justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000906-16.2013.5.07.0001), 2014-05-05
... ção na obrigação de pagar as seguintes verbas: devolução de valores retidos; 13º salário; ... rescisórias; indenização por dano moral e material; e multa ... administrativo; que foi despedido sem justa causa em 16.04.2013; que trabalhava em ... Afirmou que efetuou o pagamento das verbas rescisórias de modo correto e no ...
-
Acórdão Nº 0020749-17.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
... ser ela absolvida da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ... de periculosidade, registros de jornada, justa causa, Justiça Gratuita e honorários ... permanecer com ele e não queria pagar as verbas trabalhistas que o autor faz jus (ID. dd176ef - ... da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes; entrega de guias para levantamento ... os alimentos fotografados estavam fora do prazo de validade, e tampouco que deveriam ser ...
-
Acórdão Nº 0020824-53.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
... (GAMP) para excluir da condenação o pagamento das "multas por atraso no pagamento dos ... de cláusula normativa, diferenças de verbas rescisórias, benefício da assistência ... forma, a impossibilidade do pagamento no prazo correto não se deu pelo simples inadimplemento e ... caso concreto, a autora foi despedida sem justa" causa, tendo havido o pagamento das verbas rescis\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 135-24.2021.5.07.0012)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / VERBAS RESCISÓRIAS ... (2546) / MULTA DO ... pagamento da multa do art. 477, CLT e os juros de mora ... cumprir a lei e, assim, pagar a dívida no prazo legal ... No caso concreto, como se ... , ao rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa, dos ... respectivos empregados, ...
-
Sentença nº 1000861-26.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-07-2023
... do contrato de emprego, bem como verbas rescisórias oriundas da dispensa sem justa , incluindo multas pela ausência de pagamento no prazo legal (artigos 467 e 477 da CLT); ... Juntou procuração e documentos. Fixou à causa o valor de R$ 41.780,00.Inconciliados, a ...
-
Sentença nº 1000709-21.2021.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... ência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento ... /03/2020, ocasião em que foi dispensado sem justa causa. Pretende a retificação dos dados ... em CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão imotivada, ... , para prestar serviço temporário pelo prazo de 90 dias, no cargo de Soldador Maçariqueiro, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001106-26.2018.5.07.0008), 2020-01-17
... , em preliminar, a inépcia do pedido de pagamento de férias proporcionais, afirmando-o genérico e ... , no dia 16/9/2017, foi demitido por alegada justa causa, havendo seu superior afirmado que " O ... Em virtude disto, a regra geral quanto ao prazo do contrato de emprego é que este é ... a Ré no pagamento das seguintes verbas: ... Aviso prévio indenizado (45 dias), no ... da incidência sobre as parcelas rescisórias ora deferidas ... Indefere-se, outrossim, a ...
-
Sentença nº 1001790-86.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... , reconhecimento de rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais, ... Atribuiu à causa o valor de R$ 59.000,00. Em contestação, as ... 8.036/90), após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva ... 477, § 8º, DA CLT Com a dispensa sem justa causa, sem comprovação de pagamento das verbas ...
-
Sentença nº 1001442-61.2022.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... ôs na petição inicial, requereu o pagamento de verbas rescisórias, horas extras e demais ... Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.150,12. Regularmente ... JUSTA CAUSA A primeira ré sustentou que a parte autora ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nem mesmo em relação à justa causa ...
-
Acórdão Nº 0020061-55.2019.5.04.0202 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-03-2020
... opõem embargos declaratórios, no prazo legal ... Processados na forma regimental, os ... à aplicação de multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida por justa causa, as quais foram pagas dentro do prazo ...
-
Noções Propedêuticas da Justa Causa
... a suspender o empregado, mas limitado ao prazo de 30 dias (art. 474 da CLT) já que aquelas não ... ão contratual sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias nessas condições e ...
