jus variandi direito do trabalho

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. IUS VARIANDI. ALTERAÇÃO DA JORNADA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. LESÃO NÃO COMPROVADA. PERMISSIBILIDADE. Desde que respeitado o patamar mínimo inerente ao Direito do Trabalho e à proteção conferida ao hipossuficiente, está dentro do jus variandi do empregador organizar o estabelecimento como bem entender, compreendendo, neste quadro, atribuição de jornada...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA,...

• Curso de direito do trabalho 2018

• Curso de direito do trabalho

HORAS EXTRAS - MUDANÇA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 'JUS VARIANDI' - É certo que o "jus variandi" constitui faculdade excepcional, que o empregador não pode se utilizar como "sinônimo de arbítrio do empregador" (Instituições de Direito do Trabalho, Editora LTr, 16ª ed., vol. 1, pág. 527). Todavia, no caso dos autos, embora a alteração de localidade tenha, possivelmente, acarretado alguns...

DANO MORAL. ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO: O artigo 468 do Texto Consolidado prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo jus variandi, que tem sido utilizado com...

DIREITO DO TRABALHO - REGRAS DE ENQUADRAMENTO - PROGRESSÃO SALARIAL - Ao aderir ao PES 2010 o autor não abriu mão do correto enquadramento do nível de progressão salarial em conformidade com as regras estabelecidas por regulamento interno da empresa, não havendo de se falar em jus variandi patronal. Recurso negado.

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Cumpre diferenciar os institutos do desvio de função e do acúmulo de função. Nesta intelecção, o desvio de função ocorre quando o empregado exerce incumbência essencialmente diversa daquela para a qual fora contratado, fato que gera o direito ao pagamento de diferenças salariais, como forma de se evitar o...

DANO MORAL. ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO: O artigo 468 do Texto Consolidado prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo jus variandi, que tem sido utilizado com...

DANO MORAL. ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO: O artigo 468 do Texto Consolidado prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo jus variandi, que tem sido utilizado com...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O estabelecimento de salários diferenciados por cargo em plano de carreiras insere-se no jus variandi do empregador. Por ilação lógica, as diferenças percentuais entre salários de cargos equivalentes em dois planos de carreiras que se sucedem também dizem respeito ao citado jus variandi, não havendo falar, portanto,...

• Curso de direito do trabalho

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CABISTA. EMPRESA DE TELEFONIA. RISCO...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial pelo desvio ou acúmulo de funções somente quando comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador.

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. LIMITAÇÃO AO JUS VARIANDI. As alterações contratuais avalizadas pelo exercício do jus variandi são limitadas pela vedação ao abuso de poder ou à atividade discriminatória. Cabe à empresa demonstrar que utilizara critérios técnicos e objetivos para a transferência, sob pena de se permitir o exercício arbitrário do jus variandi quanto ao local...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL - REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE LESÃO COM REPERCUSSÃO NA IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO INDIVÍDUO - CF, ART. 5º, V e X. Diante da possível violação ao disposto no art. 5º, X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REBAIXAMENTO

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as

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