justa causa do empregador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001502-52.2017.5.06.0012), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Configura rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que o patrão reiteradamente deixa de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado ou os realiza de forma irregular. Precedentes do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido, no aspecto.
... rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000276-07.2016.5.06.0413), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. No presente caso, não ficou...
... ão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave ... autorizar o rompimento do pacto laboral por justa causa do empregador. Recurso Ordinário obreiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-62.2017.5.06.0007), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO RECOLHIDOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que a empresa deixa de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado, no curso do contrato de trabalho. Precedentes do TST.Recurso da reclamante parcialmente
... rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000125-36.2019.5.06.0413), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. OCIOSIDADE FORÇADA. O preposto da reclamada confessou em Juízo situação de ócio do reclamante. Confirmada, portanto, a narrativa da inicial de que, após retornar ao trabalho da alta previdenciária, o autor foi mantido em ociosidade forçada, por período prolongado, inclusive com prejuízo financeiro, em virtude do não pagamento dos vales-alimentação. A...
... ção vivenciada pelo trabalhador configura justa causa do empregador, apta a ensejar a rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001164-42.2012.5.06.0016), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Configura rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que o patrão reiteradamente deixa de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado ou os realiza de forma irregular. Precedentes do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-98.2015.5.06.0009), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Configura rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que o empregador reiteradamente deixa de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado, ou os realiza de forma irregular. Precedentes do TST. Recurso da reclamante parcialmente provido, no...
... rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que o ... -
Acórdão Nº 0020655-82.2020.5.04.0251 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESPEDIDA INDIRETA. O atraso e/ou a falta do pagamento do recolhimento do FGTS do contrato de trabalho, bem como a conduta do empregador de pagar com atraso os salários do trabalhador caracterizam justa causa à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.
... RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESPEDIDA INDIRETA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000720-83.2015.5.06.0022), 10-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. No presente caso, não ficou...
... ão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave ... autorizar o rompimento do pacto laboral por justa causa do empregador. Recurso Ordinário obreiro ... -
Acórdão Nº 0020087-98.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tem-se por configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, por ter havido atraso reiterado no pagamento do salário e no recolhimento do FGTS. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo reclamado não configuram força maior, porquanto inerentes ao risco do empreendimento econômico e não...
... JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000556-36.2015.5.06.0017), 28-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O reconhecimento da justa causa do empregador com base no artigo 483, alíneas "e" e "f", da CLT, exige textualmente que o agente causador do dano seja "o empregador ou seus prepostos". Não sendo esta a hipótese dos autos, não há como reformar a sentença que...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA ... -
Acórdão Nº 0020909-27.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de princípios...
... 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado ... -
Acórdão Nº 0021601-02.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. FATOS DESPROVIDOS DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Autoridade dita coatora não poderia formar um juízo favorável ao pedido liminar, para fins de declarar a rescisão do contrato de emprego, por justa causa do empregador, sem a oitiva da parte
... RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. FATOS DESPROVIDOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001512-78.2012.5.06.0010), 29-01-2014
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta é forma atípica de rompimento contratual e deve ser declarada em situações extremas, mediante a comprovação da justa causa do empregador, cujo ônus, regra geral, pertence ao autor da ação. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, não...
... es extremas, mediante a comprova ç ã o da justa causa do empregador, cujo ô nus, regra geral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000798-39.2015.5.06.0261), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. No presente caso, não ficou...
... ão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave ... autorizar o rompimento do pacto laboral por justa causa do empregador. Recurso Ordinário patronal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000067-35.2015.5.06.0005), 09-02-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - O inadimplemento de salários, que têm natureza alimentar, caracteriza infração patronal que se reveste de gravidade suficiente a ensejar a extinção do liame por justa causa do empregador. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.
... a ensejar a extinção do liame por justa causa do empregador. Recurso patronal a que se ... -
Acórdão Nº 0020326-12.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-10-2020
EMENTA JUSTA CAUSA PATRONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Reconhecida a despedida por justa causa do empregador, é devida a multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT. Incidência da Súmula 138 deste Tribunal.
... EMENTA JUSTA CAUSA PATRONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA ... a despedida por justa causa do empregador, é devida a multa de que trata o § 8º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000406-63.2017.5.06.0121), 27-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Havendo nos autos prova documental no sentido de que a reclamante pediu demissão, e inexistindo qualquer elemento a apontar vício na manifestação de vontade da autora, não há margem para a discussão de que a rescisão contratual ocorreu por justa causa do empregador. Apelo improvido, no particular.
... justa causa do empregador. Apelo improvido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000183-64.2017.5.06.0201), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Havendo nos autos prova documental no sentido de que o reclamante pediu demissão e inexistindo qualquer elemento a apontar vício na manifestação de vontade obreira, não há margem para a discussão de que a rescisão contratual ocorreu por justa causa do empregador. Apelo improvido, no particular.
... justa causa do empregador. Apelo improvido, no ... -
Acórdão Nº 0020179-90.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. As hipóteses que autorizam a resolução contratual por justa causa do empregador, tipificadas no art. 483 da CLT, consubstanciam ato patronal que inviabiliza a continuidade da relação laboral. Caso em que, a despeito de ter havido atraso e pagamento de salário a menor em alguns meses, conclui-se que a situação foi pontual em decorrência de dificuldades financeiras e...
... que autorizam a resolução contratual por justa causa do empregador, tipificadas no art. 483 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297940-61.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Decisão regional em que se registra o entendimento de que a medida cautelar é inadequada ao fim pretendido, porquanto o objetivo do trabalhador não é somente a manifestação formal de sua intenção de rescindir indiretamente seu contrato de emprego, mas também o recebimento das verbas decorrentes da rescisão
... das verbas decorrentes da rescisão por justa causa do empregador. Desse modo, verifica-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000334-92.2015.5.06.0009), 20-02-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Há justa causa do empregador, a ponto de justificar a ruptura do vínculo de emprego, se a mora salarial for considerada "contumaz", a qual se configura, nos termos do art. 2º , § 1º do Decreto-lei n. 368 /68, com o atraso no pagamento do salário por período igual ou superior a três meses, o que não é a hipótese dos autos. Recurso...
... MORA CONTUMAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Há justa causa do empregador, a ponto de justificar a ... - Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000266-06.2015.5.06.0313), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. PEQUENO PERÍODO.NÃO CONFIGURAÇÃO. Conquanto a ausência de assinatura da Carteira Profissional autorize o reconhecimento da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT, em especial pela ocorrência de diversos prejuízos ao empregado, a alteração de poucos dias da data de admissão não detém, em princípio,...
... para ensejar a ruptura do vínculo por justa causa do empregador. Apelo desprovido.Vistos etc ... -
Ausência de pagamento de FGTS gera rescisão indireta de contrato de trabalho
Ausência de pagamento de FGTS gera "justa causa do empregador"
... do contrato de trabalho — a chamada justa causa do empregador. Com esse entendimento, a 2ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000524-21.2016.5.06.0009), 07-08-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. INCONFIGURADA. Há justa causa do empregador, a ponto de justificar a ruptura do vínculo de emprego, se a mora salarial for considerada "contumaz", a qual se configura, nos termos do art. 2º , § 1º do Decreto-lei n. 368 /68, com o atraso no pagamento do salário por período igual ou superior a três meses, o que não é a hipótese dos autos. Recurso autoral...
... MORA CONTUMAZ. INCONFIGURADA. Há justa causa do empregador, a ponto de justificar a ...