falar em inépcia da petição inicial quando possível a identificação da ... se tratar de questão exclusivamente de direito ou quando entender devidamente instruído o ... Sobre esse tema, confiram-se os seguintes precedentes: ...
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Acórdão nº 2005/0077740-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tem entendido cuidar-se de questão de direito e não de matéria fática, não incidindo, ... , no ato danoso noticiado na petição inaugural, considerando diversas circunstâncias, ... o valor da verba honorária em menos de 1% sobre o valor da causa, desrespeitando o critério da ...
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Acórdão nº RMS 33824 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.935⁄94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. O ato tido como ... , caberia ao impetrante requerer na petição inicial a sua apresentação, nos termos do art ... procedimentos administrativos disciplinares sobre eventuais faltas pretéritas não as tornam imune ...
- Acórdão nº HC 231728 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0110571-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da asseverada existência de dúvidas sobre o potencial dano ao meio ambiente ... 4 ... violado, estabelece os requisitos da petição do Agravo de Instrumento, como "a exposição do fato e do direito" (I) e "as razões do pedido de reforma da ...
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Acórdão nº 2006/0245542-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A cópia da petição de recurso especial não extraída dos autos ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 830.520 - ...
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Acórdão nº 2006/0143608-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... aos limites do que fora exposto na petição de recurso especial sobre o tema referente à ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 863.837 - MS ...
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Acórdão nº 2005/0108868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em ... não tenha provocado sua discussão na petição inicial ou na contestação ... 5. É viável ao ...
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Acórdão nº 2006/0176025-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ALEGAÇÃO DA MATÉRIA POR PETIÇÃO" DO DEVEDOR, APÓS REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECU\xC3" ... de habilitação, justifica seu direito de receber honorários advocatícios, no caso de ... os honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor pedido na inicial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-85.2009.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGIBILIDADE. SISTEMA E-DOC. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Os reclamados, ao escolherem interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveriam ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no...
... ), deveriam ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os ... , não havendo falar em cerceamento do direito de defesa dos recorrentes. Ademais, estando a ... á haver, sim, coisa soberanamente julgada sobre o assunto, uma vez que ao longo de cerca de onze ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-37.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... e aplicação de normas e princípios de direito de natureza constitucional e infraconstitucional ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição" inicial, para se considerar configurada a situaç\xC3" ... (diferenças da contratualidade e reflexos sobre as horas extras deferidas), multa de 40% e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-939-40.2010.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... que apenas a supressão total do direito, ou outra hipótese fática que com esta se ... ser resolvida pela simples análise da petição inicial, circunstância que afasta a alegada ... juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-93.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, posto que a Lei Municipal 2.764/91 ... que, embora o autor tenha declarado na petição inicial a hipossuficiência econômica, é ... de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação, em conformidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1872800-74.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 1.2. O direito ao referido adicional no percentual previsto em ... que, embora o autor tenha declarado na petição inicial a hipossuficiência econômica, é ... No importe de 15% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-36.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... segunda reclamada, agindo com ingerência sobre as atividades desta ... , inclusive a título ...
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Acórdão nº 2007/0198895-1 de T6 - SEXTA TURMA
... deficiente quanto ao traslado da petição" do recurso especial e das contra-razões ou, se n\xC3" ... que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte ... 6. "É ... no não conhecimento do recurso, recaindo sobre" o agravante o ônus de zelar pela correta formaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-17388-78.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-2. 1. Contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, a ora agravante interpôs recurso ordinário para esta Corte. Cumpre salientar, contudo, que o...
... DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE ... regimental, julgando-o como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13685-74.2002.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme bem salientado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, as reclamantes, na petição inicial, descreveram a causa de pedir o pagamento de adicional de insalubridade, sendo que -o pedido foi claro, de forma que possibilitou a defesa da reclamada principal-. Ao Processo do Trabalho não se aplicam os rigorismos formais próprios do...
... 2ª Turma GMJRP/pp ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme ... os rigorismos formais próprios do direito processual civil, pelo que não há inépcia se a ... nas inúmeras decisões que versam sobre a matéria, e em que figuram como parte ré o ... -
Acórdão nº REsp 1263830 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO CABIMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OFENSA À LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTOS COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS DA LINDB. CARGA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto à aplicação da...
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Acórdão nº 2005/0129858-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... única, no dia em que protocolada a petição no cartório, recebida pelo serventuário, o qual ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21.11.2005) ... 3. A Primeira Seção ... que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo ...
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Acórdão nº 2006/0202648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - O direito do correntista de solicitar informações sobre ... de detalhes sobre tais lançamentos na petição inicial. Precedente ... - É inviável o recurso ...