jurisprudencia sobre notificação judicial

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25340/2008-0471-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

... finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha ... emitida pela Autora e edital de notificação do contribuinte) não são hábeis para instruir ...
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA...
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. CONTEÚDO OFENSIVO. REMOÇÃO. CONTROLEEDITORIAL. INEXISTÊNCIA. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA.IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SOLIDARIEDADE.PROVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. CULPA. NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO.VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO....
Acordao N° 1362074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Exposição em plataforma da internet (youtube). Ato de terceiro. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - preliminar. Efeito...

... no sentido de que é necessária “notificação judicial ao provedor ... de conteúdo ou de ...
Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023

... notificação retornou positiva cumprindo o pressuposto do ... 7, arquivo 2), notadamente após a ordem judicial de comprovação ... da constituição em mora do ...
Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Códigos
... para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada ... IV- não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se pedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ...
Acórdão Nº 0039965-53.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... NÃO ACOLHIMENTO. 2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE ... INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ... IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APENAS EM ... sobre o objeto da prova e a quem incumbirá o ônus de ...
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEMCONCEDIDA....
Acórdão Inteiro Teor nº MS-67/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE OS EMBARGOS À PRAÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta egrégia 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, na esteira do entendimento assente no Excelso STF a respeito da matéria, cristalizado em...

... de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ... , a inocorrência de sua pretensa notificação pessoal e investindo contra a decisão judicial ...
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEMCONCEDIDA....
Acórdão Nº 37342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

... extraordinária, desde que, após a notificação judicial, o titular do direito ... apontado como ... Especial sobre fatos envolvendo o impetrante. Embora ...
Acórdão Nº 1380904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023

... QUE PRESCINDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... EMBARGOS ACOLHIDOS ... Nos termos do art ... de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) ... esclarecer obscuridade ou eliminar ... ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ...
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃOCONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RENOVAÇÃOCONTRATUAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. VALIDADE. CONSONÂNCIADO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. REVISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE....
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3918/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - A Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI-1 do TST, dispõe que o prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT, obedece ao disposto no art. 132 do atual Código Civil, isto é, a contagem do prazo exclui necessariamente...

... DO PRAZO PARA PAGAMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - A Orientação ... exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento. II - ...
Acórdão nº 1.0000.20.011330-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 525 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO...
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO...
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3298/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003

... entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de ... negativo de admissibilidade ao dispor sobre a impossibilidade da veiculação do apelo ... créditos decorrentes da condenação judicial. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18804-34.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
Acórdão Inteiro Teor nº AI-46/2004-002-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004

... LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PROTESTO JUDICIAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA ... AJUIZAMENTO EFEITOS RETROATIVOS NOTIFICAÇÃO ... Segundo o artigo 172 do CCB, a prescrição ... Incide sobre a hipótese a diretriz da Súmula nº 333 do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25054-91.2019.5.24.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A jurisprudência do STF, perfilhada por esta Corte, interpretando os arts. 24, I, da Lei 8.847/94, e 17, II, da Lei 9.393/96, sedimentou o entendimento de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do...

... “contribuição sindical rural – notificação ... pessoal do sujeito passivo”, em ... para a cobrança judicial da contribuição sindical, o recurso não reúne ... preferência; e) havendo previsão expressa sobre ... os modos de se notificar um ...
Acórdão nº 2.0000.00.469296-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2005

... DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSUFICIÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA ... Os sindicatos, na cobrança judicial de contribuição sindical, não estão sujeitos ...
Acórdão Nº 229090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

... fins criminais sem prévia autorização judicial", devendo ser resguardado o ... sigilo das informa\xC3" ... Público restringiu-se a acessar notificação de procedimento ... administrativo instaurado em ... HC 229090 AGR / SC ... prova sobre a materialidade do delito ... 2. A tese de ...
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ERECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES ÀIMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOSOS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA ORECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL NÃO...