justa causa do empregador
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Acórdão Nº 0021467-67.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. "RESCISÃO INDIRETA" DO CONTRATO DE TRABALHO . A infração capaz de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, deve ter gravidade suficiente para impossibilitar a sua continuidade, o que se verificou na situação em análise diante das ofensas sofridas pela reclamante.
... de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56040-64.2004.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO. A rescisão indireta, ou justa causa do empregador, equivale à dispensa sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56040-64.2004.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO. A rescisão indireta, ou justa causa do empregador, equivale à dispensa sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000642-43.2015.5.06.0102), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. In casu, não restou comprovada...
... ão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave ... de autorizar o rompimento do contrato por justa causa do empregador. Recurso Ordinário ... -
Acórdão Nº 0020922-21.2018.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PRESSUPOSTOS . Para a configuração do reconhecimento de justo motivo apto a ensejar a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador (a denominada rescisão indireta), é mister a existência de ato incompatível com seus deveres legais e contratuais, do qual decorra a impossibilidade de manutenção da relação de emprego.
... a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador (a denominada rescisão ... -
Acórdão Nº 0020571-60.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-05-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . Tem-se por configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, por ter havido atraso reiterado no pagamento do salário. As dificuldades financeiras enfrentadas pela reclamada não configuram força maior, porquanto inerentes ao risco do empreendimento econômico e não podem ser transferidas ao...
... JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0020620-53.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Para a configuração do justo motivo a ensejar a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador (a denominada rescisão indireta), é mister a existência de ato incompatível com seus deveres legais e contratuais, do qual decorra a impossibilidade de manutenção da relação de emprego.
... a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador (a denominada rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000835-57.2012.5.06.0007), 13-11-2013
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta é forma atípica de rompimento contratual e deve ser declarada em situações extremas, mediante a comprovação da justa causa do empregador, cujo ônus, regra geral, pertence ao autor da reclamação. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, nã
... es extremas, mediante a comprova ç ã o da justa causa do empregador, cujo ô nus, regra geral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000271-35.2013.5.06.0010), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO INDIGNAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não resta dúvida que a reclamada agiu de forma ilícita, descumprindo diversas obrigações trabalhistas e submetendo o reclamante a situação assaz constrangedora, perversa, humilhante. Todavia, ele tinha a seu dispor instrumento hábil a fazer cessar as irregularidades,
... fim à rela ç ã o empregat í cia, por justa causa do empregador, conforme autoriza o artigo ... -
Acórdão Nº 0020900-71.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESPEDIDA INDIRETA. FGTS. O atraso e/ou a falta do pagamento do recolhimento do FGTS do contrato de trabalho caracteriza justa causa à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.
... EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESPEDIDA INDIRETA. FGTS. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-71.2013.5.06.0010), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO INDIGNAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não resta dúvida que a reclamada agiu de forma ilícita, descumprindo diversas obrigações trabalhistas e submetendo o reclamante à situação assaz constrangedora, perversa, humilhante. Todavia, ele tinha a seu dispor instrumento hábil a fazer cessar as irregularidades,
... fim à rela ç ã o empregat í cia, por justa causa do empregador, conforme autoriza o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2124040-91.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. FATO GERADOR DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL DIVERSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR CULPA DO EMPREGADOR. O descumprimento das obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a de anotação do vínculo de emprego na CTPS e de recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstanciam...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR CULPA DO EMPREGADOR. O descumprimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-46.2006.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À REDUÇÃO DE PROMOÇÃO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Seção de Dissídios Individuais do TST tem entendido, reiteradamente, que a pretensão às promoções contempladas em norma interna da empresa ou em plano de cargos e salários não decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento de uma...
... DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR ... Em que pese o Regional ter consignado que o ... TST, "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o ... foi voluntária, somada a ausência de justa causa do empregador para o término da relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-45.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. 1. O e. Tribunal regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5016-70.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... o descumprimento caracterizaria justa causa do empregador. (RODC- ...
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Acórdão Nº 0020835-86.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL POR DESPEDIDA INDIRETA. A infração capaz de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, deve ter gravidade suficiente para impossibilitar a sua continuidade, o que não se verificou na situação em análise.
... de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000178-65.2015.5.06.0313), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ATO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. A rescisão indireta só deve ser reconhecida, em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes. O fato alegado nestes autos, a meu ver, não se constitui causa ensejadora de rescisão do contrato por justa
... RESCISÃO INDIRETA. ATO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO ... nestes autos, a meu ver, não se constitui causa ensejadora de rescisão do contrato por justa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 412-49.2019.5.12.0019)
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional não tenha apreciado a matéria relativa à
... o rompimento do contrato laboral por justa causa do empregador ... Recurso de ... -
Acórdão Nº 0022263-92.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . Caso em que prevaleceu o entendimento de que a ausência de recolhimento de depósitos do FGTS não é capaz de justificar, em juízo sumário próprio do exame da tutela provisória de urgência, a imediata a resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Não evidenciada a...
... a resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Não evidenciada a ... -
Acórdão Nº 0021136-85.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. I - De acordo com o entendimento majoritário da 1ª SDI deste Tribunal Regional do Trabalho, o descumprimento reiterado da obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS constitui circunstância que autoriza a rescisão indireta do contrato...
... , da resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. III - Segurança concedida ... -
Acórdão Nº 0020490-39.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Tendo em vista a inexistência de recurso de parte da reclamada a respeito do reconhecimento da justa causa do empregador, restou incontroverso que ela não providenciava o transporte de banheiro químico para as diligências a serem cumpridas pelos seus empregados ao longo da via pública, situação ofensiva a direitos de personalidade do...
... reclamada a respeito do reconhecimento da justa causa do empregador, restou incontroverso que ela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20248-04.2015.5.04.0752) 21-02-2018
... DO FGTS. REGULARIZAÇÃO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR (RESCISÃO INDIRETA) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000660-21.2012.5.06.0021), 02-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ATO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. A rescisão indireta só deve ser reconhecida, em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes. O fato em si, alegado nestes autos, a meu ver, não se constitui causa ensejadora de rescisão do contrato,...
... RESCIS Ã O INDIRETA. ATO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA Ç Ã O CONTRATUAL. N ... autos, a meu ver, n ã o se constitui causa ensejadora de rescis ã o do contrato, por justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001152-32.2013.5.06.0262), 14-07-2014
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. A rescisão indireta é forma atípica de rompimento contratual e deve ser declarada em situações extremas, mediante a comprovação da justa causa do empregador, cujo ônus pertence ao empregado. Na hipótese, o reclamante não se desincumbiu de tal encargo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, vez que não...
... ções extremas, mediante a comprovação da justa causa do empregador, cujo ônus pertence ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000010-20.2015.5.06.0004), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. No presente caso, não ficou evidenciada a ocorrên
... ão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta grave suficiente para causar ... autorizar o rompimento do pacto laboral por justa causa do empregador. Recurso Ordinário obreiro ...