-
Sentença nº 1001928-55.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... ção a sentença ao condená-la ao pagamento de férias integrais de 2020/2021, assim como ao ... alegou, na petição inicial, que as verbas rescisórias não foram pagas.Não obstante, só ... autor, em decorrência da sua dispensa por justa causa, dentro do prazo de dez dias previsto para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-51.2019.5.06.0009), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita ... , não foram anotados em CTPS, por suposto prazo determinado nos períodos compreendido entre: ... , a parte reclamante foi dispensada sem justa" causa, bem como sem o pagamento das verbas rescis\xC3" ... -
Sentença nº 1000077-91.2020.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... pleiteando, em síntese, reversão da justa causa aplicada, verbas rescisórias atinentes à ... ão para dispensa imotivada, assim como pagamento de verbas rescisórias e reflexos. A reclamada ... verbas rescisórias respectivas, dentro do prazo legal. Incumbia à reclamada a prova de suas ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000984-91.2016.5.07.0037), 2018-01-08
... acordo as partes requereram e obtiveram o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação das ... vez que inexiste, na vestibular, qualquer causa de pedir quanto ao pleito ... Logo, extingo o ... de Recuperação Judicial para que seu pagamento se dê nos estritos termos do Plano que vier a ... ças e, por esse motivo, foram demitidos com justa causa em 1º/7/2016 ... Requer a reversão a justa causa com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000097-23.2019.5.07.0031), 2019-08-16
... A legitimidade passiva para a causa é condição que se afere em abstrato, ... anexada, com a consequente isenção do pagamento das custas. Presentes os pressupostos legais, a ... vínculo empregatício e o pagamento das verbas arroladas na inicial. O reclamado, por sua vez, ... ), tem-se que o desate contratual se deu sem justa causa, sem concessão de prévio aviso e sem mento das verbas rescisórias, no prazo legal. Portanto, acolhe-se o pleito de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000096-38.2019.5.07.0031), 2019-08-16
... A legitimidade passiva para a causa é condição que se afere em abstrato, ... anexada, com a consequente isenção do pagamento das custas. Presentes os pressupostos legais, a ... vínculo empregatício e o pagamento das verbas arroladas na inicial. O reclamado, por sua vez, ... ), tem-se que o desate contratual se deu sem justa causa, sem concessão de prévio aviso e sem mento das verbas rescisórias, no prazo legal. Portanto, acolhe-se o pleito de ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... é raro, por exemplo, ocorrer alegação de justa causa contra empregado por conta de condenação, ... maioridade, os empregados terão iniciado o prazo prescricional contra a sua pretensão, ... a sua força de trabalho e mesmo o pagamento de verbas da dissolução contratual, uma vez que ... ou seja, salários, relexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no ...
-
Acórdão Nº 0021808-29.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-09-2017
... (ID 95568e3), no que se refere ao pagamento de horas extras nos sábados ... Com ... comprovação da data de pagamento das verbas rescisórias, o Juízo a quo deferiu a multa do ... na rescisão do contrato de trabalho no prazo do §6º do mesmo dispositivo legal, in verbis: ... Assim, diante da despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, sem o ...
-
Sentença nº 1000563-10.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... justa causa e conversão em dispensa imotivada; verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e expedição ... do benefício da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dá ... 950 do PDF), R$3.235,99, no prazo" previsto no art. 477, §6º, da CLT (ID 6d62f5f \xE2\x80" ...
-
Extinção do contrato de trabalho
... por um dos contratantes, como no caso da justa causa ... c) Rescisão: se refere a nomenclatura ... @13.2. Término dos contratos a prazo determinado ... Conforme estudado no item dos ... motivo pelo qual se torna necessário o pagamento de indenização mediante o ato ilícito ... , caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: ... I – por metade: ... a) o ... @13.5. Verbas rescisórias ... Em cada modalidade de extinção do contrato ...
-
Sentença nº 1000930-44.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... 08.02.2023, mas reconhece que realizou pagamento de R$2.300,00 a título de salário em ... Assim, postulou reflexos das referidas verbas sobre as demais parcelas trabalhistas.No caso, a ... VERBAS RESCISÓRIAS.A primeira ré sustentou que a parte autora ... ão da dispensa imotivada. É cediço que a justa causa configura a penalidade mais rigorosa que se ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nem mesmo em relação à justa causa ...
-
Sentença nº 1001006-59.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... renúncia em relação aos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade ... , observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. VERBAS RESCISÓRIAS – DIFERENÇAS O reclamante ... prevalência da modalidade de rescisão sem justa causa. Aponta também o incorreto recolhimento ... foi firmado contrato de experiência com prazo de 45 dias, de 17.10.2022 a 30.11.2022.O TRCT de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000654-61.2014.5.07.0006), 2015-02-26
... ão para a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, mantenha-se, portanto, a ... trabalho, sustentando que fora demitida sem justa causa ... Analisa-se ... A sentença de piso ... direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias, tais como, aviso prévio, 13º ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no Art. 477 §6º da CLT, devida a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-04.2014.5.06.0141), 29-06-2016
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 04 DO TRT DA 6ª REGIÃO. A correção monetária e os juros de mora incidem sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento ao exequente, e não apenas até a realização do depósito em garantia do juízo, procedimento que se encontra em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, bem assim com a...
... pagamento ao exequente, e não apenas até a realização ... afirma indevidas as diferenças de verbas rescisórias, por constar do termo de rescisão ... , rubrica 69, tendo computado o respectivo prazo no tempo de serviço do autor, ora recorrido, ... de 2013, quando foi dispensado, sem justa causa, afirma a primeira ré que honrou o ...