jurisprudencia vício redibitorio

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISTRIBUÍDO EM PRIMEIRO LUGAR. INADMISSÃO AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE. NECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO LANÇAMENTO DE DADOS DO ARRENDATÁRIO NO DETRAN. PROVA. DOCUMENTOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR PROVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL- VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ANULAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA- OCORRÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENDÓGENOS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - É de um ano o prazo decadencial para a reclamação da existência dos vícios redibitórios no bem imóvel,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.PRECEDENTES. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INSUFICIENTES PARASUSTENTAR A TESE DEFENDIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIADA SÚMULA Nº 284 DO...

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESGASTE NATURAL - TEMPO DE USO - VISTORIA PRÉVIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL. A lei processual, ao instituir a coisa julgada, impediu a discussão de matéria que já foi objeto de pronunciamento judicial, imposição que deve servir às partes e ao juiz. Não podem ser considerados vícios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS SANADOS PELA PARTE RÉ. VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM À RÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA....

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,permanecem

EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA - MOTOCICLETA - CABEÇOTE - PROVA PERICIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.A trinca do cabeçote de motocicleta zero km caracteriza vício redibitório, quando não identificado pela prova pericial o uso irregular como causa desse defeito. O proprietário de motocicleta zero km que se vê privado do uso regular por vício do produto reparação pecuniária por dano moral tem a receber, que,

Apelação civel. Direito civil. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausente vício da vontade. Dolo. Ausente. Ônus da prova. Autor. 1. Nas lições de flávio tartuce (in manual de direito civil, volume único, método, 2016, p. 667/668), os vícios redibitórios ?podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso?. 2. Compete a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PANE MECÂNICA EM VEÍCULO NOVO - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Por força do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de indenizar das Rés é

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDA E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTO DO DETRAN (CRLV) QUE EXPRESSAMENTE CONSTA A ESPECIE/TIPO DE VEICULO: ESP/CAMINHAO/AMBULANCIA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. PROTEÇÃO LEGAL MANTIDA.1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre...

Processo civil. Civil. Apelação. Rescisão contratual. Compra e venda. Cerceamento de defesa. Ausente. Mérito. Vício redibitório. Imóvel. Decadência. Art. 445, §1º cpc. Prazo. Esgotado. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta por adquirente de imóvel que busca a rescisão do contrato de compra e venda, alegando a existência de vício redibitório, cuja decadência foi decretada. 2. O...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO 0 KM. REPAROS. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.1. Aplica-se o prazo de prescrição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (5 anos) aos casos de defeito do produto ou serviço.2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - CONSERTO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 26 do CDC, a decadência do direito de reclamar em juízo por vício oculto ocorre após o prazo de noventa dias,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL SEMINOVO. NEGATIVA DE GARANTIA POR PARTE DA VENDEDORA. RUÍDOS NAS SUSPENSÕES E NAS PORTAS QUE, CUIDANDO-SE DE AUTOMÓVEL SEMINOVO COM LONGOS ANOS DE USO, NÃO CARACTERIZAM VÍCIO REDIBITÓRIO. PRECEDENTES DO TJSC. ADEMAIS,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 105, III, "A" E "C". SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF quando o acordão recorrido assenta em mais de um fundamento e o...

EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORDENADA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADA. VÍCIOS NÃO FORAM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ÔNIBUS. VÍCIO OCULTO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. COMPROVADA POR PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O BEM. RESPONSABILIDADE DA MONTADORA. VENDA DE PROTÓTIPO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. 1. É aplicável, excepcionalmente, o CDC em virtude da Teoria Finalista Mitigada, pois neste caso,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 371 E 373, INCISO II, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015....

• Curso moderno de Direito Civil. Parte geral