justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Sentença nº 1000027-43.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... que a 1ª reclamada lhe demitiu sem justa causa, mas deixou de proceder à baixa na sua ... prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se a reclamada para ... ção profissional, condeno a mesma ao pagamento de indenização por danos morais equivalentes a ... reclamada efetuar o pagamento INTEGRAL das verbas rescisórias devidas no prazo de 10 (dez) dias, ...
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Acórdão Nº 0021077-84.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Nos termos da Súmula 110 deste Tribunal, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que é afastada em Juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada. Recurso ordinário do reclamante provido, no item.
... 477 DA CLT. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Nos termos da ... reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT ... Em que pese a reclamada tenho observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias ... -
Acórdão Nº 0020342-55.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA JORNADA COMPENSATÓRIA SEMANAL. O labor extraordinário habitualmente prestado frustra a validade da jornada compensatória semanal, pois elide o principal objetivo do regime, qual seja, o elastecimento da jornada diária para 08h48min e concessão de duas folgas semanais.
... Silva, para acrescer à condenação o pagamento de adicional de horas extras, sobre as excedentes ... a 11.02.18, ocasião em que despedido sem justa causa (CTPS de ID. 2751d48 - Pág. 3). Ingressou ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, tal como ... observou o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias ... O autor foi despedido sem justa ... -
Sentença nº 1000339-80.2023.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... - Os pedidos e a quantificação das verbas eventualmente devidas se darão por liquidação, ... reclamada e evitar o enriquecimento sem causa.Da reforma trabalhista - A reforma ... , que a conduta do empregador ao aplicar a justa causa à empregada foi correta. Em consequência, ... A dispensa por justa causa resultou no pagamento de verbas rescisórias, as quais foram quitadas o prazo legal, conforme discriminado no TRCT de fl. 162 ...
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Sentença nº 1000305-71.2023.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... ção, impugnou o valor atribuído à causa pelo autor na petição inicial.O valor da causa ... ível com a expressão pecuniária que as verbas vindicadas representam.Rejeito.Impugnação aos ... da tutela, pretende o reclamante o pagamento das verbas rescisórias e a expedição de ... 764, parágrafo 2. da CLT.Da justa causa e suas consequênciasNa exordial, o autor ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A reversão da justa causa em Juízo não ...
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Sentença nº 1001512-51.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... pagamento das verbas correlatas, entrega de guias, ... Deu à causa o valor de R$150.822,00 (cento e cinquenta mil, ... VERBAS RESCISÓRIAS Pretende o autor o reconhecimento da rescisão ... o pedido, diante da dispensa sem justa causa do autor ocorrida em 07.02.2023 com o ento das verbas rescisórias inerentes, no prazo legal (doc. ID ad62d03) e sem impugnação ...
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Acórdão Nº 0020344-66.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta constituição...
... ser excessiva a condenação ao pagamento de 15% a título de honorários de sucumbência ... aspectos e pelos seguintes fundamentos: verbas rescisórias (alega que os atrasos nos ... estipulada; refere que, não tendo dado causa à sua indisponibilidade financeira, não há ... pela segunda ré, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para que efetuasse o preparo ... fevereiro de 2019, quando foi despedida sem justa causa. Contratada para o cargo de Enfermeira, foi ... -
Sentença nº 1001775-56.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... Atribui à causa o valor de R$ 12.116,19. Junta documentos.As rés ... (ID f3199cf), sendo estabelecido que o pagamento aos funcionários da 1ª ré seriam realizados ... Indefiro o pedido.DAS VERBAS RESCISÓRIASA autora alega não ter sido do sem justa causa em 03/01/2023 sem o recebimento das verbas rescisórias. A 1ª ré alega que as verbas rescisórias vem ... , a Secretaria da Vara deverá expedir, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, o alvará para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000062-68.2021.5.06.0145), 18-08-2021
... a competência para apreciação da causa para a Justiça Estadual, por uma das Varas da ... ção da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo ... que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo ... patronal, sendo devidas, portanto, as verbas rescisórias inerentes a esta modalidade de ...
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Sentença nº 1000070-86.2023.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... ção mensal de R$ 1.400,00, dispensa sem justa causa em 24.10.2022, sem que houvesse pagamento as verbas rescisórias.Desta feita, deverá a reclamada, no prazo de cumprimento desta Sentença, proceder à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000608-33.2018.5.07.0006), 2019-11-22
... ao óbice da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Com efeito, a ... -se como contrato de trabalho por prazo indeterminado ... A parte reclamada apresentou ... de primeiro grau indeferiu o pleito de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade ... precário, tenho por indevidas as verbas rescisórias, penalidades legais e indenizações ...
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Acórdão Nº 0021826-90.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. O ordenamento jurídico pátrio assegura a qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho o direito potestativo de denunciá-lo motivadamente, direito que, no caso do empregador, pode ser exercido quando o empregado incorrer na prática de justa causa, ou seja, de algum dos atos arrolados no art. 482 da CLT, e que inclui a formulação de juízo sobre o...
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. O ordenamento jurídico ... , para excluir da condenação o pagamento de "férias simples com 1/3 (12/12 - aquisitivo ... atraso no pagamento das parcelas rescisórias ... O reclamante apresenta contrarrazões (ID ... imotivada, com o consequente pagamento das verbas devidas pela resilição imotivada do contrato de ... não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Diz que o documento ID 2b4c1b6 - Pág. 1 ... -
Sentença nº 1001711-12.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... a declaração da nulidade da dispensa por justa causa e consectários, bem como o pagamento de rbas rescisórias, depósitos do FGTS com a indenização de 40%, ... comprovadamente pago ao autor a título de verbas rescisórias (id. 0a2c6bb), a fim de evitar ... indenizado no seu tempo de serviço, no prazo de cinco dias úteis (art. 29, caput , da CLT), ...
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Sentença nº 1001307-19.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... causa configura-se na soma dos valores indicados para ... 14.010/2020 estabelecendo a suspensão do prazo prescricional a contar de sua vigência, ... tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal ... , não importará na condenação em pagamento de honorários de sucumbência ou periciais. DA ... em dispensa imotivada com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A ré, em sua defesa, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001466-66.2015.5.07.0007), 2016-02-11
... na obrigação de pagar as seguintes verbas: aviso prévio; 13º salário; férias; saldo de ... que no dia 25.08.2015 foi despedido sem justa causa. Aduziu que percebia remuneração no ... Afirmou que não recebeu suas verbas rescisórias ... Em sua contestação a reclamada aduziu que ... que ajuizou ação de consignação em pagamento, cujo processo tem número ... sem justa causa, deveria ter aguardado o prazo de dez dias para obter o pagamento de suas verbas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001387-08.2015.5.07.0001), 2016-02-11
... na obrigação de pagar as seguintes verbas: aviso prévio; 13º salário; férias; saldo de ... que no dia 25.08.2015 foi despedido sem justa causa. Aduziu que percebia remuneração no ... Afirmou que não recebeu suas verbas rescisórias ... Em sua contestação a reclamada aduziu que ... que ajuizou ação de consignação em pagamento, cujo processo tem número ... sem justa causa, deveria ter aguardado o prazo de dez dias para obter o pagamento de suas verbas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260580-72.2021.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
PROCESSO: 0260580-72.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Cobrança de verbas rescisórias de contrato temporário RECORRENTE: JOÃO SÉRGIO DA SILVA PIRES RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Recurso Inominado ¿ Pedido de reconhecimento de prorrogação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000096-38.2019.5.07.0031), 2020-05-07
... do vínculo empregatício e o pagamento das verbas arroladas na inicial. O reclamado, por ... ), tem-se que o desate contratual se deu sem justa causa, sem concessão de prévio aviso e sem mento das verbas rescisórias, no prazo legal. Portanto, acolhe-se o pleito de ...
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Sentença nº 1000448-32.2022.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-11-2023
... condições financeiras para efetuar o pagamento" das despesas processuais, sem prejuízo de seu pr\xC3" ... com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 141, 292, VI, e 492, ... da SDI-1, do TST.Reversão da dispensa por justa causa. Verbas rescisórias e outros ... e à movimentação da conta vinculada, no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado desta ...
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Sentença nº 1001787-70.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... Atribui à causa o valor de R$ 12.116,19. Junta documentos.As rés ... documentalmente os efetivos pagamentos das verbas trabalhistas feitos pela 1ª ré ao autor, o que ... ÓRIASO autor alega ter sido dispensado sem justa causa em 03/01/2023 sem o recebimento das verbas rescisórias. A 1ª ré alega que as verbas rescisórias vem ... ao autor, nos termos do pedido, o pagamento de R$ 178,48 a título de 03/30 de saldo de ... , a Secretaria da Vara deverá expedir, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, o alvará para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000097-23.2019.5.07.0031), 2020-07-10
... o reclamado a pagar as parcelas rescisórias constantes do dispositivo sentencial ... R$40,00 por diária; que recebia o pagamento no mesmo dia da prestação de serviços; que ... ), tem-se que o desate contratual se deu sem justa causa, sem concessão de prévio aviso e sem mento das verbas rescisórias, no prazo legal. Portanto, acolhe-se ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo ... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter ... § 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato ... prevendo prazos para o pagamento das verbas rescisórias e cominação penal pela ... 1.1) Despedida arbitrária ou sem justa causa. Indenização compensatória ao ...
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Sentença nº 1001049-30.2022.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-03-2024
... , adicional de insalubridade, nulidade da justa causa e declaração de dispensa imotivada, s salariais e rescisórias, entrega de guias, aplicação dos artigos 467 e ... para afastar sua responsabilidade pelas verbas requeridas no feito.De outro lado, os elementos ... de dispensa imotivada ao reclamante com pagamento" de verbas rescisórias, entrega de guias e aplica\xC3" ... das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal.Portanto, o juízo reconhece a justa causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001822-26.2017.5.06.0102), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO FINAL NO SÁBADO. Quando a data de término do contrato de experiência coincidir com dia que não for considerado útil, no qual não haja expediente na empresa (tais como sábados, domingos e feriados), o empregado deve ser pré-avisado no último dia trabalhado acerca do término e convocado para...
... ao término do pacto, para recebimento das verbas rescisórias. Tendo as provas dos autos ... , há de ser indeferido um novo pagamento. Apelo provido. RELATÓRIO Vistos etc ... rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Alega que não mantinha com o acionante ntrato de trabalho por prazo indeterminado, mas apenas um contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001351-32.2014.5.06.0161), 13-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. Restando provado, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, que houve o preenchimento concomitante dos requisitos caracterizadores do contrato de emprego entre os litigantes, nos moldes do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, resta configurado o vínculo empregatício. Recurso...
... ência, rechaça a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive a parcela do ... o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua ciência, sob ... de emprego, a presunção da dispensa sem justa causa e a ausência de prova do pagamento, defiro ...