jurisprudencia vício redibitorio
-
Acórdão, Processo nº 0007182-37.1989.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... do preço da coisa imóvel, vendida com vício redibitório, ou para rescindir a venda e haver ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.061440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - VÍCIOS OCULTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - CONSTATAÇÃO.- Não há que se falar em reforma da decisão recorrida em relação ao reconhecimento da decadênci
-
Acórdão Nº 0003798-82.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REDIBITÓRIA E RECONVENÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RECONVENCIONAL. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A DEMANDANTE/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ENQUANTO PERMANECER NA POSSE DO BEM. NÃO...
-
Acórdão nº 1.0702.14.053529-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM APARELHO CELULAR. GARANTIA LEGAL. PRAZO COMPLEMENTAR À GARANTIA CONTRATUAL, OFERECIDA PELO FABRICANTE. SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -
-
Processo nº 0029146-74.2011.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA UTILIZAÇÃO COMO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS. INÚMEROS VÍCIOS MANIFESTADOS, CULMINANDO COM A IDA DO AUTOR POR QUINZE VEZES À OFICINA AUTORIZADA....
... EXAME PERICIAL. VÍCIO NO MARCADOR DE GASOLINA ... RADO COMO REDIBITÓRIO. AO PRODUZIR E ... DISPONIBILIZAR ... -
Acórdão nº 1.0481.15.019516-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ - PRELIMINAR - VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DEFEITO EM PEÇAS DO BEM NEGOCIADO - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS - DEFEITOS NÃO COMPROVADOS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO.1- Em harmonia com as garantias...
-
Itaberaba - 2ª vara cível
... CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ...
-
Acórdão Nº 0702521-23.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. EMPREENDIMENTO INTERDITADO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES AMBIENTAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILTON DE CARVALHO PEIXOTO E OUTRO: VÍCIO REDIBITÓRIO NA COISA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR A COISA EM CONDIÇÕES AO FIM QUE SE DESTINA. ART. 22, I, DA LEI N.ºAPE
... VÍCIO REDIBITÓRIO NA COISA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO ... - Acórdão, Processo nº 5004326-39.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
-
Processo nº 0012362-17.2014.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM PRÉDIO RESIDENCIAL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. ¿HABITE-SE¿ CANCELADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL COM MESMAS CARACTERÍSCAS ARQUITETÔNICAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO
... ADQUIRENTES. INCORRÊNCIA DE VÍCIO" REDIBITÓRIO. ... PENDÊNCIA ... DOCUMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0024798-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Agravo de Instrumento visa discutir tão somente a legalidade da decisão hostilizada, não...
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO ... AUSÊNCIA DE FUMUS ... -
Acórdão nº 1.0024.14.046927-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS NÃO SANADOS - - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA DE VEÍCULOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
-
Acórdão nº 1.0028.10.002899-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CABIMENTO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. 2. Ao
-
Acordao N° 1709974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar. Falta de fundamentação. Mérito. Rescisão contratual. Vício redibitório. Aquisição de veículo usado. Restituição de valores. Dano moral. Ônus probatório. 1. Todo recurso deve ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim
... MÉRITO ... RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO ... -
Acórdão Nº 0028066-05.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PROBLEMA DE FÁCIL ... -
Decisao Nº 8008803-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... da lide jamais fora acometido de qualquer vício de fabricação, uma vez que, não fora realizada ... TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.126268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS OCULTOS - COLISÃO - LAUDO PERICIAL PARTICULAR.- A opção de contratação por qualquer das partes de perícia não oficial, para produção de laudo pericial particular, não se constitui como necessidade intrínseca do processo e não configura dano material.- Não...
-
Acórdão Nº 0301440-10.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM JÁ ESTEVE ENVOLVIDO EM SINISTRO COM...
... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO OCULTO POIS INCAPAZ DE DIMINUIR O VALOR DO BEM OU ... 1. O vício redibitório é um defeito oculto existente na coisa ... -
Acórdão Nº 0306342-25.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS FÁTICOS CONTIDOS NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO.
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.08.006255-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
-
Acórdão nº 1.0480.13.014054-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIOS LOGO APÓS A COMPRA - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - ARTIGO 18, § 1º DO CDC - FACULDADE DO CONSUMIDOR - VÍCIO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Responde o fabricante por vício apresentado por veículo novo
-
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... 05.0039 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - AUTOR: DUAN LIMA CORBACHO - RÉU: ...
-
Decisao Nº 0528343-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2021
... e seus incisos, uma vez que se trata de vício do produto ... Os danos morais suportados pelo ... A constatação do vício redibitório autoriza o comprador do bem defeituoso a pleitear ...
-
Acórdão Nº 0310072-51.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO DE QUALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL. REPINTURA MAL EXECUTADA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. DEMANTE QUE PERMANECEU USUFRUINDO DO BEM POR MAIS DE 3 ANOS. USO GRATUITO QUE IMPLICARIA...
... autora não podem ser consideradas como vício do produto, se tratando de mera reclamação da ... o tema, asseveram que: O vício redibitório consiste no vício oculto que acomete a coisa ... -
Acórdão Nº 0301242-22.2018.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DA PARTÍCULA "REM" AO FINAL DO NÚMERO DO CHASSI NO PRÓPRIO CERTIFICADO DE...
... informações a respeito de qualquer vício. Narrou que, contudo, ao tentar realizar o seguro ... vícios no automóvel, muito menos redibitório (artigo 445 do Código Civil), referente à ...