jurisprudencia stf
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Acórdão nº 2016/0001411-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 172, § 3º, DO CPC/1973. PROTOCOLO DE PETIÇÃO. EXPEDIENTE ESTABELECIDO EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a petição deve ser apresentada para protocolo ...
- Acórdão nº 2013/0001016-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2013/0406951-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0232918-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0046093-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso
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Acórdão nº 2014/0295578-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVENCIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. ISS. PIS. COFINS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Ao magistrado é facultado aplicar o direito em conformidade com seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes...
- Acórdão nº 2016/0112211-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
- Acórdão nº 2008/0262877-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0171620-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCOMITÂNCIA ENTRE O JULGADO RESCINDENDO E O PACIFICADOR DE JURISPRUDÊNCIA PROFERIDO PELO STJ. PREVALÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃ
- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0143400-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação...
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Acórdão nº 2016/0090128-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ALEGADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INOCORRÊNCIA. RÉUS REINCIDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seç
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Acórdão nº 2016/0124706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. É facultado ao Juízo, avaliar as condições econômicas...
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Tanto a lei quanto a jurisprudência do STF admitem que Lula fique em liberdade
Bottino: Lei e jurisprudência admitem que Lula fique em liberdade
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Precatórios: até que ponto o Congresso pode desprezar a jurisprudência do STF?
Opinião: Precatórios: até que ponto Congresso pode desprezar o STF?
- Acórdão nº 2016/0011153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Terceirização na reforma trabalhista e impactos da recente jurisprudência do STF
Gustavo Garcia: Terceirização na reforma e a decisão do Supremo
- Acórdão nº REsp 823600 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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2018 foi profícuo na jurisprudência do STF sobre Direito Administrativo
Emerson Moura: 2018 e o Direito Administrativo no Supremo
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Acórdão nº 2015/0259261-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA POR ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 157, §1º. DO CPP. FONTE INDEPENDENTE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- Acórdão nº 2017/0013774-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0150907-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0199804-8 de T5 - QUINTA TURMA