justa causa motivos
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nº 1999.01.00.094721-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2004
... por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido desde a citação da ... ser caracterizada como desídia a ensejar justa causa para aplicação da pena disciplinar de ... administrativos aplica-se a teoria dos motivos determinantes. Sobre o tema lecionou o festejado ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... justa e igualitária" ... Em 11 de fevereiro de ... Na Exposição de Motivos destaca o Ministro da Educação a concepção do ... crianças fora da escola não tem como causa determinante o déficit de vagas, está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12840-58.2005.5.01.0246 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com...
... Agravo de instrumento desprovido ... JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS ... Extrai-se da ... sofrido inúmeras outras penalidades por motivos distintos. Consignou, ainda, a Corte a quo, que ... -
Acórdão nº 1021011-56.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESTITUIÇÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO DESPROVIDOAdmite-se a alegação de justa causa ou força maior, para fins de restituição de prazo, quando demonstrado que o advogado, por motivos de doença, tenha ficado impossibilitado, totalmente, de exercer a profissão ou de...
... JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO – ... , quando demonstrado que o advogado, por motivos de doença, tenha ficado impossibilitado, ... -
Processo nº 0268297-48.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... CAUSAADA E ... JUSTA" A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-26.2019.5.06.0281), 22-07-2020
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Para que a resolução contratual decorrente de falta grave praticada pelo empregado seja válida, é necessário que o ato praticado esteja legalmente tipificado como justa causa, a punição seja imediata, as exigências formais de comunicação ao empregado sobre os motivos da sua dispensa sejam observadas e, por...
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Acórdão Nº 0727690-65.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
... DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA ... DEPOIMENTOS DOS ... CONFIGURADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA ENTRADA FORÇADA NA ... REFERIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 565-71.2014.5.17.0002) 16-05-2018
... por doença/lesão de membro superior, que causa limitação quanto ao tipo de movimentos que pode ... CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ( ... ) CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001094-78.2013.5.06.0181), 17-03-2015
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS. MEDIDAS PUNITIVAS. GRAVIDADE. PROVAS CONVINCENTES. INEXISTÊNCIA. O artigo 482, letra 'e', da CLT aponta a desídia como um dos motivos hábeis a ensejar a dispensa por justa causa e nos termos do art. 2º também da CLT o empregador tem o poder de direção da prestação de serviços pelo empregado, bem como controlar e disciplinar o trabalho, conforme a finalidade...
... Trabalho de Igarassu/PEEMENTADISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS. MEDIDAS PUNITIVAS. GRAVIDADE ... 'e', da CLT aponta a desídia como um dos motivos hábeis a ensejar a dispensa por justa causa e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238300-44.2005.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Muito embora o agravante tenha suscitado negativa de prestação jurisdicional, o fez de forma genérica sem indicar qual teria sido a eventual omissão. Esta Corte tem entendimento pacificado de que, deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Tribunal Regional,...
... 2. JUSTA CAUSA ... - ÔNUS DA PROVA. Ao examinar o ... , em sua minuta de agravo, não indicou os motivos pelos quais entende violado o dispositivo de lei, ... -
Acórdão nº HC 208168 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONSTRIÇÃO CUTELAR. VEDAÇÃO ... motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824⁄MS, ...
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Acórdão nº HC 163285 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONSTRIÇÃO CUTELAR. VEDAÇÃO ... motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824⁄MS, ...
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Acórdão Nº 0621223-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-03-2018
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA ... INOCORRÊNCIA ... CARÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20073-65.2020.5.04.0871)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO DA EMPREGADA DE ATO DE IMPROBIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE HOUVE PUBLICIDADE DOS MOTIVOS DE DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO DA EMPREGADA DE ATO DE ... NO ACÓRDÃO DE QUE HOUVE PUBLICIDADE DOS MOTIVOS DE DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-26.2008.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA PELO INSS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAÕ ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE VEDA A DESPEDIDA IMOTIVADA. GARANTIA DE EMPREGO. PROVIMENTO. Resta configurada a omissão do Tribunal Regional que se escusa de analisar matéria essencial ao deslinde da...
... dos empregados da reclamada apenas por justa causa ou por necessidade do serviço, vedando a ... motivos pelos quais ela não se aplicaria ao caso da ... -
Acórdão Nº 0700206-37.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS INDICAM QUE NÃO ESTARIAM CONFIGURADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA ENTRADA FORÇADA NA REFERIDA RESIDÊNCIA. INGRESSO SEM QUAISQUER ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM...
... ACOLHIMENTO ... JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ... QUE NÃO ESTARIAM CONFIGURADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA ... ENTRADA FORÇADA NA REFERIDA ... -
Acórdão Nº 0700009-33.2021.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... DE INVASÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA NÃO ... CONFIGURADA. DEPOIMENTOS DOS ... CONFIGURADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA ENTRADA FORÇADA NA ... REFERIDA ...
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Acórdão Nº 0709708-77.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
... DE INVASÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA NÃO ... CONFIGURADA. DEPOIMENTOS DOS ... CONFIGURADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA ENTRADA FORÇADA NA ... REFERIDA ...
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Acórdão Nº 0700645-48.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
... DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA ... DEPOIMENTOS DOS ... CONFIGURADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA ENTRADA FORÇADA NA ... REFERIDA ...
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Acordao N° 1229278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Direito empresarial, civil e processual civil. Exclusão de sócio. Justa causa. Perda da affectio societatis. Ocorrência de ato grave. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Sentença mantida. 1. O princípio da dialeticidade ou dialogicidade estabelece a necessidade do recurso ser discursivo e devolver ao juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação,...
... EXCLUSÃO DE ... SÓCIO. JUSTA CAUSA. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. OCORRÊNCIA ... seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra" ... 4. A exclusão ... - Acórdão Nº 0804413-09.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
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Acordão nº 0020400-84.2009.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
JUSTA CAUSA. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema. Desta forma exigem ser inequivocamente comprovadas. Devem resultar de grave falta praticada pelo trabalhador a tornar insuportável a continuidade do contrato de trabalho. Vencido o Relator, a Turma conclui pela demonstração dos motivos...
... extras, sobreaviso, multas de trânsito, justa causa, danos morais, FGTS com 40% e pedidos ... -
Acordao Nº 95298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ALEGADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) É ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados abstratos de resguardo da ordem pública, sobretudo quando o paciente não
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Acordao Nº 95298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ALEGADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) É ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados abstratos de resguardo da ordem pública, sobretudo quando o paciente não
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Acordao Nº 95298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ALEGADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) É ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados abstratos de resguardo da ordem pública, sobretudo quando o paciente não