justa causa ação penal

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Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Não há como trancar a ação penal por falta de justa causa se está claro que existem elementos no caso a indicar que o recorrente deu razão à investigação policial de sete das nove...