justa causa motivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9336/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO POR FORÇA DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E DA CONVENÇÃO 158 DA OIT. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 173, § 1º, E 7º, INCISO I, AMBOS DA CARTA MAGNA - A exigência de concurso público a que se refere o art. 37, inciso II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do art. 173, § 1º, daquele texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade
... üências pela não-observância dos motivos justificadores da dispensa sem justa causa, ... -
Acórdão nº 0304362-03.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
... a justa causa, não há motivos plausíveis para a ...
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Acórdão nº 0302792-45.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2019
... Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos ... plausíveis para a ...
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Acórdão nº 0303441-78.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Febrero de 2019
... a justa causa, não há motivos plausíveis para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000501-36.2018.5.06.0161), 10-12-2019
DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restou provada a tese da defesa para configuração da justa causa motivadora para a rescisão do contrato de trabalho. Ao alegar que havia, algumas vezes ao longo do contrato de trabalho, ocorrência de diferenças monetárias na prestação de contas diária da trabalhadora, que ocupava a função de cobradora em transporte coletivo, não...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 939-26.2017.5.12.0001) 18-12-2018
... DISPENSA IMOTIVADA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE ... autos, concluiu pela inexistência dos motivos que levaram à dispensa por justa causa do Autor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-93.2010.5.06.0007), 24-01-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. A falta grave, autorizadora da rescisão contratual, por justa causa, quando invocada, deve ser robustamente comprovada. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. A liberdade assegurada ao...
... EMENTA: JUSTA CAUSA. EXIG Ê NCIA DE PROVA ROBUSTA. A falta ... Os motivos determinantes da rescis ã o sem ô nus para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000421-31.2018.5.06.0013), 11-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. - A falta grave, autorizadora da rescisão contratual, por justa causa, quando invocada, deve ficar bem comprovada. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no artigo 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso, quando invocados, devem restar comprovados convincentemente pelo empregador, a teor
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... decisórios não referentes ao mérito da causa ... 3. Anulada a condenação no que tange ao ... 2. Assim, não há quaisquer motivos que justifiquem a competência da Justiça ... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO ...
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Acórdão nº 0577421-98.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... TEORIA DOS ... MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000863-71.2012.5.06.0412), 30-09-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As condutas tipificadas pela legislação trabalhista (artigo 482 da CLT) como ensejadoras da resolução contratual demandam prova cabal quanto a sua ocorrência, por penalizarem de forma gravosa o hipossuficiente, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando seu histórico profissional. Em atenção ao...
... JUSTA CAUSA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. As condutas ... motivos que levaram à despedida por justa causa ... -
Acórdão nº 2012/0165845-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 221 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À OITIVA DE TESTEMUNHA. PACIENTE INQUIRIDO NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
... JUSTA ... inexistiriam motivos a justificá-la ... -
Acórdão nº 2014/0154407-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PROIBIDO E RESTRITO. ROUBOS MAJORADOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E...
... penal, por falta de justa ... 1. Quando os motivos que levaram à manutenção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-38.2013.5.06.0022), 05-02-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE E ABANDONO DE EMPREGO. Ao alegar que o autor fora dispensado por dois motivos, a saber, falta grave e abandono de emprego, o réu formulou defesa obscura e incongruente. Aludiu ao abandono de emprego afirmando que o empregado saiu paga gozar as férias, mas após o seu término não voltou ao trabalho. Todavia, o aviso prévio de férias foi dado após o término do...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE E ABANDONO DE EMPREGO. Ao gar que o autor fora dispensado por dois motivos", a saber, falta grave e abandono de emprego, o r \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001293-90.2011.5.06.0013), 11-10-2012
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA IMPUTADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, tem natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho sem qualquer...
... EMENTA: RESCIS Ã O CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. AUS Ê NCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA TADA. N Ã O-CONFIGURA Ç Ã O. Os motivos determinantes da rescis ã o sem ô nus para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000750-60.2011.5.06.0022), 28-06-2012
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA IMPUTADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, tem natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho sem qualquer...
... EMENTA : RESCIS Ã O CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. AUS Ê NCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA TADA. N Ã O-CONFIGURA Ç Ã O. Os motivos determinantes da rescis ã o sem ô nus para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001849-07.2011.5.06.0009), 06-09-2012
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA IMPUTADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, tem natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho sem qualquer...
... EMENTA: RESCIS Ã O CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. AUS Ê NCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA TADA. N Ã O-CONFIGURA Ç Ã O. Os motivos determinantes da rescis ã o sem ô nus para o ... -
Acórdão nº 1027649-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-01-2024
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA E MOTIVOS APTOS A EMBASAR A BUSCA DOMICILIAR. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PAI, MENOR DE 12 ANOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INFANTES NÃO DESAMPARADOS EM FACE DA PRISÃO DO GENITOR. ORDEM...
... INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA E MOTIVOS APTOS A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... - se seus antecedentes e personalidade, os motivos determinantes e as circunstâncias do fato, os ... Art. 453. A testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer, incorrerá na multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-70.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a...
... ou culposo, foi sugerida sua demissão sem justa causa. Ao que se percebe, a dispensa, ainda que ... em que o administrador público expõe os motivos da dispensa, como se deu no presente caso, em ... -
Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de modo parcial, tampouco prejulgamento da causa ... QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA ... provável ou da existência de fundados motivos que justifiquem a sua adoção ... 5. Portanto, ... justa causa para a persecução criminal em exame ...
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Decisão Monocrática Nº 0232387-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-07-2022
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EMBASAR AS ... SUSPEITAS DOS ... AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS ... QUE DESENCADEARAM A DILIGÊNCIA POLICIAL ...
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Acórdão Nº 0020334-84.2021.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. SONO NO LOCAL DE TRABALHO. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 462 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato, como, por exemplo, a multa de 40% sobre o FGTS. Para tanto, com a finalidade de revestir de legalidade a...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. SONO NO LOCAL DE TRABALHO. A despedida ... se averiguar as reais circunstâncias dos motivos alegados pelo empregador para a dispensa do ... -
Acórdão Nº 0000034-61.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EMBASAR AS ... SUSPEITAS DOS ... AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS ... QUE DESENCADEARAM A DILIGÊNCIA POLICIAL ...
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Acórdão Nº 0115559-96.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA PARA EMBASAR AS SUSPEITAS DOS ... AUSÊNCIA DE ... INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS" QUE DESENCADEARAM A DILIGÊNCIA ... POLICIAL. AUS\xC3" ...