justa causa do empregador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-57.2010.5.06.0012 (01372-2008-312-06-00-0)), 30-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ATO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. A rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes. O fato em si alegado nestes autos, a meu ver, não se constitui causa ensejadora de rescisão do contrato por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001274-20.2011.5.06.0002 (00617-2001-006-06-00-0)), 30-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ATO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. A rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes. O fato em si alegado nestes autos, a meu ver, não se constitui causa ensejadora de rescisão do contrato por...
...RESCIS Ã O INDIRETA. ATO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA Ç Ã O CONTRATUAL. N ... autos, a meu ver, n ã o se constitui causa ensejadora de rescis ã o do contrato por justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000678-55.2010.5.06.0007), 12-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. JUROS E MULTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No que concerne aos juros e multa incidentes sobre o débito previdenciário, o Pleno deste Regional ao apreciar, em 02.04.2009, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do Agravo de Petição de nº 00381-2003-020-06-85-2, firmou posicionamento no sentido de que o fato gerador do crédito...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. ARTIGO 483, “ d ” DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2140-98.2014.5.03.0004) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. O Regional asseverou que, entre 1º/4/13 e 21/6/14, a reclamante faltou quatro vezes e por isso recebeu três advertências, relativamente às três primeiras faltas, e uma suspensão por três dias, na quarta falta. Consignou que, ao ser suspensa, a reclamante procurou a Justiça alegando justa causa do empregador, na forma...
.... 1. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. . O Regional asseverou que, entre 1º/4/13 ... a Justiça alegando justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, a qual não foi ... -
Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ..., tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver ...ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010118-28.2013.5.06.0021), 31-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é decorrente de motivo dado pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT, cuja falta deve se revestir de gravidade suficiente que torne impossível a continuidade do contrato, porquanto desaparece a confiança e a boa-fé que deve presidir as relações laborais. Mas a situação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001036-25.2018.5.06.0141), 16-06-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RELATÓRIOS DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Mediante prova documental acostada aos autos, a Magistrada convenceu-se da realização de tempo extraordinário de labor prestado sem o devido pagamento. Mesmo uma análise superficial dos documentos é capaz de demonstrar a habitual prestação de horas extras. Também fica patente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001412-47.2012.5.06.0391 (00710-2007-012-06-00-1)), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Não cuidando a autora de comprovar a hipótese ensejadora da apontada justa da causa do empregador, ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 333, I do CPC), é de ser mantida a decisão proferida em consonância com as provas colhidas dos autos.
... a hip ó tese ensejadora da apontada justa da causa do empregador, ô nus que lhe incumbia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... Art. 1º Considera-se empregador a associação desportiva que, mediante qualquer ... terá direito ao percentual, se houver dado causa à rescisão do contrato, ou se já houver ... Desportos expedirá deliberação sobre a justa proporcionalidade entre a pena e a falta. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 317-23.2013.5.04.0384) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. LEI 13.015/14. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida...
