Juros de Mora
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... pelo juiz da causa não poderá incluir honorários advocatícios e juros de mora ... Art. 4º O pagamento mensal dos benefícios ...
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Acórdão nº 2016/0309808-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A ...
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Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mora da ... JUROS" DE MORA ATÉ A LEI 11.960/2009: a pretensão de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legalmente fixadas; não houve mora da Fazenda, já que os próprios recorrentes ... ência de conciliação; b) a pretensão de pagamento de juros de mora de 1% ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE ... - Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS ... mora" conforme o art. ... 16, parágrafo único, da Lei \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos...
... RESPONSABILIDADE ... TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÍSICA – IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE ... MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... Juros e amortização de empréstimo em dinheiro; ... III - Cota para ... Art. 8º Serão devidos os juros de mora sempre que ocorrer omissão ou suspensão do desconto, durante a vigência ...
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Acórdão nº 2013/0334547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA
... PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA ... - Juros de mora. Período de incidência
- Juros decorrentes da mora
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Acórdão nº 2014/0081749-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. DESPACHO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORA" E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 25% SOBRE OS JUROS \xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0087598-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO ... REMISSÃO. ... tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de ...
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ...
- Acórdão nº 2014/0262077-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0177833-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA DEVIDOS, A ...
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Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. (7) ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2.180-35/2001: JUROS" DE MORA DE 6% AO ANO. ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1151675 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 2016/0129755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de instrumento, determinou a incidência de juros de mora "no período ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ... SÚMULAS 54 E 568/STJ. ...