jurisprudencia sobre principio da eficiencia

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 165800-33.2004.5.06.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

...Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia . ao evitar-se que pessoas em ... Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a . controvérsia em exame: . . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 60340-97.2003.5.06.0102)
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

...Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia . ao evitar-se que pessoas em ... Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a . controvérsia em exame: . . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ED-AIRR - 19540-76.2002.5.04.0018)
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

...Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia . ao evitar-se que pessoas em ... Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a . controvérsia em exame: . . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166040-71.2004.5.06.0411)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

...Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia . ao evitar-se que pessoas em ... Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a . controvérsia em exame: . . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11309-37.2016.5.15.0059)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA NOVELIS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA DA ABORDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA...

...Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia . ao evitar-se que pessoas em ... ADIn, a Lei nº 11.442/2007, dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC e . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007735520204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800773-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE ADVOGADO: Victor Hugo Rodrigues Fernandes De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

..., alegou o município que diante do princípio da tripartição dos poderes, não poderia o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010767920144058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801076-79.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:CONSTITU

...93, inciso II, do CDC. Não pode, em princípio, uma ação civil pública promovida em vara ...
Acórdão Nº 7362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

...5º da Constituição da República). Sobre essa ação constitucional ensina José Afonso da ...DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO. NO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128340-66.2004.5.21.0921)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E...

...Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia . ao evitar-se que pessoas em ... versem sobre a questão e tramitem no território nacional ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 76640-84.1995.5.04.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E...

...Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia . ao evitar-se que pessoas em ... versem sobre a questão e tramitem no território nacional ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161340-03.2005.5.19.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E...

...Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia . ao evitar-se que pessoas em ... versem sobre a questão e tramitem no território nacional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072471720214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807247-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE BRAZ DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

...-se que, no Processo Civil pátrio, o princípio que rege os recursos é o da unirrecorribilidade, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...

... em que o Tribunal Regional se manifesta sobre todas as . matérias controvertidas, ... fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026719620214058100), 21-09-2021
PJE Nº: 0802671-96.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADRIANUS PETRUS MARIA ZIJP ADVOGADO: Paulo Roberto Mariano Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO....

...ários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, ..., já que esta é orientada pelo princípio constitucional da legalidade - e não tendo esta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035931420154058500), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA QUE DETÉM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para considerar a Autora apta ao exercício das atividades de Técnico em Enfermagem e, assim, mantida no emprego público de

... para todos os concursos públicos o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202316720204058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0820231-67.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LIMPAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Amanda Teles Da Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...

...De igual modo, fere o princípio da razoável duração do processo, erigido à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 220-58.2015.5.03.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF.

...Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia . ao evitar-se que pessoas em ... manifestando-se sobre o tema da terceirização:. . . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053800720214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0805380-07.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Antonio Dias PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE

...De igual modo, fere o princípio da razoável duração do processo, erigido à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179235820204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817923-58.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ADVOGADO: Rafael Farias Loureiro Amorim e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... . De igual modo, fere o princípio da razoável duração do processo, erigido à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119150220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811915-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: Bruno Gabriel Carneiro De Moraes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA INTEGRAR O SERVIÇO MILITAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DA

...sobre a imprestabilidade da indicação da CBO no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147765820194058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0814776-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. I. G. T. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ELYZETTE DUARTE TORRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA: EMBARGOS DE...

...A morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083548520194058100), 02-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI Nº. 8.112/1990. DEMORA EXCESSIVA. MALFERIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária,...

...5°, inc. LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37 da CF. Merece assim ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063984520214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806398-45.2021.4.05.8300- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: W. F. D. O. D. ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO REPRESENTANTE(PAIS): VANESSA ALVES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: W. F. D. O. D. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO...

... pendentes de apreciação, violando o princípio da isonomia e impessoalidade; . . e) ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5-65.2018.5.14.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. 1. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE

...Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia . ao evitar-se que pessoas em ... O Supremo Tribunal Federal firmou tese sobre a licitude da terceirização (Tema 725 da . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

...11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... https://www.conjur.com.br/2016-abr-27/eficiencia-delacao-equilibrada-garantias-processuais). ...