justa causa do empregador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001152-32.2013.5.06.0262), 14-07-2014
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. A rescisão indireta é forma atípica de rompimento contratual e deve ser declarada em situações extremas, mediante a comprovação da justa causa do empregador, cujo ônus pertence ao empregado. Na hipótese, o reclamante não se desincumbiu de tal encargo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, vez que não...
... ções extremas, mediante a comprovação da justa causa do empregador, cujo ônus pertence ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000010-20.2015.5.06.0004), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. No presente caso, não ficou evidenciada a ocorrên
... ão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta grave suficiente para causar ... autorizar o rompimento do pacto laboral por justa causa do empregador. Recurso Ordinário obreiro ... -
Acórdão Nº 0020321-21.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0020409-31.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE REGISTROS DE HORÁRIO. A decretação da invalidade dos registros de horário mantidos pelo empregador pressupõe a produção de prova contundente quanto à invalidade manifestada, o que não entendo ter ocorrido no caso dos autos, não se desonerando a reclamante do ônus probatório que lhe é atribuído, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Reconhecida, portanto,...
... registros de horário mantidos pelo empregador pressupõe a produção de prova contundente ... ão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, quando houver, por parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34840-61.2005.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O item I da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho traz entendimento contrário à decisão recorrida. Dessa feita, necessário dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame das razões de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO. ALTERAÇÃO PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A saída do autor ... Assim, constatada a justa causa do empregador, não se vislumbra mácula ao artigo 482, -i-, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000957-83.2016.5.06.0313), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. Muito embora a prova das alegações toque a quem as faz (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), no que diz respeito ao pagamento de salários, essa regra geral cede passo à obrigação do empregador que, por força de lei, deve possuir os recibos dos pagamentos feitos. É o que se infere do art. 464 da Legislação Consolidada....
... geral cede passo à obrigação do empregador que, por força de lei, deve possuir os recibos ... como ensejador da ruptura contratual por justa causa do empregador. Recurso ordinário provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21026/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. 1. A justa causa do empregador não se caracteriza quando o empregado retarda a adoção de medida tendente a rescindir o contrato de trabalho decorrente de ato faltoso (ausência de anotação da Carteira de Trabalho). 2. Em face do princípio da atualidade ou imediatidade, opera-se o perdão tácito quando, verificando a ocorrência de
... A C Ó R D Ã O ... JOD/mvc/fv ... JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... 1. A justa causa do empregador não se caracteriza quando o empregado retarda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000133-24.2016.5.06.0023), 03-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Do motivo da ruptura contratual. A reclamada não se conforma com a decisão que, afastando a demissão por justa causa do empregador, deferiu os títulos decorrentes da dispensa sem justo motivo. Argumenta que o "fato justificador do enquadramento do...
... a decisão que, afastando a demissão por justa causa do empregador, deferiu os títulos ... -
Acórdão Nº 0021912-85.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA INDIRETA. INADIMPLEMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ILEGALIDADE. Caso em que resultou constatado tanto o inadimplemento salarial propriamente dito, como o reiterado descumprimento da obrigação legal de efetuar o recolhimento de depósitos do FGTS a tempo e modo, o que justifica a imediata resolução...
... resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, ... -
Acórdão Nº 0020647-87.2020.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
... A resolução contratual por justa causa do empregador é situação que enseja a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000682-88.2012.5.06.0018), 16-10-2013
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA PATRONAL NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta por justa causa do empregador pressupõe conduta/ato patronal grave e capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho. Na hipótese, inexiste um fato motivador a justificar o reconhecimento da rescisão oblíqua pretendida pela autora, enquadrável em quaisquer das alíneas do art. 483, da CLT. Recurso...
... JUSTA CAUSA PATRONAL N Ã O CARACTERIZADA. A rescis ã o indireta por justa causa do empregador pressup õ e conduta/ato patronal grave e capaz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-07.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional registrou que, na decisão proferida nos autos dos embargos de declaração opostos à sentença, o juízo respondeu a todas as alegações do recorrente e decidiu conforme seu entendimento. Dessa forma, conclui-se que houve exposição de tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração
... Não conhecido ... RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA ... O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2917-95.2014.5.02.0203) 23-05-2018
... obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho ... Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre ...
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Acórdão Nº 0020812-73.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não comprovados os fatos apontados na petição inicial como configuradores da justa causa do empregador para a rescisão do contrato de trabalho, não se reconhece a existência de rescisão indireta.
... na petição inicial como configuradores da justa causa do empregador para a rescisão do contrato ... -
Acórdão Nº 0020784-30.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ILEGALIDADE. Na linha do entendimento prevalecente adotado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal, o descumprimento reiterado da obrigação legal de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS a tempo e modo justifica a resolução do contrato de trabalho por justa...
... a resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, ... -
Acórdão Nº 0020270-56.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EXTINÇÃO CONTRATUAL POR DESPEDIDA INDIRETA. A infração capaz de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, deve ter gravidade suficiente para impossibilitar a sua continuidade, o que não se verificou na situação em análise.
... de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1925-46.2010.5.15.0096) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja...
... obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho ... Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre ... -
Acórdão Nº 0021154-14.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DE AUTOR E RÉ. Matéria comum. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESILITÓRIAS. Tendo em vista a expressa afirmação do autor de que não estava mais contente em trabalhar na reclamada, por sentir-se desconfortável com recentes medidas tomadas pela cooperativa, não há como acolher a tese de que o encerramento do vínculo ocorreu por iniciativa do empregador, caso em que seriam...
... Matéria comum ... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESILITÓRIAS. Tendo em vista a ... do vínculo ocorreu por iniciativa do empregador, caso em que seriam devidas todas as verbas ... -
Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente ... Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado ...
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Acórdão Nº 0020773-06.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ARTIGO 483, ALÍNEA " d ", DA CLT. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . Não há ilegalidade ou abusividade - tampouco ofensa a direito líquido e certo da impetrante - em decisão que pronuncia, liminarmente, a rescisão do contrato de emprego por justa causa do empregador, em
... , a rescisão do contrato de emprego por justa causa do empregador, em face da confissão real ... -
Acórdão Nº 0020426-45.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. À configuração do dever reparatório por danos morais e do reconhecimento de justa causa apta a ensejar a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador (a denominada rescisão indireta), é mister a existência de ato ilícito desse ou, no mínimo, incompatível com seus deveres legais e contratuais, do qual decorra lesão à
... justa causa apta a ensejar a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador (a denominada rescisão indireta), é mister a ... -
Acórdão Nº 0021276-22.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. I - De acordo com o entendimento majoritário da 1ª SDI deste Tribunal Regional do Trabalho, o descumprimento reiterado da obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS constitui circunstância
... , da resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. IV - Segurança concedida ... -
Acórdão Nº 0021590-75.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA . A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. Caso em que não há indícios da prática de falta grave pelo empregador capaz de impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho. Recurso da reclamante a que se nega...
... 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado ... -
Acórdão Nº 0020583-56.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS . O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho do reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa
... DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADOS OS RECOLHIMENTOS. CONFISSÃO DE ... ão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Negado provimento ao ... -
Acórdão Nº 0020043-50.2013.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... Para que se reconheça a justa causa do empregador, é indispensável que a ...