justa causa motivos

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: NO MÉRITO. Da justa causa. Não se conforma a reclamada com a sentença de origem, no tocante à reversão da justa causa aplicada. Explicita que deu ciência ao reclamante dos motivos ensejadores da justa causa, conforme estabelece norma coletiva, por...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT. Deve a justa causa ser precedida de conduta única que impossibilite a continuidade da relação de emprego, ou de sucessivos atos que indiquem ao empregado que a sua forma de agir não é tolerada pela empresa. Dada a gravidade da medida de rescisão do...

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MANTIDA. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito do trabalhador, e essa prova tem de ser robusta, razão por que, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da dispensa imotivada. No caso,

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando...

EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. . Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, devem restar comprovados robustamente. Na hipótese, foram imputados atos faltosos ao reclamante, entabulados no art. 482, “a” e “e”, da CLT, que, no entanto, não restaram demonstrados. Sucede que, não pode o empregado ser dispensado por justa causa,...

Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. A falta grave, autorizadora da rescisão contratual, por justa causa, quando invocada, deve ficar bem comprovada. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte Regional consignou que a exposição do autor aos hidrocarbonetos, na forma de inalação, não era eventual, razão pela qual manteve a condenação ao adicional de insalubridade. As ementas reproduzidas no apelo revisional são inespecíficas, pois partem da premissa de exposição eventual a agente insalubre, carecendo da...

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral. DANOS MORAIS No plano trabalhista, há a possibilidade de se obter a indenização tarifária trabalhista e a indenização civil por dano moral. A primeira indenização

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. Inexistindo de correlação lógica e inexorável entre o não acolhimento do pedido de rescisão indireta e a aplicação da justa causa de abandono de emprego, incumbe à parte autora o ônus da prova da falta grave que imputa à empregadora, haja vista tornar-se incontroverso a ausência ao trabalho e o intento de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FATOS QUE ENSEJAM A JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A resolução contratual por justa causa, punição mais severa aplicável ao obreiro, deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto no art. 818, da Consolidação. No caso sob exame, a empresa comunicou ao reclamante seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI Nº. 8.429/92 - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ATUAÇÃO DE ADVOGADO EM AMBOS OS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - JUSTA CAUSA - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA - APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO...

EMENTA: JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso, quando invocados, devem restar comprovados robustamente, o que não ocorreu, in casu. Ademais, verifica-se a ocorrência da dupla punição, fato que também impõe a improcedência do recurso no aspecto. Recurso...

REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO POR FORÇA DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 173 DA CARTA MAGNA. A exigência de concurso público à que se refere o art. 37, inciso II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do art. 173, § 1º, daquele texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o art. 7º, inciso I,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. INCOMPROVADA. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT, segundo pleiteado pela parte autora, nem tampouco havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego, calcada na alínea "i"

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,

RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, pleiteada pela parte autora, nem havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego (alínea

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO EXPRESSO DE REVERSÃO. PEDIDOS FORMULADOS INCOMPATÍVEIS COM A DISPENSA MOTIVADA. IMPROCEDÊNCIA. Descabem adivinhações no âmbito da Justiça. Assim, não obstante um certo informalismo prevaleça no Processo Trabalhista, tem-se que, pela própria redação que extraída do art. 840 da CLT, necessário se faz que a parte faça um breve relato...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos ...