jurisprudencia tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157000-32.2008.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-65.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-61.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA. BANCO NOSSA CAIXA S/A E ECONOMUS ---- INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Empregados aposentados da Nossa Caixa Nosso Banco S/A, optantes pelo regime da CLT, que percebem complementação de aposentadoria...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185900-91.2005.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-07.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Estando o acórdão regional em consonância com a pacífica jurisprudência do TST, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a admissão do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º,
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-71.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2463-43.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-77.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA NA SEXTA-FEIRA. A jurisprudência do TST tem se inclinado para considerar que nos casos em que a notificação da dispensa tenha ocorrido na sexta-feira, o termo inicial do prazo para pagamento das verbas rescisórias é a segunda-feira subsequente, uma vez que não há expediente aos sábados e domingos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78700-23.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-88.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26900-72.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. FGTS. A decisão proferida pelo Tribunal está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-13.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1018-36.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LIAME RECONHECIDO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1442-62.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação de serviços, sendo que os juros e multa moratória...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1016-09.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SALÁRIO -IN NATURA-. HONORÁRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-60.2007.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-31.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-33.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-65.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR FORÇA DE NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e...
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Acórdãos nº RO-2320/2010-0015-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE 1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o preenchimento incorreto da guia de recolhimento relativa ao pagamento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso desde...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-27.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-27.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-83.2011.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3348-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2392-76.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME. 2. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais,...