justa causa do empregador

EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA COMPROVADA. Na hipótese de justa causa do empregador, o requisito da imediatidade da punição deve ser atenuado em razão do estado de hipossuficiência e subordinação em que se encontra a empregada. Recurso provido para reconhecer a rescisão indireta do contrato da reclamante. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. FALSAS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA AFASTADA. O golpe fatal na tese da demandante quanto à rescisão indireta, na hipótese, foi dado pelo seu pedido de demissão, documento este apresentado pela ré e que não sofreu qualquer tipo de impugnação pela parte adversa, demonstrando que a obreira, por livre e espontânea vontade, resolveu deixar o emprego. Tal fato, pondere-se, é diametralmente...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta é forma atípica de rompimento do contrato de trabalho e deve ser declarada em situações extremas, mediante a comprovação da justa causa do empregador, cujo ônus, regra geral, pertence ao autor da reclamação. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896, § 3º, DA CLT 1. O incidente de uniformização de jurisprudência não é direito das partes, mas, faculdade do juízo, por ser um instrumento da jurisdição, visto que as partes, na defesa de seus direitos, dispõem dos recursos processuais próprios. 2. Pretender que o simples pedido da parte

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. CONFIGURADA. A ausência de prova da regularidade dos depósitos fundiários, a configuração de mora salarial contumaz e o pagamento de parte do salário sob rubrica diversa para fins de descumprimento de outras obrigações do contrato de trabalho autorizam a decretação de rescisão indireta com esteio no art. 483, “d”, da CLT....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. LESÕES DE CARÁTER CONTINUATIVO. CONFIGURAÇÃO. Provada, mediante laudo pericial, a ocorrência de alterações unilaterais por parte da Empresa, no contrato de trabalho do Reclamante, reputa-se configurada a sua extinção, por justa causa do empregador. Na hipótese, o requisito da imediatidade é mitigado em razão do princípio da...

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma, consoante quadro fático delineado pelo acórdão Regional, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Autor, porquanto caracterizado o descumprimento de obrigações...

• Consultor Jurídico

A falta grave do empregador e a justa causa patronal

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS. O inadimplemento contumaz dos depósitos do FGTS é circunstância suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador, atraindo a incidência do art. 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL . Em Sessão do Pleno...

EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Hipótese em que, reconhecida a extinção do pacto laboral por justa causa do empregador, é devido ao empregado o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, porquanto configurado o atraso no pagamento das verbas rescisórias diante da data de extinção do pacto laboral reconhecida na sentença. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Caso em que a existência de diferenças do FGTS efetivamente não se reveste de gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade da relação de emprego e para autorizar a resolução contratual por justa causa tipificada no art. 483, "d", da CLT. Todavia, no caso, é incontroverso o atraso no pagamento dos salários,

EMENTA: RECURSO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. De acordo com os elementos de convicção existentes nos autos, não se constata descumprimento contratual grave por parte da empresa, capaz de autorizar a rescisão indireta, por justa causa do empregador. O que se depreende é que o autor não mais tinha interesse de permanecer trabalhando para a demandada, o...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N.º13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que o descumprimento de obrigações do contrato de trabalho pelos reclamados constitui justo motivo para a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. É

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. Os elementos fático-jurídicos trazidos pela agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume, também no entendimento do Colegiado, a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Agravo regimental da segunda ré não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para declarar inepto o pedido de reflexos de horas extras, extinguindo o processo sem resolução do mérito, no particular, e para: a) afastar a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre as partes, por justa...

FGTS E MULTA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Não há violação direta e literal dos arts. 128 e 460 do CPC, a teor do Enunciado nº 221 desta Corte, pois o egrégio TRT entendeu que, havendo pedido de indenização por antigüidade na inicial quanto a todo período laborado, a qual, no entanto, não poderia ser concedida em sua integralidade, pois fora substituída pelo FGTS com o advento da Constituição

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DA RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. INDEVIDA. A ausência de pagamento de horas extras não se constitui causa ensejadora de rescisão do contrato por justa causa do empregador, nos moldes elencados no art. 483, da CLT, até mesmo porque o autor possuía meios legais para buscar o direito pretendido sem a necessidade de rompimento do pacto...

RECURSO DE REVISTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA AFASTADA. FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESLIGAMENTO EFETIVO DO OBREIRO. Não pode ser tida como omissa, a decisão que afasta a rescisão indireta do contrato de emprego, por justa causa do empregador, sem indicar, expressamente, o motivo de desligamento do autor ou eventual necessidade de reintegração ao emprego, se, até o momento da prolação do julgado, não

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. Para que se reconheça a justa causa do empregador, é indispensável que a obrigação descumprida por ele seja essencial ao contrato de trabalho, de forma que seu descumprimento impossibilite o prosseguimento da relação de emprego. Assim como na justa causa, para configuração da rescisão indireta, por se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO

• Códigos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. Muito embora a prova das alegações toque a quem as faz (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), no que diz respeito ao pagamento de salários, essa regra geral cede passo à obrigação do empregador que, por força de lei, deve possuir os recibos dos pagamentos feitos. É o que se infere do artigo 464 da...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO EVIDENCIADA. A decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho demanda a comprovação de falta de gravidade tal que inviabilize a continuidade do pacto. E o atraso esporádico no cumprimento de algumas obrigações não configura a justa causa do empregador, que, a exemplo da falta grave cometida pelo empregado,...