... judicialmente a extinção do pacto por justa causa do empregador, na forma do artigo 483 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 461-74.2015.5.21.0021) 07-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em
... do contrato de trabalho quando o empregador exigir do empregado serviços superiores às suas ... a rescisão indireta perseguida, por justa causa do empregador, não se verificando atraso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23785/1993-0010-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
FGTS E MULTA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Não há violação direta e literal dos arts. 128 e 460 do CPC, a teor do Enunciado nº 221 desta Corte, pois o egrégio TRT entendeu que, havendo pedido de indenização por antigüidade na inicial quanto a todo período laborado, a qual, no entanto, não poderia ser concedida em sua integralidade, pois fora substituída pelo FGTS com o advento da Constituição
...RESCISÃO INDIRETA. A justa causa do empregador, em face da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
FGTS E MULTA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Não há violação direta e literal dos arts. 128 e 460 do CPC, a teor do Enunciado nº 221 desta Corte, pois o egrégio TRT entendeu que, havendo pedido de indenização por antigüidade na inicial quanto a todo período laborado, a qual, no entanto, não poderia ser concedida em sua integralidade, pois fora substituída pelo FGTS com o advento da Constituição
...RESCISÃO INDIRETA. A justa causa do empregador, em face da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23785/1993-0010-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
FGTS E MULTA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Não há violação direta e literal dos arts. 128 e 460 do CPC, a teor do Enunciado nº 221 desta Corte, pois o egrégio TRT entendeu que, havendo pedido de indenização por antigüidade na inicial quanto a todo período laborado, a qual, no entanto, não poderia ser concedida em sua integralidade, pois fora substituída pelo FGTS com o advento da Constituição
...RESCISÃO INDIRETA. A justa causa do empregador, em face da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237/1993-010-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
FGTS E MULTA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Não há violação direta e literal dos arts. 128 e 460 do CPC, a teor do Enunciado nº 221 desta Corte, pois o egrégio TRT entendeu que, havendo pedido de indenização por antigüidade na inicial quanto a todo período laborado, a qual, no entanto, não poderia ser concedida em sua integralidade, pois fora substituída pelo FGTS com o advento da Constituição
...RESCISÃO INDIRETA. A justa causa do empregador, em face da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
FGTS E MULTA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Não há violação direta e literal dos arts. 128 e 460 do CPC, a teor do Enunciado nº 221 desta Corte, pois o egrégio TRT entendeu que, havendo pedido de indenização por antigüidade na inicial quanto a todo período laborado, a qual, no entanto, não poderia ser concedida em sua integralidade, pois fora substituída pelo FGTS com o advento da Constituição
...RESCISÃO INDIRETA. A justa causa do empregador, em face da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Noviembre de 2003
FGTS E MULTA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Não há violação direta e literal dos arts. 128 e 460 do CPC, a teor do Enunciado nº 221 desta Corte, pois o egrégio TRT entendeu que, havendo pedido de indenização por antigüidade na inicial quanto a todo período laborado, a qual, no entanto, não poderia ser concedida em sua integralidade, pois fora substituída pelo FGTS com o advento da Constituição
...RESCISÃO INDIRETA. A justa causa do empregador, em face da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-823/2003-033-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DEPÓSITOS DO FGTS E PAGAMENTOS DE SALÁRIOS NÃO EFETUADOS. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO E DISSENSO NÃO CONFIGURADOS. Ausente na decisão guerreada tese quanto à alegada necessidade de atraso no pagamento de salários por período igual ou superior a três meses para se configurar a mora contumaz, torna-se impossível o confronto de
...JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ... -
Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... de alimentação fornecida pelo empregador. ARTIGO 8. A candidata ao exercício da ...Em caso de demissão sem justa causa, a mãe social será indenizada, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001408-30.2010.5.06.0019), 03-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. FRAGILIDADE DO RELATO INICIAL. NÃO CARCATERIZAÇÃO. A caracterização da justa causa do empregador não prescinde da demonstração segura da conduta assediadora, apontada como capaz de dar ensejo à interrupção da prestação de serviços, ainda que o princípio da proteção aponte para a presunção de continuidade da relaçã
... A caracteriza ç ã o da justa causa do empregador n ã o prescinde da demonstra ... -
Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
...ária, composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PSE, para ... I - dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21495-07.2014.5.04.0024) 04-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CARGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA PELA CORTE REGIONAL. DESPEDIDA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR E SEM JUSTA CAUSA DO AUTOR RECONHECIDA. MANUTENÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO (SÚMULA 126 DO TST).
...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA PELA CORTE REGIONAL. DESPEDIDA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR" E SEM JUSTA CAUSA DO AUTOR RECONHECIDA. MANUTENÇ\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...árias devem ser definidos de forma justa e eficiente;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...I – permitir a identificação de empregador e empregado; e. II – possibilitar a extração ...a) dispensa sem justa causa;. b) pedido de demissão; ou. c) término ...