jurisprudencia vício redibitorio
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º,...
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Acórdão Nº 0313968-35.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REDIBITÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANULATÓRIAS DE PROTESTOS. SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO EM CAMINHÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE TRINTA ANOS DE USO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS COMO PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS...
... as partes em razão da existência de vício oculto no veículo objeto da compra e venda; d) ... pedir (suposta existência de vício redibitório) e o contexto probatório dos autos, ... -
Acórdão Nº 0315894-51.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REDIBITÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANULATÓRIAS DE PROTESTOS. SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO EM CAMINHÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE TRINTA ANOS DE USO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS COMO PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS...
... as partes em razão da existência de vício oculto no veículo objeto da compra e venda; d) ... pedir (suposta existência de vício redibitório) e o contexto probatório dos autos, ... -
Acórdão Nº 0011876-54.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE VEÍCULO USADO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NO NEGÓCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL MECÂNICA NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AUTOMÓVEL COM MAIS DE 08 (OITO) ANOS E SEM...
... INVOCAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO PRÉVIO INADMISSÍVEL ... -
Acórdão Nº 0005012-66.2018.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DA REQUERIDA. (I) DA PRELIMINAR. AVENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADA, SOBRE A QUAL EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DETERMINA O PRAZO DECADENCIAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A PROPOSITURA DA RESPECTIVA AÇÃO,
... INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE ... VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADA, SOBRE A QUAL EXPRESSA ... -
Acórdão nº 1029170-98.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PROPRIETÁRIO TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO - NEGÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO...
... QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO UTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A ... -
Acórdão, Processo nº 0011592-35.2003.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE ... polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ...
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A teoria dos vícios redibitórios (CC) e a teoria da qualidade (CDC)
... comutativo; (b) a existência de um vício ou defeito oculto no momento da tradição ... O adquirente de coisa com vício redibitório tem duas possibilidades: (a) rejeitar a coisa, ...
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Acórdão, Processo nº 0000880-27.2015.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... ça Estadual, bem como a ocorrência de vício de construção ... Com contrarrazões, subiram ... RECURSO PROVIDO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE ...
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Acordao N° 1394643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processo civil. Consumidor. Compra e venda de motocicleta. Vício redibitório comprovado. Prazo decadencial. 90 dias. Rescisão do negócio. Possibilidade. Laudo pericial minucioso e coerente. Restituição do valor de mercado na data que o bem foi entregue na concessionária. Danos morais. Não configuração. Violação aos direitos da personalidade. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada.
... COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO ... REDIBITÓRIO COMPROVADO. PRAZO DECADENCIAL ... -
Acordao N° 1415925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Compra e venda de veículo automotor. Alegação de existência de vício redibitório. Inexistência de prova. Rescisão do negócio jurídico. Não cabimento. Danos materiais e morais não caracterizados. 1. De acordo com o artigo 507 do código de processo civil é...
... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO ... REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0303537-56.2017.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, COM LASTRO NO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A...
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Acordao N° 1419187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelações. Ação e reconvenção. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Preliminar de vício na sentença por julgamento ultra ou extra petita afastada. Vício redibitório. Art. 445 do cc. Prazo decadencial observado. Prejudicial de decadência rejeitada. Adulteração do chassi de veículo. Defeito oculto existente à época da negociação. Responsabilidade da alienante....
... PRELIMINAR DE VÍCIO NA SENTENÇA POR ... JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA TITA AFASTADA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 445 DO ... CC. PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO ... -
Acórdão, Processo nº 5000544-80.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... ativa para pleitear indenização por vício de construção em áreas comuns do condomínio, ... RECURSO PROVIDO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE ...
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Acórdão, Processo nº 5002241-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE ... polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ...
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Acordao N° 1335418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Preliminar. De ofício. Inovação recursal. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Vício oculto preexistente à venda. Rescisão contratual. Devolução do valores pagos. Possibilidade de rescisão do contrato de financiamento. Interdependência dos contratos de financiamento com o de compra e venda....
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO ... OCULTO PREEXISTENTE À ... -
Acórdão nº 0001703-52.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO. VÍCIO. CONCESSIONÁRIA. FABRICANTE. COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIO. ESCOLHA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I - De acordo com os parágrafos 1º e 3º, II, do art. 1.013 do novo...
... CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO. VÍCIO ... CONCESSIONÁRIA. FABRICANTE. COMERCIANTE ... decadência para reclamar por vício redibitório, com ... fulcro nos artigos 441 e 445§1º do ... -
Acórdão Nº 0002780-26.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM REVENDA. BEM CONTANDO TRÊS ANOS DE USO E 88.788 QUILÔMETROS RODADOS QUANDO DA AQUISIÇÃO. PERÍCIA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. DESGASTES RECLAMADOS DECORRENTES DO USO. TROCA DE PEÇAS...
... No mérito, disse que não há nenhum vício de consentimento do contrato de financiamento ... de 30 dias e que não existe vício redibitório. Afirmou que os defeitos consistiam em ... -
Decisao Nº 0003604-45.2020.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 02-12-2022
... 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO DO PRODUTO C /C DANO MORAL E ...
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Acórdão nº 1.0245.14.001497-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Em se tratando de veículo usado, é de se esperar que esse apresente vícios. Todavia, o mínimo que se espera é que o veículo funcione, não...
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Acórdão nº 1.0245.14.001497-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Em se tratando de veículo usado, é de se esperar que esse apresente vícios. Todavia, o mínimo que se espera é que o veículo funcione, não...
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Acórdão nº 1.0024.14.092852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CIVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/ REPARAÇAO DE DANO - VICIO REDIBITORIO - ÔNUS DA PROVA - DEFEITO SANADO NA GARANTIA - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL DECORRENTE DE AVARIAS DURANTE O TRANSPORTE EVIDENCIADO- A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. A inversão
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Acordao N° 1257184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Compra e venda de motocicleta. Vício oculto. Motor. Não comprovado. Perícia técnica. Ausência de anomalia no veículo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. É citra petita a sentença que não examina o pedido...
... REJEITADA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO OCULTO. MOTOR. NÃO ... COMPROVADO. PERÍCIA ... Não demonstrado o alegado vício redibitório, ou seja, não comprovado vício oculto ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... também quando a inexecução resulte de vício que possa prejudicar, total ou parcialmente, a ... ício intrínseco da coisa, ou vício redibitório, quer no defeito da coisa em face daquilo que se ...
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Acórdão Nº 0005261-35.2013.8.24.0037 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA...