justa causa motivos
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... da infração é imputável a quem lhe der causa ou para com ela concorrer ... § 2º Responde ... de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II - recusar ... III - os motivos de fato e de direito em que fundamenta a ...
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Acórdão Nº 0020279-90.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ... somente a "exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-06.2021.5.06.0211), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DO SETOR EM QUE LABORAVA. VALIDADE DA DISPENSA. O empregado membro da CIPA possui garantia provisória de emprego, na forma do art. 10, II, "a", do ADCT. Por isso, é vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, somente sendo válida a extinção do contrato por iniciativa do empregador caso fundada em motivos disciplinares,...
... , é vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, somente sendo válida a extinção do ... iniciativa do empregador caso fundada em motivos disciplinares, técnicos, econômicos ou ... -
Acórdão Nº 0020670-72.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ... somente a " exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa " ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001236-83.2012.5.06.0192 (01782-2002-017-06-00-3)), 03-12-2014
EMENTA: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario sensu, exigir prova...
... de Ipojuca/PE EMENTA: DEMISS Ã O POR JUSTA CAUSA. AUS Ê NCIA DE PROVA ROBUSTA. Os motivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001020-22.2012.5.06.0193), 08-10-2014
EMENTA: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario sensu, exigir prova
... de Ipojuca/PE EMENTA: DEMISS Ã O POR JUSTA CAUSA. AUS Ê NCIA DE PROVA ROBUSTA. Os motivos ... -
Acórdão Nº 0022036-39.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-05-2020
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO . A decisão atacada não é abusiva ou ilegal porque há necessidade de aferição de forma exauriente dos motivos ensejadores da penalidade de demissão por justa causa em processo administrativo, o que afasta o direito líquido e certo à reintegração.
... de aferição de forma exauriente dos motivos ensejadores da penalidade de demissão por justa causa em processo administrativo, o que afasta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-905/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/lm ... JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, F , DA CLT ... , deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1153/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
DEVER DE MOTIVAR DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NECESSIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. A previsão em decreto estadual impondo às entidades da administração indireta do Estado que, em casos de dispensa sem justa causa, o dever de explicitar os motivos de fato e de direito para demissão de empregado é válida...
... DEVER DE MOTIVAR DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NECESSIDADE. SOCIEDADE ... DE ECONOMIA ... sem justa causa, o dever de explicitar os motivos" de fato e de direito para demissão de empregado \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001596-26.2016.5.06.0144), 27-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15596/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
JUSTA CAUSA - PROVA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE. Tendo o Regional expressamente consignado que os motivos alegados pela reclamada, como ensejadores da dispensa, não foram provados, a revista, que procura desconstituir os contornos fáticos dessa conclusão, não ultrapassa o óbice do conhecimento, ante a imprescindível necessidade de revolvimento da prova, procedimento vedado em sede extraordinária (
... A C Ó R D Ã O ... MF/MG/fct/MF/amr ... JUSTA CAUSA - PROVA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE. Tendo o Regional expressamente consignado que os motivos alegados pela reclamada, como ensejadores da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15596/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
JUSTA CAUSA - PROVA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE. Tendo o Regional expressamente consignado que os motivos alegados pela reclamada, como ensejadores da dispensa, não foram provados, a revista, que procura desconstituir os contornos fáticos dessa conclusão, não ultrapassa o óbice do conhecimento, ante a imprescindível necessidade de revolvimento da prova, procedimento vedado em sede extraordinária (
... A C Ó R D Ã O ... MF/MG/fct/MF/amr ... JUSTA CAUSA - PROVA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE ... Tendo ... Regional expressamente consignado que os motivos alegados pela reclamada, como ensejadores da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/lm ... JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, `F-, DA ... , deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-905/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/lm ... JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, `F-, DA ... , deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/lm ... JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, `F-, DA ... , deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Junio de 2003
... 1ª Turma JOD/grp/lm ... JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, 'F', DA ... , deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001241-85.2011.5.06.0016), 17-01-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA - PROVA ROBUSTA - Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso, quando invocados, devem restar comprovados robustamente, o que não ocorreu na presente hipótese. Nego provimento ao recurso.
... JUSTA CAUSA - PROVA ROBUSTA - Os motivos determinantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12213/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1)DEMISSÃO OBREIRA. OFENSAS COMETIDAS PELO EMPREGADO CONTRA SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO. OCORRÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DISPENSA. A ofensa e o desrespeito cometidos pelo empregado contra o seu superior, devidamente comprovados em juízo, são motivos suficientes para que lhe seja aplicada a justa causa, ensejando o rompimento do vínculo empregatício até então em vigor. De se...
... , devidamente comprovados em juízo, são motivos suficientes para que lhe seja aplicada a justa ... obreiro, declarando a demissão sem justa causa e condenando a Reclamada ao pagamento das verbas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 20771-29.2017.5.04.0531)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Esta Turma consignou expressamente os motivos pelos quais manteve a reversão da justa causa e a multa do art. 477 da CLT, asseverando, ainda, que constatada a inobservância ao requisito previsto no artigo 896, §1º
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO. MULTA ... DO ART. 477 ... Esta Turma consignou expressamente os motivos pelos quais manteve a reversão da justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7300-02.2005.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. A Corte Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não explicitou os motivos pelos quais julgou nula a dispensa sem justa causa da reclamante, determinando sua reintegração, uma vez que se reportou unicamente às normas internas dos reclamados que tratam dos critérios e...
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Acórdão nº 2014/0200892-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO QUE NÃO REBATE O ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL....
... SÚMULAS 282 E 356/STF. JUSTA ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ ... de forma coerente e associada aos motivos externados ... causa" após análise acurada do acervo \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001669-18.2015.5.06.0181), 30-01-2017
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, pleiteada pela parte autora, nem havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego (alínea "i",...
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE ... ão restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-28.2014.5.06.0191), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. A resolução contratual por justa causa é medida extrema e, diante das repercussões para vida profissional do trabalhador, deve ser aplicada com ponderação. Ao invocar como justificativa para a dispensa invocando a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento, a estas...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. INCONTINÊNCIA DE ... ância à teoria da vinculação dos motivos determinantes, aplicável tanto à modalidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10821-38.2019.5.03.0180)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. DISPENSA COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE EXPRESSA DE MOTIVAÇÃO (SÚMULA Nº 57 DO TRT DA 3ª REGIÃO E NORMA INTERNA DA RECLAMADA - RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 40/2010). NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO...
... TRT. NÃO COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS" ENSEJADORES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TRANSCRI\xC3" ... -
Acórdão nº 1521914 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-03-2019
EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA – FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE10 ANOS – INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS: AUSENTE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO – INTENÇÃODE COLABORAR COM A JUSTIÇA, SOMADOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, INCLUSIVE, NESTEÍNTERIM, CONSTITUIU ADVOGADO PARA ASSISTI-LO NA AÇÃO PENAL, NÃO PERSISTINDO OS MOTIVOS AUTORIZADORESDA PRISÃO...
... Á MAIS DE 10 ANOS – INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS : AUSENTE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DO ...